DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e 
Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. 
 
Edição L 
20 de junho de 2024 
Página 1 
 
CADERNO DO PODER EXECUTIVO 
 
 
 
PORTARIA N.º 367/2024 
De 20 de junho de 2024. 
CONCEDE férias ao Servidor Jose Luís Gavião do Santos 
e dá Outras Providencias. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares ao Servidor Jose Luis Gavião do Santos matrícula nº 
559 referente a 30(trinta) do período aquisi?vo de 2021/2022 a par?r do dia 01 de julho de 2024. 
Art. 2° -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação  
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de junho de 2024. 
Registre-se e publique-se. 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
DECRETO Nº 220/2024, de 20 de Junho de 2024. 
Abertura de crédito adicional suplementar, no 
Orçamento programa de 2024.  
D E C R E T A:  
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 5.000,00, para a(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):  
06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS  
06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS  
06.001.26.782.140.2605-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00  
1.500.0000.0001 Recurso Livre  5.000,00 
 
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados 
recursos provenientes de:  
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -  
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)  R$5.000,00  
1.500.0000.0001 Recurso Livre  5.000,00 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de Junho de 2024.  
CLEBER TRENHAGO  
PREFEITO MUNICIPAL

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ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO