ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750, CEP: 98.120-000 
FONE (55) 3613 ? 1203/1205 
 
 
P R O C E S S O   A D M I N I S T R A T I V O   N º  002/2023 
 P R O C E S S O     DE      L I C I T A Ç Ã O     Nº  02/2023  
E D I T A L     D E     C O N C O R R Ê N C I A nº 01/2023 
 
 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras 
 
 
?Contratação de empresa para execução de projeto de 
pavimentação asfáltica com 50.491,32m², em trecho de 
ligação entre o município de Boa Vista do Incra e a 
divisa com Fortaleza dos Valos, com fornecimento de 
material e mão de obra, com recursos próprios e 
financiamento nº 0602399-69/2022 ? Programa FINISA, 
conforme termo de referência, projetos, memorial 
descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-
financeiro.? 
 
1. PREÂMBULO 
 
1.1. O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, através do Prefeito Municipal, 
senhor Cleber Trenhago, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais 
legislações aplicáveis, torna público a realização de licitação, no dia 18 de 
janeiro de 2023, às 09h, na Sala de Reuniões do Centro Administrativo, sito à 
Av. Heraclides de Lima Gomes, nº2750, na modalidade Concorrência, 
 
 
 
 
 
www.boavistadoincra.rs.gov.br 
E-mail: compras@boavistadoincra.rs.gov.br

conforme item ?2?, Objeto, nas condições fixadas neste edital e seus anexos, 
tendo como critério de julgamento o menor preço global, sob regime de 
execução indireta, empreitada por preço global.  Este edital é regido pela lei 
8.666/93 e alterações posteriores.  
 
2. OBJETO  
 
EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM 
50.491,32M², EM TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO 
INCRA E A DIVISA COM FORTALEZA DOS VALOS, COM FORNECIMENTO DE 
MATERIAL E MÃO DE OBRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS E FINANCIAMENTO 
Nº.0602399-69/2022 ? PROGRAMA FINISA, CONFORME TERMO DE 
REFERÊNCIA, PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, 
CRONOGRAMA FÍSICO -FINANCEIRO, E DEMAIS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES 
CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 
 
2.1. ESPECIFICAÇÕES DOS COMPONENTES A SEREM EXECUTADOS 
 
LOTE 01:  
01) Serviços preliminares 
02) Movimento em terra 
04) Microdrenagem 
05) Pavimentação asfáltica 
06) Sinalização  
07) Controle tecnológico 
 
2.2. LOCALIZAÇÃO DA OBRA 
 
Trecho de ligação entre o município de Boa Vista do Incra e a divisa 
com Fortaleza dos Valos, final do asfalto existente até a ponte limítrofe, 
conforme projeto de localização. 
 
2.3. VISTORIA

O licitante examinará as interferências por ventura existentes na área 
onde serão realizados os serviços, devendo visitar o local da obra, até o último 
dia útil da data anterior para a sessão inaugural do certame. 
Conferindo os serviços e respectivos quantitativos para compor o seu 
preço, analisando todas as dificuldades para a execução dos mesmos. 
A realização da vistoria prévia no local será realizada através dos seus 
representantes técnicos devidamente habilitados, e justifica-se sua exigência 
em razão do objeto, em especial a dimensão da obra, sua complexidade, 
peculiaridades locais que podem influenciar na execução do serviço, bem 
como o investimento expressivo utilizado. 
Dessa forma, deverá apresentar declaração de que foram obtidas todas 
as informações julgadas necessárias para a elaboração da proposta, sendo 
entregue pela proponente quando da apresentação da habilitação técnica. 
 
3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E DOS ANEXOS 
 
3.1.O presente edital e seus anexos encontram -se à disposição para 
verificação por parte dos interessados junto à Comissão Permanente de 
Licitações no Centro Administrativo, situada na Avenida Heraclides de Lima 
Gomes nº 2750, Boa Vista do Incra ? RS, de segunda a sexta-feira, em horário 
de expediente, mais  informações pelo fone (55) 3613 1202,(55) 3613 1203 ou  
(55) 3613 1205, endereço eletrônico comprasbvi@boavistadoincra.rs.gov.br 
ou ainda no site www.boavistadoincra.rs.gov.br. 
 
4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
 
4.1. Estarão impedidas de participar desta licitação as Empresas que se 
encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores ou em fase de 
dissolução ou liquidação e as que tiverem sido declaradas inidôneas ou 
impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública por força da Lei 
n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores. 
4.2. Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições 
previstas no Art. 33 da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas 
neste Edital.

4.3. Estarão impedidos de participar da presente licitação os enquadrados no 
artigo 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 
4.4. Somente será admitido 01 (um) representante por Empresa, o qual deverá 
apresentar à Comissão Permanente de Licitação documento de iden tidade e 
instrumento de credenciamento que o habilite a representar a Licitante, ou, 
cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de Sócio com poderes para 
responder pelos direitos e obrigações da ofertante. 
4.4.1. Os consórcios indicarão o seu representante, por instrumento de 
credenciamento, com a mesma delegação de poderes que o habilite a 
representar a Licitante, passada pelos representantes legais das empresas 
consorciadas. 
4.4.2.A ausência de credencial não é motivo para inabilitar a licitante, todavia, 
impede a manifestação do representante não credenciado no curso do 
processo licitatório. 
 
5. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES   
 
5.1. Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas 
pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, 
em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente, 
como ?A? e ?B?, para o que se sugere a seguinte inscrição: 
 
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2023 
ENVELOPE ?A? - HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
--------------------------------------------------------------------------------------- 
 
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2023 
ENVELOPE ?B? - PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

5.2. Cada envelope deverá conter a documentação e as informações 
necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, 
pertinentes as fases de habilitação e de proposta, observando, 
respectivamente, as determinações constantes nos itens 6 e 7 do presente 
edital. 
5.3. A abertura dos Envelopes "A", contendo a documentação de Habilitação 
dar-se-á no mesmo local retro estabelecido, às 09h do dia 18 de janeiro de 
2023. Havendo a concordância da Comissão de Licitação, e de todos os 
proponentes, formalmente expressa pela assinatura de Termo de Renúncia, 
renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, 
nesta mesma data, a abertura dos envelopes "B", contendo a Proposta de 
Preço, dos proponentes habilitados. 
 
6. DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À HABILITAÇÃO 
 
Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope ?A?: 
 
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
 
a) Registro Comercial, no caso de Empresa individual.  
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades 
por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.  
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 
prova de diretoria em exercício. 
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o 
exigir. 
 
6.2. REGULARIDADE FISCAL 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo

ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades. 
c) Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com Efeito 
Negativo de Tributos Federais e Previdenciários, conforme Portaria nº 
358 de 5 de setembro de 2014. 
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio 
ou sede do licitante; 
f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS); 
 
6.2.1. No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações 
da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio. 
 
6.3. REGULARIDADE TRABALHISTA E DO TRABALHO DO MENOR 
 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do 
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
 
 b) declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, conforme o modelo d o Decreto Federal n° 
4.358/2002. 
 
6.3.1. No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações 
da regularidade trabalhista e do trabalho do menor de cada uma das empresas 
participantes do consórcio. 
 
6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
 
a) Declaração de que a empresa está adequada às normas de saúde e de 
segurança do trabalho. 
b) Declaração de que a empresa possui os equipamentos necessários para

execução da obra ora licitada. 
c) Comprovante de boa execução, através de pelo menos um atestado de 
capacidade técnica, em nome da empresa licitante e do responsável técnico 
ligado ao objeto da licitação de pelo menos uma obra de pavimentação 
compatível em características com o objeto da Licitação, emitidos por pessoa 
jurídica de direito público ou privado. Os atestados apresentados deverão ser 
devidamente certificados pelo CREA, contendo as seguintes informações: 
nome do contratado e do contratante, localização da obra, período de 
execução, descrição dos serviços executados, suas quantidades e o número do 
edital ou Contrato. 
A parcela de maior rel evância compreende a execução de 
pavimentação asfáltica, base, sub-base, com área mínima de 25.000,00m
2
. 
 
d) Licença de Operação, emitida pelo órgão ambiental competente (FEPAM), 
para extração e beneficiamento de minérios. Se a britagem não for de 
propriedade do licitante, o mesmo deverá apresentar contrato de 
fornecimento emitido pelo proprietário da britagem, reconhecido em cartório 
com CNPJ e Inscrição Estadual da empresa fornecedora, constando no mesmo 
que esta atenderá ao objeto contratual nas quantidades e prazos necessários, 
com menção explícita à presente licitação, devendo ser anexada a respectiva 
licença de operação em vigor.  
e) Licença de Operação da usina de Asfalto para o fornecimento de CBUQ, 
fornecida pelo órgão ambiental competente FEPAM ? Fundação Estadual de 
Proteção Ambiental, em vigor.  
 
f) Apresentar declaração de vistoria técnica realizada de que foram obtidas 
todas as informações julgadas necessárias para a elaboração da proposta, 
sendo entregue pela proponente quando da apresentação da habilitação 
técnica. A realização da vistoria prévia no local será realizada através dos seus 
representantes técnicos devidamente habilitados, e justifica-se sua exigência 
em razão do objeto, em especial a dimensão da obra, sua complexidade, 
peculiaridades locais que podem influenciar na execução do serviço, bem 
como o investimento expressivo utilizado.

Observação I: No caso de aquisição de massa asfáltica e brita graduada junto 
a terceiros, deverá ser atendido da mesma forma todas as exigências do Edital 
(licença ambiental), além de um termo de compromisso público de 
fornecimento emitido pelo proprietário reconhecido em cartório com CNPJ e 
Inscrição Estadual da empresa, constando no mesmo os quantitativos de CBUQ 
a serem atendidos no prazo previsto, com menção explícita à presente 
licitação. 
 
Observação II: Devido à natureza do Concreto Betuminoso Usinado a Quente, 
deve ser resguardada a relação temperatura/viscosidade, sendo assim, ser de 
fundamental importância a proximidade da Usina com o local da obra. 
Entende-se para tanto, distância máxima de 150 km, preservando as 
especificações conforme as normas DAER-ES P 16/91, DNIT 031/2006 e o 
memorial descritivo. 
 
6.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA 
 
a) Balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, com a 
indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão competente e 
numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a 
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes 
ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando 
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 
b) As licitantes que utilizam a escrituração contábil digital ? ECDe que 
aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial 
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no 
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal 
do Brasil. 
c) Certidão negativa dos cartórios de registro de falências e concordatas 
do local da sede do proponente, expedida no máximo, a 90 (noventa) dias 
corridos à data da licitação. 
d) Comprovação de patrimônio líquido mínimo em valor correspondente a 
10% do valor contratado.

6.6. Além dos documentos referentes à habilitação, jurídica, regularidade 
fiscal, regularidade trabalhista e do menor, qualificação técnica e qualificação 
econômica financeira, deverá a licitante apresentar no envelope ?A? as 
seguintes declarações: 
 
a) Declaração Firmada pelo licitante referente ao cumprimento do 
disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. 
b) Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente. 
c) Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu 
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista.  
d) Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da 
proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93. 
 
6.7. Os documentos constantes dos itens 6.1 a 6.5 poderão ser apresentados 
em original, por cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do 
Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos 
emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos 
como originais, estando sua validade condicionada a verificação de 
autenticidade pela Administração. 
6.8. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 
a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá 
apresentar, no envelope de habilitação, declaração, sob as penas da lei, ou 
qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos 
previstos neste edital. 
 
6.9. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita 
bruta até o limite de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), 
gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Leinº 11.488, de 15 de junho de 
2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração 
de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os

documentos previstos neste edital. 
6.10. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa 
que atender ao item 6.8, que possuir restrição em qualquer dos documentos 
de regularidade fiscal e trabalhista, previstos neste edital, terá sua habilitação 
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua 
regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada 
como vencedora do certame. 
6.11. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a 
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os 
documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 
6.12. O prazo de que trata o item 6.10 poderá ser prorrogado uma única vez, 
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo 
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
6.13.A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.10, 
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação. 
 
7. DOS CONSÓRCIOS 
 
7.1. Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos nos 
itens 6.1 à 6.6, comprovação do compromisso público ou particular de 
constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, por escritura pública 
ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as 
obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos 
praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de 
execução do contrato dela eventualmente decorrente. 
7.2. Para prova de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade 
trabalhista e do trabalho do menor, cada consorciado deverá apresentar os 
documentos exigidos no item 6.1,6.2 e 6.3. 
7.3. Caberá a cada consorciado apresentar as declarações exigidas no item 6.6 
do Edital.

7.4. Para prova de qualificação técnica, cada licitante deverá apresentar o 
documento indicado na alínea ?a? do subitem 6.4; sendo o caso de 
participante consorciado, o documento indicado na alínea ?a? do subitem 6.4 
deverá ser inerente à empresa líder. 
7.5. Em relação às exigências das alíneas ?b? à ?h? da qualificação técnica 
(item 6.4), cada consorciado deverá apresentar sua documentação. Quanto à 
qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional, exigidas 
nas alíneas ?c? e ?f? do item 6.4, será admitido o simples somatório dos 
acervos de cada consorciado para atendimento do Edital. No que tange aos 
documentos exigidos nas alíneas ?i? à ?k? do item 6.4, cada empresa 
consorciada deverá apresentar documentação inerente à seu ramo de 
atividade, ou declaração de inexigibilidade de licença para aquela atividade 
específica. 
7.6. Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao item 
6.5, cada consorciado deverá apresentar suas demonstrações financeiras e 
possuir os índices contábeis mínimos indicados na alínea ?a.1? deste Edital. 
Para efeitos de qualificação econômico-financeira será admitido o somatório 
dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação 
em relação à alínea ?d? do item 6.5 deste Edital. 
7.6.1. Da mesma forma, cada consorciado deverá apresentar a certidão 
negativa de falência ou recuperação judicial indicada na alínea ?c? do item 6.5 
deste Edital.  
7.7. Quanto à garantia referida no item 16.1, esta poderá ser prestada pela 
consorciada líder. 
7.8. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, 
através de mais de um consórcio ou isoladamente. 
7.9. A responsabilidade será solidária dos integrantes os atos praticados em 
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 
7.10. O consórcio, caso sagre-se vencedor do certame, fica obrigado a 
promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do 
consórcio, nos termos do compromisso referido no item 7.1 deste Edital. 
 
8. PROPOSTA DE PREÇO

O envelope ?B? deverá conter: 
8.1. A proposta de preço - Envelope "B" - devidamente rubricada em todas as 
páginas, e assinada na última, pelo proponente ou seu representante legal, 
redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas 
nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, deverá ser 
elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos 
(Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro). No referido preço 
deverão estar incluídos todos os custos com material, mão de obra, inclusive 
o BDI (BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS) e quaisquer vantagens, abatimentos, 
impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a 
operação. 
8.1.1.A Proposta de preço deverá indicar, clara e separadamente, os preços 
globais dos materiais e serviços a serem executados, o percentual de encargos 
sociais e BDI, bem como o total da proposta, que deverão ser expressos em 
moeda corrente nacional, já deduzidos os eventuais descontos e incluídos, 
obrigatoriamente, todos os encargos fiscais ou de qualquer natureza, não se 
admitindo, a qualquer título, acréscimos sobre o valor proposto, indicando: 
 
Materiais; 
Serviços de mão de obra; 
Percentual de encargo social; 
Percentual de BDI; 
 
8.1.2. Indicar o prazo de garantia dos serviços e materiais, o qual não poderá 
ser inferior a 05 (cinco) anos, que começará a contar findo o prazo de 90 
(noventa) dias da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/90, contados do 
Termo de Recebimento Definitivo dos serviços executados; 
8.1.3. Conter declaração de que durante a vigência da garantia, todo o 
atendimento técnico será prestado com prazo de atendimento de, no máximo, 
72 (setenta e duas) horas, a contar da hora do chamado; 
8.1.4. Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa 
licitante, ou por representante credenciado com tais poderes de que a 
proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados

da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3°, da 
Lei n° 8.666/93. 
 
8.2.Planilha Orçamentária e custos unitários e totais: 
 
8.2.1.A planilha de Orçamento quantitativo, que será entregue impressa junto 
com a proposta, pois faz parte desta, e deverá ser entregue em mídia digital 
(CD, DVD ou pendrive), conforme aplicativo fornecido pelo município (Auto 
Cotação), e conter descrição clara dos materiais e serviços oferecidos, bem 
como dos procedimentos a serem adotados e suas sequências ex ecutivas, 
encargos sociais e o BD=. 
 
8.3. Cronograma físico-financeiro. 
 
8.4.O preço global máximo que será admitido para o objeto desta licitação 
será de R$ 9.404.751,92 (nove milhões quatrocentos e quatro mil setecentos 
e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), respeitados os totais de 
materiais e serviços de mão de obra estimados no Orçamento Global anexa a 
este edital; 
 
8.4.1. Será desclassificada a proposta que apresentar preço superior ao limite 
estabelecido no item anterior. 
8.5.Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar 
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-
se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
 
8.6. Da obtenção e operação do aplicativo ?Auto Cotação? 
 
8.6.1.O licitante deverá baixar o aplicativo para cotação de preços no endereço 
www.boavistadoincra.rs.gov.br, arquivo ?Auto Cotação?.  
8.6.1.2. Caso o fornecedor já possua o sistema, para garantir a compatibilidade 
entre o arquivo e o sistema Betha Auto Cotação, o fornecedor deve verificar 
sua versão e se necessário, atualizar o sistema Betha Auto Cotação para a 
versão 2.025 ou superior.

8.6.2.O licitante após instalação do aplicativo Auto Cotação deverá preencher 
seus dados cadastrais e posteriormente baixar o arquivo disponível para 
cotação dos itens deste certame disponível no mesmo endereço eletrônico de 
obtenção deste edital, ou poderá ser solicitado nos seguintes endereços de e-
mail: 	compras@boavistadoincra.rs.gov.br 	ou 
comprasbvi@boavistadoincra.rs.gov.br. 
8.6.3. Após o preenchimento dos itens do processo cujo licitante terá interesse 
em participar, com valores unitários e marcas, o arquivo de cotação deverá ser 
salvo em mídia digital (CD, DVD ou pendrive), e anexado junto ao envelope 02 
? Propostas de Preços. 
Obs.: Caso haja dúvidas quanto à instalação do aplicativo ?Auto Cotação?, os 
licitantes deverão entrar em contato com o Setor de =nformática pelos 
telefones (55) 3613 1202, 1203 ou 1205.  
 
 
9. PROCEDIMENTO 
 
9.1. Serão abertos os envelopes "A", contendo a documentação relativa à 
habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação.  
9.2. Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem 
quaisquer documentos exigidos no item 6 deste edital.  
9.3. Os envelopes "B", contendo a proposta de preço, serão devolvidos 
fechados aos proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha 
havido recurso ou após a sua denegação.  
9.4. Serão abertos os envelopes "B", contendo a proposta de preço dos 
proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de 
recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos 
recursos interpostos.  
9.5. Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos 
exigidos no item 8 deste edital, promovendo-se a desclassificação das 
propostas desconformes ou incompatíveis, exceto ao que se refere a mídia digital do 
aplicativo ?Auto Cotação?.  
9.6. O julgamento e a classificação das propostas ocorrerão de acordo com o 
estabelecido no item 11 deste edital.

10.CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 
 
10.1. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em 
desconformidade com este edital, bem como com preço global superior ao 
limite estabelecido pela Administração ou inexequíveis. 
10.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis, em conformidade com o 
disposto no §1º do art. 48 da Lei n.º 8.666/1993, as propostas cujos valores 
sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pelo Município. 
 
11.JULGAMENTO  
 
11.1. O julgamento será realizado pela comissão permanente de licitações, 
designada pela Portaria nº 1032/2022, publicada na imprensa oficial no dia 01 
de dezembro de 2022, a qual levará em consideração o menor preço global. 
11.2. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão 
classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, 
considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO 
GLOBAL, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços, fixado no item 10 
deste edital.  
11.3. Como critério de desempate, será assegurada preferência de 
contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as 
cooperativas que atenderem aos itens 6.8 e 6.9, deste edital. 
11.3.1. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como 
pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à 
proposta de menor valor. 
11.3.2.A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase 
recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, 
ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 
 
11.4. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder -se-á da 
seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, 
detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 
(dois) dias, nova proposta, por escrito e de acordo com o item 8desse edital, 
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será 
declarada vencedora do certame. 
 b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, 
convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior 
à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, 
que se enquadrarem nas hipóteses dos itens 6.8 e 6.9 deste edital, a 
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea 
anterior. 
 c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno 
porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para 
estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova 
proposta, na forma das alíneas anteriores. 
11.5. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, 
satisfizer as exigências do item 11.4 este edital, será declarado vencedor do 
certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 
11.6. O disposto nos itens 11.4 a 11.5 deste edital, não se aplicam às 
hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por 
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as 
exigências dos itens 6.8 e 6.9 deste edital) aplicando-se de imediato o item 
11.7, se for o caso. 
11.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o 
disposto no §2º do art. 3º e §2º do art. 45, nesta ordem, ambos da Lei 
nº 8.666/1993. 
 
12.RECURSOS 
 
12.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas 
previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993. 
12.2. O prazo para interposição de recurso relativo as decisões da Comissão 
de Licitação, ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 5 (cinco)

dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso. 
12.3. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser 
protocolados, dentro do prazo previsto no item 12.2, no Setor de Protocolo, 
durante o horário de expediente, que inicia das 7h30 às 13h30min. 
12.4. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes 
serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 12.3. 
12.5. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo 
previsto no item 12.3, ou enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio. 
12.6. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de 
recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, 
acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso 
e das razões da sua decisão. 
12.7.A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis 
subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão 
de Licitação, é irrecorrível. 
12.8. Os prazos previstos nos itens 12.6 e 12.7 poderão ser prorrogados, a 
critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado 
julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. 
A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 
 
13.PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGÊ NCIA DO CONTRATO 
 
13.1. Esgotados os prazos recursais, Adjudicado o objeto da presente 
licitação, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA convocará o adjudicatário para 
assinar o termo de contrato em até 05 dias, sob pena de decair o direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.  
13.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, 
pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o 
transcurso do respectivo prazo. 
13.3. O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA poderá quando o convocado não 
assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar 
os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em

igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, 
inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente 
edital, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no 
valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato e mais a 
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 
 
13.4. É condição para assinatura do contrato, a apresentação do seguinte: 
 
a) Certidão atualizada de registro da empresa e do responsável técnico na 
entidade competente (CREA), com prazo de validade em vigor. 
a.1) Tratando-se de empresa licitante registrada em entidade de outro Estado, 
esta ficará obrigada a visar o seu registro no Conselho do Estado do Rio Grande 
do Sul, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 413, de 27 de junho 
de 1997 do Conselho Federal de Engenharia, Arqu itetura e Agronomia 
(CONFEA). 
b) Comprovante de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da 
abertura dos envelopes de Habilitação, equipe técnica para execução da obra, 
indicando cargo ou função através de cópia da folha do livro de registro de 
funcionários ou do contrato social. A equipe mínima necessária deve ser 
composta por: 1 (um) engenheiro civil detentor de atestado por execução de 
obra ou serviço de características semelhantes inscrito no CREA da empresa; 
1 (um) laboratorista; 1 (um) topógrafo. Para cada técnico deverá ser 
apresentada uma declaração de autorização de inclusão e de disponibilidade 
de seu nome na proposta, devidamente assinado pelo técnico e pelo 
responsável da proposta, sendo que estes profissionais deverão participar da 
obra e/ou serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por 
profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela 
Contratante. 
b.1) Em se tratando de responsável técnico sócio da empresa, por intermédio 
da apresentação do contrato social;  
b.2) No caso de empregado de responsável técnico, mediante cópia da carteira 
de trabalho e previdência social (CTPS);  
b.3) Em caso de vínculo contratual não CLT, apresentar cópia autenticada do

Contrato. 
c) prestar garantia de execução do contrato, nos termos do item 16.1 deste 
Edital. 
 
13.4.1. O prazo de vigência do contrato será de 630 (seiscentos e trinta) dias, 
a contar de sua assinatura. 
 
13.5. A prorrogação do contrato deverá ser promovida mediante celebração 
de termo aditivo. 
 
13.6. É condição para assinatura do contrato que a licitante vencedora do 
certame não tenha débitos com o Município de Boa Vista do Incra. 
 
13.7. Da alteração do contrato 
 
13.7.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos 
previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, com a apresentação das devidas 
justificativas adequadas a esta Concorrência. 
13.7.2. No interesse da Administração o CONTRATADO fica obrigado a 
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que 
se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) 
do valor inicial atualizado do contrato. 
13.7.3. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária; 
13.7.4. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite 
estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo 
celebrados entre as partes. 
13.7.5. Caso durante a execução do objeto se faça necessário firmar 
termos aditivos com serviços novos ou previamente existentes na planilha 
orçamentária, serão observados os seguintes requisitos: 
1. Para itens que já estejam contemplados no contrato, os preços 
unitários serão os mesmos já contratados, constantes da proposta vencedora. 
2. Para itens novos a serem incluídos na planilha orçamentária da obra, 
a inclusão dos itens deverá atender ao que segue:

a) Caso o SINAPI ou SICRO contemple o serviço e algum de seus insumos 
já esteja presente nas composições dos outros serviços apresentados pelo 
Contratado, o custo deste insumo será o mesmo apresentado na proposta 
vencedora, o qual também está condicionado ao limite máximo orçado pelo 
órgão. 
b) No caso da alínea ?a)?, quando nas composições apresentadas pelo 
Contratado seja observado a atribuição de dois ou mais preços para o mesmo 
insumo, prevalecerá o menor. 
c) Caso o item não seja contemplado pelo SINAPI ou SICRO nem se 
enquadre em nenhuma das situações anteriores o preço adotado, conforme as 
cotações apresentadas pela CONTRATADA, será o de menor custo dentre os 
obtidos em três cotações no mercado. 
 
13.8. SUBCONTRATAÇÃO  
 
13.8.1. Não é permitida a subcontratação para a execução do contrato.  
 
14. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA 
 
14.1. Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 03 (três) dias, a 
partir da assinatura da ordem de início. 
14.2. Os serviços contratados deverão ser executados em até 540 (quinhentos 
e quarenta) dias corridos conforme cronograma físico-financeiro, a contar da 
data de emissão da ordem de início. 
 
15. DOCUMENTAÇÃO QUE ANTECEDE O INÍCIO DA OBRA 
 
15.1. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias corridos após 
a assinatura do contrato: 
a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa às obras, devidamente 
assinada pelo responsável técnico; 
 
16. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

16.1. No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar 
garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56, §1°, incisos I, II e III, 
da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
contrato. 
16.1.2. A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída após a 
execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado financeiramente 
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
 
 
17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
a) A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento de todas as leis 
federais, estaduais e municipais (inclusive todos os regulamentos, 
normas, instruções e diretrizes), que lhe forem aplicáveis e necessárias 
ao seu funcionamento como empresa. As despesas de Contrato, Seguros, 
Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre os serviços e seu pessoal, 
serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 
b) Toda a equipe de trabalho deverá estar vinculada à CONTRATADA pela 
CLT, não se admitindo trabalhadores em condições ilegais. 
c) Toda a equipe de trabalho deverá estar equipada com ferramentas 
compatíveis com a tarefa além de fardamento, sapatos, capacete e outros 
utensílios de segurança quando necessário, conforme NR-18. Sendo todos 
os funcionários devidamente identificados. Logo, responsabilizar-se-á pela 
utilização dos EPIs. 
d) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da 
capacitação técnico-profissional deverão participar da obra objeto desta 
licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência 
equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. 
e) Será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a indenização de 
quaisquer acidentes de trabalho, resultante da execução das obras e 
serviços contratados, ou qualquer caso fortuito. 
f) Será também de sua responsabilidade a eventual destruição ou 
danificação, por terceiros, dos serviços executados, até a aceitação 
definitiva da mesma, bem como as indenizações que possam vir a ser

devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda 
que ocorridos em via pública. 
g) Na execução da obra a empresa vencedora deverá observar as condições 
de temperatura da massa asfáltica e ambiente, devendo atender as 
especificações das normas DAER-ES P 16/91, DNIT 031/2006 e o memorial 
descritivo. Dessa forma, a fabricação do CBUQ deverá ser na faixa dos 
175ºC e deverá chegar na pista de aplicação em temperaturas que variam 
de 140 a 160°C. O concreto asfáltico somente deve ser fabricado, 
transportado e aplicado quando a temperatura ambiente for superior a 
10ºC. 
h) A vencedora deverá observar durante a execução as normas de segurança 
do trabalho e normas ambientais. 
i) A vencedora deverá executar a obra observando fielmente os projetos e 
memorial descritivo, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao 
cronograma de execução, e os termos da sua proposta. 
j) Responsabilizar-se por manter condições operacionais adequadas, 
respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má 
operação do empreendimento; 
k) Possuir local devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente 
para a destinação adequada dos resíduos oriundos da obra e utilizados 
durante a obra, não podendo ser depositados em lixos domiciliar e nem 
deixados no local da obra; 
l) Deixar as máquinas, equipamentos e ferramentas a serem utilizadas durante a execução 
da obra em local apropriado onde não ocasionem danos ao meio ambiente e que não 
atrapalhem o tráfego; 
m) Responsabilizar-se pelas boas condições das máquinas, equipamentos e ferramentas a 
serem utilizadas durante a execução da obra para garantir segurança e também para 
que se possa executar corretamente a obra; 
n) Responsabilizar-se pela recuperação de algum passivo ambiental caso venha ocorrer a 
necessidade; 
o) Apresentar no decorrer da obra o controle tecnológico como: ensaios, testes 
e demais provas exigidas no memorial descritivo e por normas técnicas 
oficiais para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da 
contratada conforme orçamento e fará parte da fiscalização da execução

da obra. 
 
 
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 
CONTRATUAL  
 
18.1. A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual 
sujeitar-se-á as seguintes penalidades: 
 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de 
atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o 
qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
          b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução parcial do contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução total do contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
 
19. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO 
 
19.1. Se houver a necessidade de restabelecer a relação que as partes 
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da 
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico -financeiro inicial do 
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém 
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do 
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, 
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, deverá a parte 
interessada requer e comprovar através de documentos hábil.  
 
20. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

20.1. O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o 
cronograma físico-financeiro da obra, de acordo com os serviços executados 
e medidos, ocorrendo sempre após o termo de recebimento parcial e 
acompanhado da planilha de medição, obedecendo ao Contrato d	e 
Financiamento nº 0602399 -69/2022, de 23/08/2022, firmado entre a 
Prefeitura Municipal e o Programa FINISA. O pagamento da última parcela 
ficará condicionado ao recebimento definitivo da obra emitido pelo Município, 
que ateste a execução total da obra. 
20.2. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar 
da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos 
empregados utilizados na obra. 
20.3. Após a emissão do Boletim de Medição, o pagamento será efetuado 
em até 30 dias da emissão da Nota Fiscal e demais documentos de 
recolhimento de impostos.  
20.4. Serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula 
a matéria e a retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 
1.234/2012 e o regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto 
Executivo Municipal nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já devem estar 
inclusas no preço proposto para os produtos e serviços. 
20.5. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA DO INCRA, com a seguinte identificação: Contrato de 
Financiamento FINISA nº 0602399-69/2022, Processo Licitatório nº 02/2023, 
Concorrência nº 01/2023, e contrato firmado entre as partes nº XX/2023. 
20.6. O pagamento dos créditos será realizado na conta bancária de 
titularidade da empresa. 
 
20.7. As despesas decorrentes desta contratação, conforme documento 
que segue em anexo, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 06 ? Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade:1.604 Asfaltamento acesso Fortaleza dos Valos 
Elemento: 4.4.90.51 ? Obras e Instalações 
Recurso: 0001 
Código reduzido: 788

Recurso: 1192 
Código reduzido: 789 
 
20.8. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos 
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a 
substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao 
mês, pro rata. 
 
 
21. FISCALIZAÇÃO 
 
21.1. A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será 
realizada pelo servidor Darlan Farias de Souza, e nos impedimentos legais e 
eventuais do titular será realizada pela sua suplente a servidora Tanira 
Stefanello Mioso, conforme Portaria nº 1134/2022. 
21.2. A execução da obra será acompanhada e fiscalizada pelo Engenheiro Civil 
Augusto Felipe Strieder, que anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da obra, comunicando ao Município para que 
determine ao preposto da empresa o que for necessário à regularização das 
faltas ou defeitos observados. 
21.3. A fiscalização de que trata o subitem 21.2 será exercida no interesse do 
MUNICIPIO. 
21.4. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, 
deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem qualquer ônus 
para o MUNICÍPIO. 
21.5. Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo 
interesse, não implica corresponsabilidade pela execução dos serviços e não 
exime a CONTRATADA de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução 
do Contrato. 
21.6. A fiscalização do MUNICÍPIO, em especial, deverá verificar a qualidade 
de qualquer material ou equipamento utilizado na execução dos serviços, 
podendo exigir a sua substituição quando este não atender os termos do que 
foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer 
indenização pelos custos daí decorrentes.

21.7. A CONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre que for 
solicitado pela Administração do Município. 
 
22. DO RECEBIMENTO E DA GARANTIA DA OBRA 
 
22.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 73, 
inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.  
22.2. O objeto da presente licitação terá garantia de 05 (cinco) anos consoante 
o que dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos 
ou defeitos da coisa, ficando o contratado responsável por todos os encargos 
decorrentes disso.  
22.3. Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais 
para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da contratada.  
Cabe a CONTRATADA comunicar, por intermédio da fiscalização, a conclusão 
da obra ou serviço ou de suas etapas, solicitar o seu recebimento e apresentar 
a nota fiscal correspondente e tributos, conforme o contrato. 
22.4. Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no 
serviço ou obra, não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou 
definitivo, podendo nesse caso, se presente interesses administrativos, ser 
efetuado o seu recebimento parcial, pelas parcelas realmente executadas a 
contento. 
22.5. No caso de recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter 
provisório, sendo necessário o recebimento definitivo que ocorrerá junto com 
os das parcelas restantes. 
22.6. O recebimento definitivo é o que se faz em caráter permanente, 
incorporando, no caso de obras, o objeto ao seu patrimônio e considerando o 
contrato regularmente executado e somente deve ser efetivado se o 
contratado tiver cumprido as exigências do instrumento convocatório e do 
contrato. 
 
23. DA SEGURANÇA DO TRABALHO 
 
23.1. Deverá a Contratada atender, no que couber, a todas as normas 
estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,

incluído alterações posteriores. 
23.2. A Contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas 
necessárias sejam implementadas, bem como, fornecerá e fiscalizará o uso de 
todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual 
corretamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de acordo 
com a legislação específica. 
23.3. Cabe a contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções 
de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de 
medidas administrativas e disciplinares, inclusive a suspensão de suas 
atividades.  
23.4. A contratante poderá suspender qualquer trabalho no qual se evidencie 
risco iminente que possa ameaçar a segurança de pessoas, equipamentos, 
máquinas ou produtos ou causar danos ao meio ambiente e, na reincidência, 
poderá até romper o contrato. 
 
24. DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
24.1. Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para 
atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, 
somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados ao 
Prefeito Municipal, na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, CEP: 
98120-000.   
24.2. Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos 
membros da Comissão de Licitação e proponentes presentes.  
24.3. As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ficam amparadas pelas 
disposições contidas nos Art.42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 
14/12/2006, e deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando 
esta situação. 
24.4. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, 
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a 
obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal n° 8666/93). 
24.5. Decairá do direito de impugar os termos deste edital de licitaçãoperante 
a Administração o licitante quenão o fizer até o segundo dia útil que anteceder 
a abertura dos envelopes, conforme preceitua o § 2º do art. 41 da Lei

8.666/93. 
24.6. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após 
apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de 
desconhecimento ou discordância de seus termos. 
24.7. O proponente que vier a ser declarado vencedor ficará obrigado a 
aceitar, nas mesmas condições editalícias, os acréscimos ou supressões que 
se fizerem necessários, por conveniência do Município de Boa Vista do 
Incra/RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1°, da Lei n° 8666/93, 
sobre o valor inicial contratado. 
24.8. É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer 
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou 
complementar a instrução do processo, ved ada à inclusão posterior de 
documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
24.9. Os envelopes de documentação/proposta desta licitação que não forem 
abertos ficarão em poder do Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo 
o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena 
de inutilização do(s) envelope(s). 
24.10. Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou 
propostas fora do prazo e local estabelecido neste edital. 
24.11. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou 
substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 
24.12. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar 
reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus 
representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora. 
24.13.    Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria 
objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de 
habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666/93). 
24.14. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não 
serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 
24.15. Os membros da Comissão Permanente de Licitações verificarão o 
horário para início da sessão de licitação junto ao site 
http://www.horariodebrasilia.org/. 
24.16. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação

constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de 
rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 
8.666/93. 
24.17. A CONTRATADA sempre deverá fornecer, em tempo hábil, documentos 
ou relatórios solicitados pela Prefeitura, a fim de cumprir o Termo de 
Convênio firmado com o programa FINISA e garantir o andamento do objeto 
contratado. 
 
 
 
 
25 - ANEXOS DO EDITAL  
 
 
25.1. Integram o presente edital, dele fazendo parte como transcritos em seu 
corpo, os seguintes anexos:  
 
Anexo I - Itens da Licitação; 
 
Anexo II - Termo de Referência 
 
Anexo III - Projetos; 
 
Anexo IV - Memorial Descritivo; 
 
Anexo V?Especificações Técnicas; 
 
Anexo VI - Planilha Orçamentária; 
 
Anexo VII - Cronograma Físico Financeiro; 
 
Anexo VIII?BDI, Encargos Sociais e ART de projeto; 
 
Anexo IX ?Licença Prévia;

Anexo X- Dotação Orçamentária; 
 
Anexo XI - Credenciamento; 
 
Anexo XII - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente; 
 
Anexo XIII -Declaração Firmada pelo licitante referente ao cumprimento do 
disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal; 
ANEXO IVX-Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu 
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública 
ou de sociedade de economia mista; 
 
Anexo XV - Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da 
proponente, em atendimento ao art. 9º, da Lei 8.666/93; 
 
Anexo XVI - Minuta do Contrato 
 
Boa Vista do Incra, 1 5 de dezembro de 2022. 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Esta minuta de edital e a minuta do contrato foram 
examinados e aprovados por esta Assessoria Jurídica 
nos termos do Parecer. 
Em ___-___-______. 
_______________________ 
Assessor (a) Jurídico (a)

ANEXO I - ITENS DA LICITAÇÃO 
 
LOTE 01 - EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM 
50.491,32M², EM TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO 
INCRA E A DIVISA COM FORTALEZA DOS VALOS, COM FORNECIMENTO DE 
MATERIAL E MÃO DE OBRA 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 2,88 M2 PLACA DE OBRA  
2 50491,32 M² SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS PARA 
PAVIMENTAÇÃO 
 
3 1 UN MOBILIZAÇÃO DE EQUIPES E 
EQUIPAMENTOS 
 
4 18 MES ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE OBRA 
5 6118 MTC CORTE DE PISTA MATERIAL DE 1ª 
CATEGORIA 
 
6 1320 MTC REMOÇÃO DE SOLO INADEQUADO 
7 6434,49 MTC EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE 
ATERRO COM SOLO ARGILOSO 
EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA 
E TRANSPORTE 
 
8 1320 MTC EXECUÇÃO DE ATERRO PROVENIENTE 
DE JAZIDA - ÁREAS DE REMOÇÃO 
(EXCLUSIVE INDENIZAÇÃO E 
DESMONTE DO MATERIAL) 
 
9 48285,07 M2 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE 
SUBLEITO 
 
10 14485,52 MTC REFORÇO DO SUB -LEITO COM 
MATERIAL PROVENIENTE DE JAZIDA - 
BASALTO DECOMPOSTO (EXCLUSIVE 
INDENIZAÇÃO E DESMONTE DO 
MATERIAL) 
 
11 1931,39 MTC EXECUÇÃO DE ENCHIMENTO DO BD 
COM BRITA - 4 CM 
 
12 1931,39 MTC CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE 
BRITA 
 
13 49057,29 M3XK TRANSPORTE DE BRITA - LEITO 
NATURAL - DMT 25,4 KM 
 
14 16609,95 M3XK TRANSPORTE DE BRITA - RODOVIA 
PAVIMENTADA DMT ATÉ 30 KM - DMT 
8,6 KM

15 10022,21 MTC EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE 
E OU SUB BASE COM BRITA GRADUADA 
SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE 
 
16 14699,57 MTC CARGA MANOBRA E DESCARGA DE 
BRITA GRADUADA 
 
17 373369,21 M3XK TRANSPORTE DE BRITA GRADUADA - 
LEITO NATURAL - DMT 25,4 KM 
 
18 126416,34 M3XK TRANSPORTE DE BRITA GRADUADA - 
RODOVIA PAVIMENTADA DMT ATÉ 30 
KM - DMT 8,6 KM 
 
19 45555,54 M2 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM 
ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_09/2017 
 
20 50491,32 M2 PINTURA DE LIGACAO COM EMULSAO 
RR-2C 
 
21 1929,34 MTC CONCRETO BETUMINOSO USINADO 
QUENTE (C.B.U.Q.), FORNECIMENTO E 
EXECUÇÃO 
 
22 147872,31 TXKM TRANSPORTE DE CBUQ ATÉ 30 KM - 
DMT 30 KM 
 
23 118297,85 TXKM TRANSPORTE DE CBUQ ADICIONAL 
PARA EXECEDENTE A 30 KM - DMT 24 
KM 
 
24 4929,06 TON CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE 
MISTURA BETUMINOSA, A QUENTE 
 
25 11671,59 TXKM TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
TANQUE DE TRANSPORTE DE 
MATERIAL ASFÁLTICO DE 20000 L, EM 
VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 
30KM 
 
26 101931,96 TXKM TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
TANQUE DE TRANSPORTE DE 
MATERIAL ASFÁLTICO DE 20000 L, EM 
VIA URBANA PAVIMENTADA, 
ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 
30 KM 
 
27 2456,56 M2 LIMPEZA DA SUPERFÍCIE PARA 
APLICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO 
 
28 6823,81 MT SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TINTA 
ACRÍLICA, EIXO (L= 12 CM) 
 
29 13647,6 MT SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TINTA 
ACRÍLICA, COR BRANCA, BORDOS (L= 
12 CM) 
 
30 6 UN PLACA TIPO I-23 (ÔNIBUS) - SUPORTE 
METÁLICO H= 2,20M, L = 60X100CM 
 
31 18 UN PLACA TIPO A02a e A02b ADVERTÊNCIA 
(CURVAS) - SUPORTE METÁLICO H= 
2,20M, L= 80CM 
 
32 12 UN PLACA TIPO R19-REGULAMENTAÇÃO 
(VELOCIDADE MÁXIMA) - SUPORTE 
METÁLICO H= 2,20M, DIAM= 80CM 
 
33 1706 UN TACHA BIDIRECINAL  
34 1 UN DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPES E 
EQUIPAMENTOS 
 
35 20196,52 M² LIMPEZA FINAL DA OBRA

36 67 UN COMPOSIÇÃO GRANULOMÉTRICA POR 
PENEIRAMENTO BRITA GRADUADA 
 
37 67 UN EQUIVALÊNCIA DE AREIA 
38 3 UN COMPOSIÇÃO GRANULOMÉTRICA POR 
PENEIRAMENTO CBUQ 
 
39 3 UN DETERMINAÇÃO DE MASSA 
ESPECÍFICA/APARENTE DE MARSHALL 
 
40 3 UN ENSAIOS MÉTODO MARSHALL 
(ESTABILIDADE E FLUÊNCIA) 
 
41 3 UN TEOR DE BETUME POR ROTAREX 
42 67 UN ENSAIO DE COMPACTAÇÃO 
43 1 UN ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE 
BETUMES 
 
44 20 HS HORA TÉCNICA  
45 20 HS UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO

ANEXO II ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. OBJETO: 
 
Contratação de empresa para execução de projeto de pavimentação asfáltica com 
50.491,32m², em trecho de ligação entre o município de Boa Vista do Incra e a divisa com 
Fortaleza dos Valos, com fornecimento de material e mão de obra, com recursos próprios e 
financiamento nº.0602399-69/2022 - Programa FINISA, conforme termo de referência, 
projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, e 
demais condições e especificações contidas no edital e seus anexos. 
 
2. ESPECIFICAÇÕES DOS COMPONENTES A SEREM EXECUTADOS: 
 
LOTE 01: 
01) Serviços preliminares 
02) Movimento em terra 
04) Microdrenagem 
05) Pavimentação asfáltica 
06) Sinalização 
07) Controle tecnológico 
 
3. LOCALIZAÇÃO DA OBRA: 
 
Trecho de ligação entre o município de Boa Vista do Incra e a divisa com Fortaleza 
dos Valos, final do asfalto existente até a ponte limítrofe, conforme projeto de localização. 
 
4. PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA 
 
A parcela de maior relevância compreende a execução de pavimentação asfáltica, 
base, sub-base, com área mínima de 25.000,00m2. 
 
5. JUSTIFICATIVA: 
 
A obra tem como justificativa o interesse público de executar melhores condições 
de tráfego na estrada que liga o município de Boa Vista do Incra à Fortaleza dos Valos. 
Considerando que o trecho é de estrada de chão batido, objetiva-se a execução de 
pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária, promovendo condições de 
trafegabilidade para os veículos e segurança de trânsito para a comunidade e transeuntes. O 
trecho compreendidoreduz o tempo e a distância de estrada de chão entre os dois municípios 
se tornando uma via alternativa de ligação para a região. Além disso, melhora no aspecto

econômico da agropecuária, considerando o grande volume de produção de grãos, leite, 
derivados e proteína animal do município, o que torna o escoamento de grãos do interior 
para a cidade e região mais ágil e seguro para os produtos, veículos e passageiros. Também 
há uma melhoria para a estrada do ponto de vista de acesso a equipamentos públicos em 
gerais, mas principalmente os de saúde e educação. Tendo em vista a população do interior, 
a pavimentação asfáltica reduz o tempo, evita dificuldades em dias de chuva, 
proporcionando mais segurança viária de acesso para as escolas e unidade básica de saúde 
localizadas na cidade e as universidades e hospitais localizados na região. 
 
6. LICITAÇÃO: 
 
A licitação do presente objeto deverá ser na modalidade concorrência, no regime de 
empreitada por preço global, no tipo menor preço global. 
 
7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
 
a) Comprovante de boa execução, através de pelo menos um atestado de capacidade 
técnica, em nome da empresa licitante e do responsável técnico ligado ao objeto da licitação 
de pelo menos uma obra de pavimentação compatível em características com o objeto da 
Licitação, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados 
apresentados deverão ser devidamente certificados pelo CREA, contendo as seguintes 
informações: nome do contratado e do contratante, localização da obra, período de 
execução, descrição dos serviços executados, suas quantidades e o número do edital ou 
Contrato. 
b) Licença de Operação, emitida pelo órgão ambiental competente (FEPAM), para 
extração e beneficiamento de minérios. Se a britagem não for de propriedade do licitante, 
o mesmo deverá apresentar contrato de fornecimento emitido pelo proprietário da britagem, 
reconhecido em cartório com CNPJ e Inscrição Estadual da empresa fornecedora, 
constando no mesmo que esta atenderá ao objeto contratual nas quantidades e prazos 
necessários, com menção explícita à presente licitação, devendo ser anexada a respectiva 
licença de operação em vigor.  
c) Licença de Operação da usina de Asfalto para o fornecimento de CBUQ, 
fornecida pelo órgão ambiental competente FEPAM ? Fundação Estadual de Proteção 
Ambiental, em vigor. 
Observação I: No caso de aquisição de massa asfáltica e brita graduada junto a 
terceiros, deverá ser atendido da mesma forma todas as exigências do Edital (licença 
ambiental), além de um termo de compromisso público de fornecimento emitido pelo 
proprietário reconhecido em cartório com CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, constando 
no mesmo os quantitativos de CBUQ a serem atendidos no prazo previsto, com menção 
explícita à presente licitação. 
Observação II:Devido à natureza do Concreto Betuminoso Usinado a Quente, deve 
ser resguardada a relação temperatura/viscosidade, sendo assim, ser de fundamental 
importância a proximidade da Usina com o local da obra. Entende-se para tanto, distância 
máxima de 150 km, preservando as especificações conforme as normas DAER-ES P 16/91, 
DNIT 031/2006 e o memorial descritivo.

d) Declaração de que a empresa está adequada às normas de saúde e de segurança 
do trabalho.  
e) Declaração de que a empresa possui os equipamentos necessários para execução 
da obra ora licitada.  
 
8. VISTORIA 
 
O licitante examinará as interferências por ventura existentes na área onde serão 
realizados os serviços, devendo visitar o local da obra, até o último dia útil da data anterior 
para a sessão inaugural do certame. 
Conferindo os serviços e respectivos quantitativos para compor o seu preço, 
analisando todas as dificuldades para a execução dos mesmos. 
A realização da vistoria prévia no local será realizada através dos seus representantes 
técnicos devidamente habilitados, e justifica-se sua exigência em razão do objeto, 
em especial a dimensão da obra, sua complexidade, peculiaridades locais que 
podem influenciar na execução do serviço, bem como o investimento 
expressivo utilizado. 
Dessa forma, deverá apresentar declaração de que foram obtidas todas as 
informações julgadas necessárias para a elaboração da proposta, sendo entregue pela 
proponente quando da apresentação da habilitação técnica. 
 
9. PRAZO DE EXECUÇÃO E CONTRATO: 
 
O contrato deverá ter duração mínima de 630 (seiscentos e trinta) dias, a contar da 
assinatura. 
Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 03 (três) dias, a partir da 
assinatura da ordem de início. 
Os serviços contratados deverão ser executados em até 540 (quinhentos e quarenta) 
dias corridos conforme cronograma físico-financeiro, a contar da data de emissão da ordem 
de início. 
 
10. DOCUMENTAÇÃO QUE ANTECEDE O INÍCIO DA OBRA 
 
A CONTRATADA deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias corridos após a 
assinatura do contrato: 
a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa às obras, devidamente 
assinada pelo responsável técnico; 
 
11. RECEBIMENTO DA OBRA 
 
Cabe a CONTRATADA comunicar, por intermédio da fiscalização, a conclusão da 
obra ou serviço ou de suas etapas, solicitar o seu recebimento e apresentar a nota fiscal 
correspondente e tributos, conforme o contrato.

Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço ou obra, 
não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou definitivo, podendo nesse caso, se 
presente interesses administrativos, ser efetuado o seu recebimento parcial, pelas parcelas 
realmente executadas a contento. 
No caso de recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter provisório, 
sendo necessário o recebimento definitivo que ocorrerá junto com os das parcelas restantes. 
O recebimento definitivo é o que se faz em caráter permanente, incorporando, no 
caso de obras, o objeto ao seu patrimônio e considerando o contrato regularmente executado 
e somente deve ser efetivado se o contratado tiver cumprido as exigências do instrumento 
convocatório e do contrato. 
O controle tecnológico como: ensaios, testes e demais provas exigidosno 
memorial descritivo e por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto do 
contrato ocorrerá por conta da contratada conforme orçamento e fará parte da 
fiscalização da execução da obra.  
 
12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cronograma físico-
financeiro da obra, de acordo com os serviços executados e medidos, ocorrendo sempre 
após o termo de recebimento parcial e acompanhado da planilha de medição, obedecendo 
ao Contrato de Financiamento nº 0602399-69/2022, de 23/08/2022, firmado entre a 
Prefeitura Municipal e o Programa FINISA. O pagamento da última parcela ficará 
condicionado ao recebimento da obra definitivo emitido pelo Município, que ateste a 
execução total da obra. 
Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados 
na obra. 
Após a emissão do Boletim de Medição, o pagamento será efetuado em até 30 dias 
da emissão da Nota Fiscal e demais documentos de recolhimento de impostos.  
Serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula a matéria e a 
retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 1.234/2012 e o 
regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto Executivo Municipal 
nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já devem estar inclusas no preço proposto para os 
produtos e serviços. 
As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
DO INCRA, com a seguinte identificação: Contrato de Financiamento FINISA nº 0602399-
69/2022, Processo Licitatório nº 237/2022, Concorrência nº 01/2023, e contrato firmado 
entre as partes nº XXX/2022. 
 
13. RESPONSABILIDADE LEGAL/FISCAL 
 
A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento de todas as leis federais, 
estaduais e municipais (inclusive todos os regulamentos, normas, instruções e diretrizes), 
que lhe forem aplicáveis e necessárias ao seu funcionamento como empresa. As despesas

de Contrato, Seguros, Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre os serviços e seu 
pessoal, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA . 
Toda a equipe de trabalho deverá estar vinculada à CONTRATADA pela CLT, 
não se admitindo trabalhadores em condições ilegais. 
Toda a equipe de trabalho deverá estar equipada com ferramentas compatíveis 
com a tarefa além de fardamento, sapatos, capacete e outros utensílios de segurança 
quando necessário, conforme NR-18. Sendo todos os funcionários devidamente 
identificados. 
Será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a indenização de quaisquer 
acidentes de trabalho, resultante da execução das obras e serviços contratados, ou qualquer 
caso fortuito. 
Será também de sua responsabilidade a eventual destruição ou danificação, por 
terceiros, dos serviços executados, até a aceitação definitiva da mesma, bem como as 
indenizações que possam vir a ser devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços 
contratados, ainda que ocorridos em via pública. 
 
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
13.1. Na execução da obra a empresa vencedora deverá observar as condições de 
temperatura da massa asfáltica e ambiente, devendo atender as especificações das normas 
DAER-ES P 16/91, DNIT 031/2006 e o memorial descritivo. Dessa forma, a fabricação do 
CBUQ deverá ser na faixa dos 175ºC e deverá chegar na pista de aplicação em temperaturas 
que variam de 140 a 160°C.O concreto asfáltico somente deve ser fabricado, transportado 
e aplicado quando atemperatura ambiente for superior a 10ºC. 
 
15. DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
A CONTRATADA sempre deverá fornecer, em tempo hábil, documentos ou 
relatórios solicitados pela Prefeitura, a fim de cumprir o Termo de Convênio firmado com 
o programa FINISA e garantir o andamento do objeto contratado. 
 
 
14.1. Da alteração do contrato 
 
O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 
8.666/93, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a esta Concorrência. 
No interesse da Administração o CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas 
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, 
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato. 
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos 
ou supressões que se fizerem necessária; 
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta

condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes. 
Caso durante a execução do objeto se faça necessário firmar termos aditivos com 
serviços novos ou previamente existentes na planilha orçamentária, serão observados os 
seguintes requisitos: 
1. Para itens que já estejam contemplados no contrato, os preços unitários serão os mesmos 
já contratados, constantes da proposta vencedora. 
2. Para itens novos a serem incluídos na planilha orçamentária da obra, a inclusão dos itens 
deverá atender ao que segue: 
a) Caso o SINAPI ou SICRO contemple o serviço e algum de seus insumos já esteja 
presente nas composições dos outros serviços apresentadas pelo Contratado, o custo deste 
insumo será o mesmo apresentado na proposta vencedora, o qual também está condicionado 
ao limite máximo orçado pelo órgão. 
b) No caso da alínea ?a)?, quando nas composições apresentadas pelo Contratado seja 
observado a atribuição de dois ou mais preços para o mesmo insumo, prevalecerá o menor. 
c) Caso o item não seja contemplado pelo SINAPI ou SICRO nem se enquadre em 
nenhuma das situações anteriores o preço adotado, conforme as cotações apresentadas pela 
CONTRATADA, será o de menor custo dentre os obtidos em três cotações no mercado. 
 
14.2.Placa de obra 
 
A contratada deverá afixar no local, PLACA DE OBRA em lugar visível ao 
público e de destaque, alusiva à participação da CAIXA, como financiador do 
empreendimento, conforme manual de placa de obras disponível no 
endereço https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx - Gestão urbana - Manual 
visual de placas e adesivos de obras (utilizar o modelo de placa de obra de financiamento 
com recurso CAIXA, constante no Manual de Placa de Obra) ? Modelo Azul. 
 
 
Boa Vista do Incra, RS, 06 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
Eng. Civil Augusto Strieder, 
Secretaria de Desenvolvimento e Obras.

ANEXO III ? PROJETOS 
 
ANEXO IV ? MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ANEXO V ? ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
 
ANEXO VI ? PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
 
ANEXO VII - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 
 
ANEXO VIII ? BDI, ENCARGOS SOCIAIS E ART 
 
ANEXO IX ? LICENÇA PRÉVIA

ANEXO X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 
Órgão: 06 ? Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade:1.604 Asfaltamento acesso Fortaleza dos Valos 
Elemento: 4.4.90.51 ? Obras e Instalações 
Recurso: 0001 
Código reduzido: 788 
Recurso: 1192 
Código reduzido: 78

ANEXO XI 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a) 
......................................portador do documento de identidade no 
................................, para participar das reuniões relativas à Concorrência 
Nº 01/2023, o qual está autorizado a requerer vista de documentos e 
propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir de interpor recursos, 
rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por firme e valioso. 
 
Local e data  
 
Assinatura do Responsável Legal 
 
 
OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da empresa

ANEXO XII  
 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E FATO SUPERVENIENTE 
 
 
 
Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade Concorrência 
Nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra ? RS, que a 
empresa............................................................................, não foi 
declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso 
IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações, bem como de que comunicarei 
qualquer fato ou evento superveniente a entrega de documentos de 
habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, 
técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.  
 
 
 
E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. 
 
 
 
Boa Vista do Incra,..................de..................................de 2023. 
 
 
 
Representante Legal

ANEXO XIII 
 
 
DECLARAÇÃO FIRMADA PELO LICITANTE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO 
DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
DECLARAÇÃO ? EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 
 
 
      A empresa ____________________________________________, inscrita 
no CNPJ nº______________________________, por intermédio de seu 
representante legal o (a) Sr.(a)_____________________________ portador(a) 
da Carteira de Identidade nº __________________ ______ e do CPF 
nº__________________________, DECLARA para os fins do disposto no inciso 
V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 
9.854, de 27 de Outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos 
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 
 
 
 
Boa Vista do Incra, ...........de...............................de 2023. 
 
 
 
 
Representante Legal.

ANEXO IVX 
 
DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE A EMPRESA LICITANTE 
NÃO POSSUI EM SEU 
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA, OU EMPREGADO DE 
EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 
 
 
____________________________________________, inscrita no CNPH nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, 
o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da 
Carteira de =dentidade nº ________________________ e do CPF nº 
____________________, DECLARA:  
 
Que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, 
por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica , ou 
assemelhados.  
 
Loca e Data: 
 
Representante legal: 
 
________________________________ 
NOME COMPLETO 
CPF: 
CAR=MBO COM CNPH DA EMPRESA

ANEXO XV 
 
 
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 9º, DA LEI 8.666/93. 
 
____________________________________________, inscrita no CNPH nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, 
o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da 
Carteira de =dentidade nº ________________________ e do CPF nº 
____________________, DECLARA sob as penas da Lei, para os fins requeridos 
no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu 
quadro societário e de empregados: I - o autor do projeto, básico ou executivo, 
pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, 
responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor 
do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco 
por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico 
ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante 
ou responsável pela licitação. IV - Servidor público da ativa, de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista.  
 
Loca e Data: 
 
Representante legal: 
 
________________________________ 
NOME COMPLETO 
CPF: 
CAR=MBO COM CNPH DA EMPRESA

ANEXO XVI 
 
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
CONCORRÊNCIA Nº 01/2023 
 
Contrato celebrado entre o Município de Boa Vista do Incra, pessoa 
jurídica de Direito Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com 
sede na AV. Heraclides de Lima Gomes, s/n, Estado do Rio Grande do Sul, 
representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Cleber Trenhago, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF n° xxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de 
identificação RG nº xxxxxxxxxx, residente  e domiciliado na Av. Heraclides de 
Lima Gomes, no Município de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a empresa 
.................................................................................. , pessoa jurídica, 
inscrita no CNPJ sob o nº .....................................com sede na 
.........................., n°...................., ...................., município de ........... - 
......., representada neste ato por seu representante legal, SR. 
..............................., brasileiro(a), inscrita no CI RG ................................., 
inscrita no CPF sob nº ........................................, residente e domiciliado na 
........................., n°........... , na cidade de ................ - ......................., aqui 
denominado CONTRATADO (A), para o forneciment o do objeto, descrito na 
clausula primeira ?Do Objeto?. 
O Presente contrato está vinculado ao edital de licitação Concorrência 
Nº 01/2023, e tem seu respectivo fundamento legal na Lei Federal nº 
8.666/93, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM 
50.491,32M², EM TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO 
INCRA E A DIVISA COM FORTALEZA DOS VALOS, COM FORNECIMENTO DE 
MATERIAL E MÃO DE OBRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS E FINANCIAMENTO 
Nº.0602399-69/2022 ? PROGRAMA FINISA, CONFORME TERMO DE

REFERÊNCIA, PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA 
ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO -FINANCEIRO. 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 2,88 M2 PLACA DE OBRA  
2 50491,32 M² SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS PARA 
PAVIMENTAÇÃO 
 
3 1 UN MOBILIZAÇÃO DE EQUIPES E 
EQUIPAMENTOS 
 
4 18 MES ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE OBRA 
5 6118 MTC CORTE DE PISTA MATERIAL DE 1ª 
CATEGORIA 
 
6 1320 MTC REMOÇÃO DE SOLO INADEQUADO 
7 6434,49 MTC EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE 
ATERRO COM SOLO ARGILOSO 
EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA 
E TRANSPORTE 
 
8 1320 MTC EXECUÇÃO DE ATERRO PROVENIENTE 
DE JAZIDA - ÁREAS DE REMOÇÃO 
(EXCLUSIVE INDENIZAÇÃO E 
DESMONTE DO MATERIAL) 
 
9 48285,07 M2 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE 
SUBLEITO 
 
10 14485,52 MTC REFORÇO DO SUB -LEITO COM 
MATERIAL PROVENIENTE DE JAZIDA - 
BASALTO DECOMPOSTO (EXCLUSIVE 
INDENIZAÇÃO E DESMONTE DO 
MATERIAL) 
 
11 1931,39 MTC EXECUÇÃO DE ENCHIMENTO DO BD 
COM BRITA - 4 CM 
 
12 1931,39 MTC CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE 
BRITA 
 
13 49057,29 M3XK TRANSPORTE DE BRITA - LEITO 
NATURAL - DMT 25,4 KM 
 
14 16609,95 M3XK TRANSPORTE DE BRITA - RODOVIA 
PAVIMENTADA DMT ATÉ 30 KM - DMT 
8,6 KM 
 
15 10022,21 MTC EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE 
E OU SUB BASE COM BRITA GRADUADA 
SIMPLES - EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE 
 
16 14699,57 MTC CARGA MANOBRA E DESCARGA DE 
BRITA GRADUADA 
 
17 373369,21 M3XK TRANSPORTE DE BRITA GRADUADA - 
LEITO NATURAL - DMT 25,4 KM 
 
18 126416,34 M3XK TRANSPORTE DE BRITA GRADUADA - 
RODOVIA PAVIMENTADA DMT ATÉ 30 
KM - DMT 8,6 KM

19 45555,54 M2 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM 
ASFALTO DILUÍDO CM-30. AF_09/2017 
 
20 50491,32 M2 PINTURA DE LIGACAO COM EMULSAO 
RR-2C 
 
21 1929,34 MTC CONCRETO BETUMINOSO USINADO 
QUENTE (C.B.U.Q.), FORNECIMENTO E 
EXECUÇÃO 
 
22 147872,31 TXKM TRANSPORTE DE CBUQ ATÉ 30 KM - 
DMT 30 KM 
 
23 118297,85 TXKM TRANSPORTE DE CBUQ ADICIONAL 
PARA EXECEDENTE A 30 KM - DMT 24 
KM 
 
24 4929,06 TON CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE 
MISTURA BETUMINOSA, A QUENTE 
 
25 11671,59 TXKM TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
TANQUE DE TRANSPORTE DE 
MATERIAL ASFÁLTICO DE 20000 L, EM 
VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 
30KM 
 
26 101931,96 TXKM TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
TANQUE DE TRANSPORTE DE 
MATERIAL ASFÁLTICO DE 20000 L, EM 
VIA URBANA PAVIMENTADA, 
ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 
30 KM 
 
27 2456,56 M2 LIMPEZA DA SUPERFÍCIE PARA 
APLICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO 
 
28 6823,81 MT SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TINTA 
ACRÍLICA, EIXO (L= 12 CM) 
 
29 13647,6 MT SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TINTA 
ACRÍLICA, COR BRANCA, BORDOS (L= 
12 CM) 
 
30 6 UN PLACA TIPO I-23 (ÔNIBUS) - SUPORTE 
METÁLICO H= 2,20M, L = 60X100CM 
 
31 18 UN PLACA TIPO A02a e A02b ADVERTÊNCIA 
(CURVAS) - SUPORTE METÁLICO H= 
2,20M, L= 80CM 
 
32 12 UN PLACA TIPO R19-REGULAMENTAÇÃO 
(VELOCIDADE MÁXIMA) - SUPORTE 
METÁLICO H= 2,20M, DIAM= 80CM 
 
33 1706 UN TACHA BIDIRECINAL  
34 1 UN DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPES E 
EQUIPAMENTOS 
 
35 20196,52 M² LIMPEZA FINAL DA OBRA 
36 67 UN COMPOSIÇÃO GRANULOMÉTRICA POR 
PENEIRAMENTO BRITA GRADUADA 
 
37 67 UN EQUIVALÊNCIA DE AREIA 
38 3 UN COMPOSIÇÃO GRANULOMÉTRICA POR 
PENEIRAMENTO CBUQ 
 
39 3 UN DETERMINAÇÃO DE MASSA 
ESPECÍFICA/APARENTE DE MARSHALL

40 3 UN ENSAIOS MÉTODO MARSHALL 
(ESTABILIDADE E FLUÊNCIA) 
 
41 3 UN TEOR DE BETUME POR ROTAREX 
42 67 UN ENSAIO DE COMPACTAÇÃO 
43 1 UN ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE 
BETUMES 
 
44 20 HS HORA TÉCNICA  
45 20 HS UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO 
 
Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará para a 
CONTRATADA a importância de R$ .................................... 
(......................................................), preço este constante da proposta 
ofertada e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e 
suficiente para a total execução do presente contrato. 
No valor acima estão incluídos todos os custos com materiais, mão de 
obra e quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas, contribuições 
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que 
eventualmente incidam sobre a operação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 
 
I. O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o 
cronograma físico-financeiro da obra, de acordo com os serviços executados 
e medidos, ocorrendo sempre após o termo de recebimento parcial e 
acompanhado da planilha de medição, obedecendo ao Contrato de 
Financiamento nº 0602399 -69/2022, de 23/08/2022, firmado entre a 
Prefeitura Municipal e o Programa FINISA. O pagamento da última parcela 
ficará condicionado ao recebimento definitivo da obra emitido pelo Município, 
que ateste a execução total da obra. 
II. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar 
da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos 
empregados utilizados na obra. 
Após a emissão do Boletim de Medição, o pagamento será efetuado em

até 30 dias da emissão da Nota Fiscal e demais documentos de recolhimento 
de impostos. 
III. Serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula 
a matéria e a retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 
1.234/2012 e o regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto 
Executivo Municipal nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já devem estar 
inclusas no preço proposto para os produtos e serviços. 
IV. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA DO INCRA, com a seguinte identificação: Contrato de 
Financiamento FINISA nº 0602399-69/2022, Processo Licitatório nº 237/2022, 
Concorrência nº 01/2023, e contrato firmado entre as partes nº XXX/202X. 
V. O pagamento dos créditos será realizado na cont a bancária de 
titularidade da empresa. 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos 
monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a 
substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao 
mês, pro rata. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
I. As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão: 06 ? Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Obras 
Projeto/Atividade:1.604 Asfaltamento acesso Fortaleza dos Valos 
Elemento: 4.4.90.51 ? Obras e Instalações 
Recurso: 0001 
Código reduzido: 788 
Recurso: 1192 
Código reduzido: 789

CLÁUSULA QUINTA ? DOS PRAZOS 
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO ? PRAZO PARA ASSINATURA E VIGÊNCIA DO 
CONTRATO 
 
a. Esgotados os prazos recursais, adjudicado o objeto da presente 
licitação, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA convocará o 
adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 05 dias, 
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.  
b. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado 
uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma 
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
c. O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA poderá quando o convocado 
não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste 
edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de 
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições 
propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços 
atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogar 
a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor 
correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato e 
mais a suspensão temporária da participação em licitação e 
impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 
(dois) anos. 
d. O prazo de vigência do contrato será de 630 (seiscentos e trinta) 
dias, a contar de sua assinatura. 
e. A prorrogação do contrato dev erá ser promovida mediante 
celebração de termo aditivo. 
f. Devem ser respeitadas as condições para assinatura do contrato 
estabelecidas no instrumento convocatório, Edital.

PARÁGRAFO SEGUNDO ? PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA 
 
a. Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 03 
(três) dias, a partir da assinatura da ordem de início. 
b. Os serviços contratados deverão ser executados em até 540 
(quinhentos e quarenta) dias corridos conforme cronograma 
físico-financeiro, a contar da data de emissão da ordem de início. 
c. Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos 
termos do art. 73, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 
8.666/93.  
 
PARÁGRAFO TERCEIRO ? PRAZO RESPONSABILIDADE SOLIDEZ E SEGURANÇA 
DA OBRA 
 
a. O objeto da presente licitação terá garantia de 05 (cinco) anos 
consoante o que dispõe o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios 
ocultos ou defeitos da coisa, ficando o contratado responsável por todos os 
encargos decorrentes disso.  
b. Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas 
oficiais para boa execução do objeto do contrato ocorrerão por conta da 
contratada.  
 
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES 
 
 
I. DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
 
- Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. e § da Lei 8.666/93. 
- Modificação unilateral do contrato. 
- Fiscalização do serviço contratado através do Engenheiro Civil contratado Sr. 
Augusto Felipe Strieder, e pelo Departamento de Engenharia.

II. DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
 
I. Impedir que terceiros estranhos executem a obra contratada; 
 
II. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelo contratado nos termos do edital; 
 
III. Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com 
a especificação; 
 
 
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
a) A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento de todas as leis 
federais, estaduais e municipais (inclusive todos os regulamentos, 
normas, instruções e diretrizes), que lhe forem aplicáveis e necessárias 
ao seu funcionamento como empresa. As despesas de Contrato, Seguros, 
Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre os serviços e seu pessoal, 
serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 
b) Toda a equipe de trabalho deverá estar vinculada à CONTRATADA pela 
CLT, não se admitindo trabalhadores em condições ilegais. 
c) Toda a equipe de trabalho deverá estar equipada com ferramentas 
compatíveis com a tarefa além de fardamento, sapatos, capacete e outros 
utensílios de segurança quando necessário, conforme NR-18. Sendo todos 
os funcionários devidamente identificados. Logo, responsabilizar-se-á pela 
utilização dos EPIs. 
d) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da 
capacitação técnico-profissional deverão participar da obra objeto desta 
licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência 
equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. 
e) Será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a indenização de 
quaisquer acidentes de trabalho, resultante da execução das obras e 
serviços contratados, ou qualquer caso fortuito. 
f) Será também de sua responsabilidade a eventual destruição ou

danificação, por terceiros, dos serviços executados, até a aceitação 
definitiva da mesma, bem como as indenizações que possam vir a ser 
devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda 
que ocorridos em via pública. 
g) Na execução da obra a empresa vencedora deverá observar as condições 
de temperatura da massa asfáltica e ambiente, devendo atender as 
especificações das normas DAER-ES P 16/91, DNIT 031/2006 e o memorial 
descritivo. Dessa forma, a fabricação do CBUQ deverá ser na faixa dos 
175ºC e deverá chegar na pista de aplicação em temperaturas que variam 
de 140 a 160°C. O concreto asfáltico somente deve ser fabricado, 
transportado e aplicado quando a temperatura ambiente for superior a 
10ºC. 
h) A vencedora deverá observar durante a execução as normas de segurança 
do trabalho e normas ambientais. 
i) A vencedora deverá executar a obra observando fielmente os projetos e 
memorial descritivo, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao 
cronograma de execução, e os termos da sua proposta. 
j) Responsabilizar-se por manter condições operacionais adequadas, 
respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má 
operação do empreendimento; 
k) Possuir local devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente 
para a destinação adequada dos resíduos oriundos da obra e utilizados 
durante a obra, não podendo ser depositados em lixos domiciliar e nem 
deixados no local da obra; 
l) Deixar as máquinas, equipamentos e ferramentas a serem utilizadas durante a execução 
da obra em local apropriado onde não ocasionem danos ao meio ambiente e que não 
atrapalhem o tráfego; 
m) Responsabilizar-se pelas boas condições das máquinas, equipamentos e ferramentas a 
serem utilizadas durante a execução da obra para garantir segurança e também para 
que se possa executar corretamente a obra; 
n) Responsabilizar-se pela recuperação de algum passivo ambiental caso venha ocorrer a 
necessidade;

o) Apresentar no decorrer da obra o controle tecnológico como: ensaios, testes 
e demais provas exigidas no memorial descritivo e por normas técnicas 
oficiais para boa execução do objeto do contrato ocorrerá por conta da 
contratada conforme orçamento e fará parte da fiscalização da execução 
da obra. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA FISCALIZAÇÃO 
 
a. A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será 
realizada pelo servidor Darlan Farias de Souza, e nos impedimentos legais e 
eventuais do titular será realizada pela sua suplente a servidora Tanira 
Stefanello Mioso, conforme Portaria nº 1134/2022. 
b. A execução da obra será acompanhada e fiscalizada pelo 
Engenheiro Civil Augusto Strieder, que anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução da obra, comunicando ao Município 
para que determine ao preposto da empresa o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados. 
c. A fiscalização da execução do contrato será exercida no interesse 
do MUNICÍPIO. 
d. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do 
Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem 
qualquer ônus para o MUNICÍPIO. 
e. Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu 
exclusivo interesse, não implica corresponsabilidade pela execução dos 
serviços e não exime a CONTRATADA de suas obrigações pela fiscalização e 
perfeita execução do Contrato. 
f. A fiscalização do MUNICIPIO, em especial, deverá verificar a 
qualidade de qualquer material ou equipamento utilizado na execução dos 
serviços, podendo exigir a sua substituição quando este não atender os termos 
do que foi proposto e contratado, sem que assista à CONTRATADA qualquer 
indenização pelos custos daí decorrentes. 
g. A CONTRATADA promoverá a substituição do empregado sempre 
que for solicitado pela Administração do Município.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 
 
 Este contrato poderá ser rescindido: 
 a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e 
XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93; 
 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no 
processo da licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
 c) judicialmente nos termos da legislação. 
e) A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de 
rescisão administrativa prevista no art.77 da Lei 8.666/93. 
 
CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE 
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 
 
 A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual 
sujeitar-se-á as seguintes penalidades: 
 
  a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de 
atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de prestação do serviço, após o 
qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução parcial do contrato. 
  c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução total do contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 
 
I. No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá 
apresentar garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56, §1°, incisos 
I, II e III, da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre 
o valor do contrato.

II. A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída 
após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizado 
financeiramente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a 
substituí-lo. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA SUBCONTRATAÇÃO 
 
a. Não é permitida a subcontratação para a execução do contrato.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -
FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO 
 
I. Se houver a necessidade de restabelecer a relação que as partes 
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a 
retribuição da administração para a justa remuneração da obra, 
serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem 
fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências 
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, 
ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, 
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, 
deverá a parte interessada requer e comprovar através de 
documentos hábil.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
 
a. Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 
73, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 76 da Lei n° 8.666/93.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
 
a. Aplica-se ao presente contrato a Lei n° 8.666/93 e alterações 
posteriores, e ainda, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, os 
preceitos do Direito Público, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos

Contratos e as disposições do Direito Privado. 
b. Casos omissos serão resolvidos com base na Lei n° 8.666/93 e demais 
legislações aplicáveis. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA? DO FORO 
 
 Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes 
elegem, de comum acordo o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS. 
E, em de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato na 
presença de testemunhas, em 4 quatro vias de igual teor e forma, para que 
produza seus efeitos legais. 
 
Boa Vista do Incra, ....... de .......................... de2023. 
 
 
 
_______________________________________ 
Contratada 
 
_________________________________ 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
Fiscal do Contrato: 
_______________________________ 
 
Suplente do Fiscal do Contrato: 
__________________________________ 
 
Testemunhas: 
_______________________________ 
_______________________________