Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2025
(Lei nº 14.133/2021)
1. Dispensa de Licitação, (art. 75), inciso XV, da Lei nº 14.133/2021
Nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, acolho o parecer
exarado no processo n° 036/2025 da Assessoria Jurídica de Licitações e
Contratos e ratifico dispensa de licitação, com fundamentação do artigo 75,
inciso XV, da Lei n°14.133/2021, para a contratação da empresa SESC-
ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ:
03.575.238/0016-10, a fim de organizar e executar as programações referente
aos eventos da semana comemorativa ao aniversário do Município. Desta forma,
autorizo a contratação, no valor total de R$29.960,00 (vinte e nove mil
novecentos e sessenta reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura do instrumento de contrato.
CERTIRIOO QUE
Registre-se e publique-se.
Boa Vista do Incra, 31 de Março de 2025.
Docaieat sO N TA-DL 36125
Fa prblicado nesta deie no mural detto.
Freledura lunctal d Dies Vieta do Inera/RS
Pasponsavele
1 12S
Gilmar Laurindo Bellini
SETOR
RECEB'DO
DE LICITAÇÕES
Em: 31/21
Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? ??? 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS