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Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente 
Ata 01- PROTOCOLO 094/2023. ? Declaração de Aprovação de PRAD. 
Deu-se entrada no dia 19 de janeiro de 2023, junto ao Órgão Ambiental municipal de Boa Vista 
do Incra /RS, protocolo nº 094/2023, o qual se enquadra com a atividade CODRAM 
(CONSEMA) 10580,10  ? RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ZONA 
RURAL, caracterizada com potencial poluidor BAIXO, porte MÍNIMO processo para a análise 
junto ao órgão Ambiental a para a declaração de aprovação de PRAD como medida de 
compensação a área que sofreu interferência no ano de 2022 por crime contra a flora, com a 
supressão de exemplares de vegetação nativas totalizando 0,7373 ha, estando fora de área de 
APP, no município de Boa Vista do Incra-RS na localidade dos 3 Capões, sem a autorização do 
órgão ambiental competente, conforme constatado pela Comando Ambiental da Brigada  Militar 
de Cruz Alta, através do boletim de ocorrência nº4996/2022/980400 e relatório ambiental n° 
nº173/2022, processo para a análise junto ao órgão Ambiental.