Estado do Rio Grande do Sul
PREFElTURA MUNICIPALDE BOA VISTA DO INCRA
Resposta a Pedido de Esclarecimento no 02
DE: COMISSÃO DE CONTRATAçÂO RESPONSÁVEL PELA CONDUçÃO DO
CREDENCIAMENTO, CONFORME PORTARIA 63í2026.
AO: BANGO DO BRASIL SrA
REF: RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLAREGIMENTO No 02/2026
LtctTAçÃo: GREDENGIA|iI|ENTO CONTRATAçÃO DE SERV!çOS BANCÁRIOS No
oo1t2026
PROCESSO: N" 03/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO
CENTRAL PARA PRESTAçÃO DE SERVIçOS DE ARRECADAçÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
CONTRIBUIçÕES DE MELHORIA, TARIFAS DE ÁGUA E TAXAS DIVERSAS, ATRAVÉS DE
DOCUMENTOS COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÂO FEBRAPAN.
1. DOS FATOS
A empresa Banco do Brasil S/4, devidamente identlficada nos autos, protocolou via email, em
09 de Fevereiro de Dois Mil Vintê ê Seis, um pedido de esclarecimento a respeito do Edital
supracitado, solicitando informações sobre a minuta que está disponível no Editali solicitando
esclarêcimento de dúvidas.
2.OATEMPESTIVIDADE
O pedido de informaçáo foi solicihdo em 0910212026, sendo a vigência do edital, com
Vigência lndeterminada, publicado no Diário Oficial do municÍpio em 19 de janeiro de 2026,
através da Ediçâo n'415/2026, pêrÍodo de dedenciamento inicÍou a partir do dia 27 de Janeiro
de 2026-
3. DOS ESCLARECIMENTOS
O pedido de esclarecimento foi êncaminhado pela proponênte Bânco do Brasil S/A para o e-
mail do Setor de Tributos que posteriormente encaminhou o referido e-mail para a Assessoria
Jurídica. Consideíando que os questionamentos se tratiavam de questóes técnicas que
ultrapassam o conhecimento desta comissáo, foi encaminhado ao Setor de Tributos, que emitiu
tanto o E.T.P e também o T-R que originou o refêrido cêrtame, parâ sanar as dúvidas
reíacionadas.
Após o retorno, o Setor respondeu da seguinte forma:
1- O Banco não se responsabilizará pelas dêclaraçÕes,
valores, multas, juros, correÇão monetária e outros
consignâdos nos documentos de anecadaçáo, dessa forma é
não receber guias vencidas?
Av. Heraclides de Lima Gomes,2750- e-mail: iuridico@ boavistêdoíncra.rs.govbr
cálculos,
elementos
possível
Igq"
\N
eüN'
Fones (0xx55)3197 - 0063 - CEP 98120-000 - Boâ Vista do lncra - RS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
Os valoÍês serão extraídos dirêtamente do Sistema dê Arrecadação Municipal e o
contribuinte podêrá solicitar sua guia dirêtamente no Setor dê Rêcêitas e Transferências
ou êmitir pelo site do município mediante liberação de usuário e sênha. Para efetuar o
pagamento o contribuinte terá que atualizar a guia no dia do pagamento.
2- Não foram encontradas referências a estorno de
devolução de recursos êm caso de d@umentros frâudulentos
duplicidade.
4 - O credenciamênto prevê o atendimento em toda a
apesar de não possuir canal eaixã entre os itens
precisamos confirmar quê não terá recebimento no canal caixa.
pagâmento
ou pagos
ou
em
Como não foi previsto o êstorno dê pagamento nêm a devolução de valores. ConÍorme
sugestão do Setor de Tributos será retiÍicado o Edital.
3 - Não há cláusula garantindo
subsêqüente ao vencimento sem encargos.
recebimento no 10 dia útil
Os valores serão extraídos diretamente do Sistema de Arrecadação Municipal ê o
contrlbuintê poderá solicitar sua guia diretamentê no Setor dê Receitas e TransÍerências
ou emitir pelo site do município mêdiante liberação de usuário ê senha. Para efetuaÍ o
pagamênto o contribuinte terá que atualizar a guia no dia do pagamento.
Ressaltamos que o item 9.3 prêvê que "o serviço sêrá realizado através de
rêcebimento por parte das instituiÇÕes financeiras dos tributos, contribuições de melhoria,
tarifas de água ê taxas diversas que deverão ser efetuadas por débito êm conta, pix,
diretamênte no caixa, em terminais dê autoatendimento ou pela lnternêt através do uso do
APP, HOME ê OFFICE BANKING, ficando â critério do contribuinte elêger a melhor opção para
o pagamento'.
5- VeriÍicar se o item quê trata de 'Débito em Conta Corrente" é
equivalente eo débito automático?
Sim, débito em conta é equivalente a débito automático.
4. DA CONCLUSÂO
Considerando saneadas as dúvidas apresentadas, a AdministraÇáo Püblica inÍorma que o
conteúdo deste documento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas
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2 Un 12.000 Serviços de arrecâdação de tributos municipais,
contribuiÇÕes de melhoria, tarifas dê água e
taxas diversas, através de documentos com
código de barres padrâo FEBRABAN- Cash
(Têrminais de auto atendimento / caixa
eletrônico/caixa)
2,10 25.200,00
f,&
Sr-
rede física,
precificados,
Os valores rêferentes ao recêbimento no caixa estâo previstos no item 2, "caixa
eletrônico". Para maior clarêza sugere-se alteraÇão do edital termo, conforme termo abaixo:

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PREFEITURA MUNICIPAT DE BOA VISTA DO INCRA
(PNCP) e no sitê oÍicial do municÍpio no endereço eletrônico www.boavistadoincra.rs.gov.br,
dando-se continuidade aos trâmites processuais.
Boa Vista do lncra, 1í de Fevereiro de 2026
corilssÃo DE coNTRATAçÃo REspoNsÁvEL PELA coNDUçÃo Do
CREDENCIAMENTO,
li
I4ctal,ru7 /áh4
Karina Amaral Lópes
Darlân Fariás de Souza
{o,,.ü,*. t P {3o{,r--
Cristina Feil Râuch Barbosa
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