TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 11/2024 Município de Boa Vista do Incra Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras Necessidade da Administração: Registro de Preços para a aquisição de materiais de cercamento para futura e eventual aquisição, nas quantidades que o Município vier a solicitar, quando surgir necessidade, destinado a diversas Secretarias Municipais. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto o registro de preços para a aquisição de materiais de cercamento para futura e eventual aquisição, nas quantidades que o Município vier a solicitar, quando surgir necessidade, destinado a diversas Secretarias Municipais. Os bens objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS 01 200 KG ARAME RECOZIDO Nº. 18 02 200 KG ARAME RECOZIDO Nº. 14 03 1.300 UND MOURÃO DE CONCRETO CURVO, 10 X 10 CM, H=2,60M + CURVA DE 0,40M 04 1.300 UND MOURÃO DE CONCRETO RETO, TIPO ESTICADOR, 10 X 10 CM, H=2,50M 05 100 UND POSTE DE CONCRETO ARMADO DE SEÇÃO DUPLO T, EXTENSÃO DE 9,00M, RESISTÊNCIA DE 150 DAN, TIPO D 06 10.000 M² TELA DE ARAME GALVANIZADA QUADRANGULAR/LOSANGULAR, FIO 2,77MM (12 BWG), MALHA 8 X 8 CM, H= 2,00M 07 10.000 M² TELA DE ARAME GALVANIZADA QUADRANGULAR/LOSANGULAR, FIO 2,77MM (12 BWG), MALHA 5 X 5 CM, H= 2,00M 08 10.000 M² TELA DE ARAME GALVANIZADA REVESTIDO EM PVC, QUADRANGULAR/LOSANGULAR, FIO 2,77 MM, BITOLA FINAL 3,8MM, MALHA 7,5CM X 7,5CM, H= 2,00M 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Faz-se necessário o registro de preços para planejamento de futura e eventual aquisição de materiais de cercamento, visando suprir os estoques quando necessários, e atender as frentes de trabalho existentes e futuras das demandas das Secretarias Municipais. A aquisição de materiais de cercamento, justifica-se para a instalação e manutenção de cercamentos de campos de futebol e de instalações prediais de todas as unidades pertencentes das Secretarias Municipais, Unidades Escolares, garantindo assim maior segurança e conservação do patrimônio público. Justifica-se o SRP pelo fato de ser aquisição eventual e futura, não sabendo ao certo a demanda administrativa. Outro ponto que merece destaque é o fato do registro permitir melhor controle de recurso público empregado. Por fim, as contratações são constantes, variando de acordo com a demanda setorial. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa para registro de preços para fornecimento de materiais de cercamento. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.1. Para o fornecimento dos bens pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar em seu objeto social que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto; As habilitações fiscais, sociais e trabalhistas serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.2. Modo de execução do contrato Prazos: a) O prazo de vigência da ata de registro de preços será pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, não sendo possível sua prorrogação; b) A entrega deverá ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento do empenho, em local específico solicitado pela Secretaria, em horário de expediente, onde o fiscal do contrato da respectiva secretaria solicitante fará o recebimento provisório do objeto entregue pelo fornecedor que deverá ser atestado no verso da nota fiscal. c) As despesas de transporte até o local de entrega ocorrerão por conta exclusiva da fornecedora. d) Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do material, ele será rejeitado, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para o município, devendo o contratado representá-lo no prazo de até 8 dias. e) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidente o defeito. f) Caberá ao licitante vencedor arcar com as despesas de embalagem e frete dos itens a serem substituídos. g) A aceitação dos objetos se dará mediante a conferência quanto ás exigências contidas na descrição de cada objeto da licitação. h) A nota fiscal deve ser apresentada no ato da entrega dos bens. 4.3. Obrigações das partes: São obrigações da CONTRATANTE: I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. São obrigações da CONTRATADA: I ? Fornecer o objeto de acordo com as especificações, e prazos estabelecidos; II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sendo o caso; IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), sendo o caso; VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação. Hipóteses de sanções e extinção contratual A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: I - multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso na prestação do serviço, limitada está a um dia, após o qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato . II - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. III - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. Da extinção do contrato As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Os materiais deverão atender a descrição dos itens e ser entregues de boa qualidade, sem vícios ou defeitos, de forma que seja possível obter bons resultados durante a execução/instalação dos mesmos. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Os servidores designados através da portaria 429/2023, de acordo com cada secretaria solicitante, atuarão como gestor e fiscal do contrato. Os gestores do contrato são os indicados no Decreto nº 117/2023 que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO a) o pagamento ficará condicionado ao recebimento atestado pelo fiscal da respectiva secretaria solicitante na nota fiscal. b) o pagamento será efetuado em até 15 dias úteis da entrega da Nota Fiscal e demais documentos de recolhimento de impostos. c) serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula a matéria e a retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 1.234/2012 e o regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto Executivo Municipal nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já devem estar inclusas no preço proposto para os produtos e serviços. d) o Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações patronais. e) a nota fiscal deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, com a seguinte identificação: Processo Administrativo nº xxx/2024, Pregão nº xxx/2024, e Contrato firmado entre as partes nº xxx/2024. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO O futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório ou processo de dispensa de licitação, o que será definido por análise da Assessoria de Compras e Contratações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO De acordo com levantamento elaborado pela Assessoria de Compras e Contratações, estima-se para a contratação almejada o valor máximo de R$1.512.177,00. ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO VALOR DE REFERÊNCIA 01 200 KG ARAME RECOZIDO Nº. 18 R$ 13,68 02 200 KG ARAME RECOZIDO Nº. 14 R$ 12,99 03 1.300 UND MOURÃO DE CONCRETO CURVO, 10 X 10 CM, H=2,60M + CURVA DE 0,40M R$ 75,00 04 1.300 UND MOURÃO DE CONCRETO RETO, TIPO ESTICADOR, 10 X 10 CM, H=2,50M R$ 55,20 05 100 UND POSTE DE CONCRETO ARMADO DE SEÇÃO DUPLO T, EXTENSÃO DE 9,00M, RESISTÊNCIA DE 150 DAN, TIPO D R$ 1.582,50 06 10.000 M² TELA DE ARAME GALVANIZADA QUADRANGULAR/LOSANGULAR, FIO 2,77MM (12 BWG), MALHA 8 X 8 CM, H= 2,00M R$ 29,13 07 10.000 M² TELA DE ARAME GALVANIZADA QUADRANGULAR/LOSANGULAR, FIO 2,77MM (12 BWG), MALHA 5 X 5 CM, H= 2,00M R$ 40,22 08 10.000 M² TELA DE ARAME GALVANIZADA REVESTIDO EM PVC, QUADRANGULAR/LOSANGULAR, FIO 2,77 MM, BITOLA FINAL 3,8MM, MALHA 7,5CM X 7,5CM, H= 2,00M R$ 48,58 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal nº.50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Considerando que se trata de um processo administrativo licitatório através do sistema de registro de preços, o dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá das dotações orçamentárias de acordo com cada secretaria solicitante e deverão ser solicitadas em futuras e eventuais aquisições, quando surgir a necessidade. 11. RESPONSABILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO Considerando que o servidor responsável pelo Estudo Técnico Preliminar também é responsável por este Termo de Referência, justifica-se que este procedimento administrativo envolve especialidade técnica para sua elaboração, e que na secretaria há dois servidores técnicos, sendo um eng. civil e uma arquiteta que teve recente contratação e ainda não detém conhecimento suficiente para a elaboração de ETP e/ou TR, foi necessário que o mesmo servidor elaborasse os dois documentos. Boa Vista do Incra, RS, 26 de junho de 2024. Eng. Civil Augusto Strieder, Secretaria de Desenvolvimento e Obras.