ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA  
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)31970063, (55)31970098 e-mail: juridico@boavistadoincra.rs.gov.br 
TERMO DE ANULAÇÃO 
 
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra - RS, GILMAR LAURINDO 
BELLINI, no uso de suas atribuições legais  de acordo com a Lei Orgânica do Município,  
com amparo no art. 71, III, §4º da lei de n° 14.133/21, e na Súmula 473 do STF, 
considerando que após cadastramento do contrato nº 41/2026 com a empresa 
CIRCULADOR CRIATIVO LTDA , com emissão de empenho, cadastramento do 
contrato, verificou-se que houve equívoco na solicitação do objeto, o qual considerou 
período superior ao que deveria ser contratado, com consequência no valor da contratação, 
assim diante da constatação do referido erro e diante da inviabilidade de alteração via 
sistema dos referidos dados, RESOLVE: anular o contrato nº 41/2026 e demais 
documentos formalizados, incluindo os empenhos do referido contrato, para que sejam 
todos os atos refeitos com as quantidades e valores corretos. 
 
Publique-se e  
Cumpra-se  
 
Gabinete do Prefeito - Boa Vista do Incra, 07 de maio de 2026. 
 
 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI  
Prefeito Municipal