Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAT DEBOAVISTA O INCRAD
MEMORANDO N'068/2026
Data:1710312026
MEMORANDO INTERNO
DE: Gabinete do Prefeito
PARA: Comissão de Credenciamento.
ASSUNTO: Retorno ao memorando 0512026
Ao cumprimentá-los cordialmente, venho por meio desle, que se trata de
recurso administrativo interposto por licitante no âmbito do processo licitatório,
por meio do qual a recorrente pretende a revisão da decisão administrativa que
reconheceu o descumprimento de exigência prevista no edital.
lnicialmente, cumpre destacar que o edital constitui a lei interna da licitação,
vinculando tanto a Administração quanto os licltantes às regras nele
estabelecidas, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório. Nesse sentido, dispôe a Lei no 14.133t2021 que o procedimento
licitatório deve observar estritamente as condições previstas no edital, sendo
vedado à Administração afastar ou flexibilizar exigências previamente
estabelecidas.
No caso em análise, veriÍica-se que a recorrente nâo atendeu integralmente às
exigências editalícias, circunstância devidamente apontada pela comissâo
responsável pelo certame. A análise dos autos demonstra que a exigência
descumprida estava expressamente prevista no instrumento convocatório,
sendo aplicável a todos os participantes em igualdade de condições.
Cumpre salientar que admitir a reforma da decisão administrativa para permitir
a participação ou habilitação de licitante que não cumpriu os requisitos
estabelecidos no editâl implicaria afronta direta aos princípios da isonomia
Av Heraclides de Lima Gomes,2750- e-mail: Êâbinete@boavistadoincra.rs.gov.br
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PEF RAU D v DO IN
entre os licitantes, da legalidade e da vinculaçâo ao instrumento convocatório,
que regem as contrataçõês públicas.
Dessa forma, considerando que o recurso apresentado não trouxe elementos
capazes de afastar o descumprimento das disposições editalícias, bem como
diante da necessidade de preservação da legalidade, da isonomia entre os
licitantes e da observância estrita ao edital, não há fundamento para a reforma
da decisão recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo, mantendo-se
integralmente a decisão anteriormente proferida no processo licitatório.
Encaminhe-se para as providências
prosseguimento do certame.
administrativas cabíveis e regular
Permaneço a disposiçâo para qualquer esclarecimento adicional.
Sem mais para o momento.
Git Bellini.
Boa Vista do lncra.
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CEP 98120-000 - Boa Vista do lncra - RS
Ademais, a Administração Pública encontra-sê estritamente vinculada ao
princípio da legalidade previsto na Coqstituiçãq Federal do Brasil de 1988,
devendo atuar em conformidade com as normas que disciplinam o
procedimento licÍtatório, não sendo possível afastar exigências previamênte
estabelecidas sem comprometer a lisura e a segurança jurídica do certame.
Prefeito Municipal