TERMO DE REFERÊNCIA 08/2025 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Necessidade da Administração: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados 
de consultoria e assessoria técnica jurídica em direito público para patrocínio de ações judiciais 
e consultoria ao Gabinete do Prefeito, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de 
prorrogação pelas partes, pelo rito da Lei 14.133/2021. 
 
1- DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços técnicos profissionais e consultoria e assessoria técnica jurídica em direito público para 
o Município de Boa Vista do Incra, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de 
prorrogação pelas partes, pelo rito da Lei 14.133/2021.  
 
Como consultoria e assessoria jurídica entende-se a atividade desenvolvida com o objetivo 
exclusivo de Patrocinar o contencioso judicial e consultoria ao Gabinete do Prefeito. 
 
Os serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: 
 
a) O serviço será prestado pela CONTRATADA referente a assessoria e consultoria 
jurídica, que consiste em: 
 
a) Serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria jurídica 
no patrocínio de defesas e ações judiciais junto as Justiças Estadual; 
Federal e do Trabalho até o segundo grau de jurisdição, bem como 
junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Rio Grande 
do Sul  
b) Serviços técnicos de consultoria jurídica referente as demandas do 
Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito, para auxíliar nas tomadas de 
decisões; 
 
b) A assessoria e a consultoria se dará de forma remota em horário comercial, de 
segunda a sexta-feira e presencial 2 vezes por mês, conforme necessidade do 
Gabinete do Prefeito. 
i.

c) Os serviços de consultoria e assessoria jurídica são limitados às questões de interesse 
do Poder Executivo, não alcançando interesses do Poder Legislativo local nem de outras 
pessoas jurídicas das quais o Município faça parte integrante, nem de pessoas físicas ou 
jurídicas, ainda que existente qualquer tipo de relação com o Município. 
d) Os serviços de consultoria e assessoria jurídica se incluem a representação do poder 
executivo em juízo, na condição de autor, réu, terceiro ou de qualquer forma 
demandado ou interessado, até o segundo grau de jurisdição, estando ainda inclusas as 
representações junto ao TCE/RS e TCU. 
 
 
 
2- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação se fundamenta no interesse público, em especial nas necessidades e 
demandas que o ente público municipal possui, diariamente, atinentes a questões técnico-
jurídicas, as quais não conseguem ser resolvidas apenas pelo quadro pessoal de servidores 
internos. Ademais, a constante modificação do sistema normativo e jurisprudencial atual traz à 
luz a necessidade de constante atualização e capacitação do ente público municipal e de seus 
servidores, o que internamente é difícil ocorrer, gerando a necessidade de consultoria e 
assessoria externa. 
 
3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é contratação da empresa de advogados com ?Know How? em direito 
público para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas mais diversas áreas 
do direito. Visto ser imperioso o vínculo entre o Município e a empresa, a qual cumpra os 
requisitos exigidos e detenha capacitação técnica suficiente para suprir a demanda e atender 
assim, com êxito, a necessidade do ente público municipal contratante. 
Nesse ínterim, se apresenta a empresa Pauvels e Westphalen Advogados ? CNPJ 
17.317.627.0001-73, cujo sócio administrador Advogado Saul Westphalen Neto, OAB/RS 83.945, 
detém capacidade técnica e cumpre com os requisitos exigidos pelo Município, para a prestação 
dos serviços conforme objeto estipulado acima. Tal comprovação de aptidão técnica está 
disposta no portfólio em anexo, denominado ?Dossie Técnico?, o qual se torna parte integrante 
e indivisível deste Termo de Referencia. 
A referida empresa, com caráter personalíssimo, tem a sua frente o advogado Saul Westphalen 
Neto, advogado atuante em Administração Pública Municipal; Estadual e; Instituições sem Fins 
Lucrativos (Terceiro Setor), desde o ano de 2012, sendo advogado atuante enquanto Assessor 
Jurídico Municipal em demandas Administrativas e Judiciais, frente ao Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário Estadual; Federal e 
do Trabalho. 
 
4- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços têm natureza de serviços especiais, tendo em vista que, por sua alta 
heterogeneidade/complexidade, não podem ser descritos como comuns, nos termos do art. 6º, 
inciso XIV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Tais requisitos e natureza dos serviços a serem contratados encontram-se no item 1 deste Termo 
de Referência. 
Assim, a contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 
74, inciso III, alínea C da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o caráter personalíssimo e 
específico da contratação. 
Para a presente contratação, a empresa Pauvels e Westphalen Advogados, CNPJ 
17.317.627.0001-73, apresentou todos os documentos necessários exigidos pela Lei Federal nº 
14.133/2021, a saber os constantes no art. 72 da Lei supramencionada. 
 
5- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
O objeto será executado mediante contratação entre o Município e a empresa Pauvels e 
Westphalen Advogados ? CNPJ 17.317.627.0001-73, nos termos do Contrato de Prestação de 
Serviços firmado posteriormente. 
 
6- MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021?, e conforme o disposto na Portaria 439/2025 que designa servidores para atuar 
como fiscais dos contratos. 
Nesse sentido, cabe referir que fica estipulado como fiscal da presente contratação, o servidor 
Darlan Farias de Souza e Juliane Elicker dos Santos, nos termos da portaria 439/2025. 
 
7- CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO 
O pagamento pelo contratante do valor pactuado pela prestação dos serviços da contratada 
será efetuado até dia 10 do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou outra data a ser 
pactuada entre as partes em contrato. 
Ainda, o valor mensal da prestação dos serviços objeto deste termo, será reajustado em caso de 
prorrogação ou renovação do contrato, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo 
especial ? IPCA-E. Na hipótese de alteração da norma legal vigente permitindo o reajuste dos 
contratos em períodos inferiores a 1 (um) ano, o reajuste incidirá com a menor periodicidade 
admitida.  
Ocorrendo atraso, superior a 30 (trinta) dias, no pagamento dos valores devidos, deverá o 
contrato dispor quanto à multa e juros pelo atraso. 
Sendo reiterado o atraso no pagamento, deverá o contrato dispor sobre a possibilidade de 
suspensão ou rescisão dos serviços prestados.

Os valores da mensalidade ainda serão revistos se comprovada, previamente, pela contratada, 
a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma prevista no artigo 124, 
inciso II, ?d?, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
8- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 
Conforme disposto no item 4, o futuro contratado será selecionado mediante processo 
licitatório na modalidade de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea 
C da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
9- ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação almejada o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando 
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para os 12 meses de contrato. 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se contratos anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do art. 
23, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da seguinte dotação 
orçamentária: 
Orgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 001 GABINETE DO PREFEITO 
Proj./atividade: 2.201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 
Código Reduzido: 14 (1.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.35.01 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 
Boa Vista do Incra-RS, 03 de outubro de 2025. 
 
 
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Amanda Trenhago 
Assessora de Gabinete