Rua Padre Pedro Rubin, n°176, Boa Vista do Incra ? RS, CEP 981200-000 
E-mail: meioambiente@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fone (0xx55)3613-1305 
 
Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente 
Ata 03 ? PROTOCOLO 3050/22 Licença Prévia e Instalação, IMPLANTAÇÃO OU 
AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS . 
Emissão da Licença PRÉVIA E INSTALAÇÃO conforme solicitado protocolo nº 3050/2022, 
após análise realizada pelo órgão ambiental Municipal de Boa Vista do Incra- RS para a 
atividade de Codram (CONSEMA) 3451,10 , IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE 
RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS (COM RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE), 
INCLUSIVE NÃO PAVIMENTADAS , de porte PEQUENO e potencial poluidor ALTO, e 
emissão do Parecer técnico Nº030/2022 com emissão de Licença Prévia e Instalação nº 
06/2022 emitida dia 08 de DEZEMBRO de 2022, com validade até 08 de DEZEMBRO de 
2024 (2 anos).