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Nr.:   46/2026
   Processo Adm.:
   Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE
163/2026
28/07/2026
E-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br  Site: https://www.boavistadoincra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - Centro - Boa Vista do Incra
CEP: 98120-000 CNPJ: 04.215.199/0001-26 Telefone: (55) 3197-0063
c) Modalidade:
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, III.f e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela Comissão de Licitações, resolve:
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
28/07/2026
Inexigibilidade de licitação
46/2026 - IL
163/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNÍCIPIO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PAC) DA LEI FEDERAL 14.133
/2021.
Participante: DPM EDUCACAO LTDA (13.021.017/0001-77)
UnidadeItemEspecificação	Qtd.	Valor TotalValor Unitário
1 TREINAMENTO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com
os temas: ?CURSO ON-LINE: PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
(PAC) DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, LEI DE LICITAÇÕES?
2,000 UN 315,00 630,00
Total do Participante: 630,00
Total Geral: 630,00
DotaçãoDescrição da Despesa	Valor Estimado
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Assinatura do Responsável
28 de Julho de 2026Boa Vista do Incra,
GILMAR LAURINDO BELLINI
PREFEITO MUNICIPAL
Sistema: Compras -  Usuário: Yasmim.R. Emissão: 28/07/2026, às 14:33:13. Protocolo: f72fd58d-4f04-4fbe-a833-ac67bd1216d0