Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI N° 14.133/21 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CONTRATADOS: RAPFLEX RÓTULOS E ETIQUETAS - CNPJ: 48.486.035/0001-09. 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS AMOSTRAS PADRONIZADAS PARA O 
ENVIO DOS LABORATÓRIOS REGIONAIS E O LACEN/RS, CONFORME RDC Nº 512/2021, RDC Nº 978/2025 E 
PORTARIA SES Nº 559/2023, DEVIDO AS BOAS PRATICAS LABORATORIAIS COMO CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS 
PARA RESPONDER TODAS A DEMANDAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
08.002.1.804.3.3.90.52.45 (618) 1.500.1002.0001 
08.002.2.821.3.3.90.30.16 (698) 1.500.1002.0001 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI N° 14.133/21. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.552,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). 
VIGÊNCIA: NOTA DE EMPENHO. 
 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL  GILMAR LAURINDO 
BELLINI:455980880
53
Assinado de forma digital 
por GILMAR LAURINDO 
BELLINI:45598088053 
Dados: 2026.02.11 
09:34:46 -03'00'