ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA    
       SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: administracao@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613 1202, 3613 1203 e 3613 1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
EDITAL DE RETIFICAÇÃO nº 01 
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2022 
 
 
 O MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.215.199/0001-26, com sede na Avenida Heraclides 
de Lima Gomes, nº 2750, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Cleber 
Trenhago, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 997.269.120-91, portador da carteira de 
identificação RG nº 9070818001 residente e domiciliado na Avenida Heraclides de Lima 
Gomes s/nº, Boa Vista do Incra ? RS, torna público que retifica disposições contidas no 
Preâmbulo, item 4.1.5, 7, 8, 10.2 e 13.3 e Cláusula Quinta da Minuta do Contrato - § 2º 
do edital do edital da Tomada de Preços  nº 03/2022, publicado no dia 10/06/2022, 
passando a vigorar o que segue: 
 
Preâmbulo: retifica a data de abertura:  
 
(....) no dia 14 de julho de 2022, (....).  
 
4.1.5. Qualificação Técnica:  
 
Exclui a exigência dos documentos constantes nas letras ?a?, ?b?, ?c? e ?e? do referido item. 
 
7. PROPOSTA DE PREÇO 
 
 
Inclui observação no item 7.4. com a seguinte previsão: 
 
OBS: O preço global máximo da obra é de R$ 345.454,50 deve ser 
desconsiderado o valor do sistema auto -cotação de R$ 345.454,52, 
justificando-se equívoco de arredondamento do sistema.

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8. PROCEDIMENTO 
Inclui o item 8.7 com a seguinte previsão: 
 
8.7. A Comissão ao fazer a leitura da proposta apresentada através do programa Auto 
Cotação, verificando que o sistema do Município realizou o arredondamento para mais 
ou para menos em virtude das casas decimais, poderá efetuar ajuste nos valores, 
sempre observando e prevalecendo os valores constantes na Planilha Orçamentária da 
proponente, desde que devidamente justificado e consignado em Ata. 
 
10.2. Serão desclassificadas: 
 
 Inclui o item 10.2.6 com a seguinte previsão: 
 
10.2.6. As propostas, cujo proponente cotar, para quaisquer um dos itens que compõem o objeto, 
valor unitário superior ao constante na Planilha Orçamentária ? Anexo IV do edital. 
 
13.3 e CLÁUSULA QUINTA da minuta do Contrato - § 2º 
 
É condição para assinatura do contrato, a apresentação dos seguintes documentos: inclui 
exigências, letras ?d?, ?e? e ?f?: 
 
d) Certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), 
com o respectivo visto do conselho regional do Rio Grande do Sul, caso a empresa não seja sediada 
no Estado. 
e) Comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da empresa, 
através de:  
l.1) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social;  
l.2) No caso de empregado, mediante cópia da carteira de trabalho e previdência social(CTPS);

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l.3) Em caso de vínculo contratual não CLT, apresentar cópia autenticada do Contrato. 
 
f) Certidão de registro na entidade profissional competente dos profissionais da empresa, 
responsáveis técnicos pelo serviço a ser prestado. 
 
Ficam mantidas as demais cláusulas do referido Edital. 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, em 23 de junho de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal