ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br P R O C E S S O D E L I C I T A Ç Ã O Nº 96/2017 E D I T A L D E P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 35/2017 Município de Boa Vista do Incra Secretaria Municipal de Saúde Processo de Licitação nº 96/2017 Modalidade: Pregão Presencial nº 35/2017 Tipo de julgamento: menor preço unitário ?Edital de Pregão Presencial para aquisição de veículo automotor 0 km.? O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 08h30min horas, do dia 7 do mês de dezembro do ano de 2017, na sala de reuniões do Setor de Compras, localizada na Avenida Heraclides de Lima Gomes nº 2750, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 475/2017, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a aquisição de 1 (um) veículo automotor novo, 0km, conforme condições e especificações contidas no Anexo I, Termo de Referência e demais disposições fixadas neste edital e seus anexos, tendo como critério de julgamento o menor preço por item,sob regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 8.666-93 e suas alterações, Decreto Municipal nº 49/05, alterado pelo Decreto Municipal nº 172/13 e demais legislações aplicáveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br I. DO OBJETO 1.1 - CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, 0 KM, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES FIXADAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. II - DA ABERTURA 2.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital: DATA DA ABERTURA: 07/12/2017 HORA: 08H30MIN LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA/RS SALA DO SETOR DE COMPRAS AVENIDA HERACLIDES DE LIMA GOMES, N° 2750 - CENTRO 2.2 - Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 2.3 - Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil ou de expediente normal, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br subsequente ao ora fixado. 2.4 - Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 2.5 - Será comunicado, por escrito, às empresas que retirarem o Edital, e divulgado aos demais, pelos mesmos meios de divulgação inicial, qualquer alteração que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos. 2.6 - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes de Propostas e Documentação Complementar fora do prazo estabelecido neste Edital. III - DA PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar da presente licitação todos os interessados que comprovarem preencher eficazmente os requisitos deste Edital. 3.2 ? Não será permitida a participação sob a forma de consórcio. 3.3 ? Não será admitida a subcontratação ou mesmo terceirização do objeto. IV - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENOS PARA HABILITAÇÃO 4.1.1 - A proposta e a documentação deverão ser entregues no local, dia e hora constantes no preâmbulo deste Edital, em envelopes separados e lacrados, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra Pregão Presencial n° 35/2017 Pregão Presencial n°35/2017 Envelope n° 01 - Proposta Envelope n° 02 - Documentação Proponente: (nome da empresa) Proponente: (nome da empresa) 4.1.2 - Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que as certidões negativas de débitos extraídas de sistemas informatizados ? INTERNET -, ficarão sujeitas a verificação de sua autenticidade pela Administração. 4.2 - As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Boa Vista do Incra, não será em nenhum caso responsável por estes custos, independentemente da condução. 4.3 - É vedada à participação de empresa: 4.3.1 - Que estejam suspensas ou impedidas de licitar pelo Município de Boa Vista do Incra/RS. 4.3.2 - Que estejam no processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial. 4.3.3 - Que sejam declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública em qualquer esfera do governo. 4.4 - O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br inutilização do envelope. 4.5 -Por ocasião da abertura da sessão, os interessados ou seus representantes, deverão apresentar Declaração de Ciência dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo Anexo V do edital. 4.5.1 - Esta declaração deverá ser entregue diretamente ao Pregoeiro, no ato de apresentação dos envelopes, à parte destes. 4.5.2 ? A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante as sanções previstas neste edital, nem prejuízo as demais cominações legais. V - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para abertura dos envelopes, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 5.1.1 - A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade. 5.2 - A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 5.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 5.3 - O credenciamento será efetuado da seguinte forma: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. a.6) Os documentos relacionados nas alíneas a.1, a.2, a,3, a.4 e a.5 deste subitem não precisarão constar do Envelope ?Documento de Habilitação?, se tiverem sido apresentados para o credenciamento deste Pregão. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 5.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 5.5.1 - A ausência de credencial não é motivo para inabilitar a licitante, todavia, impede a manifestação do representante não credenciado no curso do processo licitatório. 5.6 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.18 a 8.20 e 9.4, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.6.1 - As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.18 a 8.20, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br VI ? DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1 - No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA e nº 02 - DOCUMENTAÇÃO. 6.1.1 - A Pregoeira e a equipe de apoio verificarão o horário para início da sessão de licitação junto ao site http://www.horariodebrasilia.org/ . 6.2 - Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 6.3 - O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, Declaração de Ciência dos Requisitos de Habilitação ? modelo Anexo V do edital. VII - PROPOSTA FINANCEIRA 7.1 ? Serão classificadas as propostas cujos valores unitários não ultrapassem os valores apurados em Planilha de Composição de Preços, Anexo VII do edital. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 7.2 - A proposta financeira, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: a)Razão social completa da empresa, endereço atualizado completo, CNPJ, telefone, e- mail. b) Uma única cotação, com preço unitário e total do item ofertado, contendo descrição clara do Item ofertado (marca, modelo, fabricante e demais características), conforme disposições constantes no item 1 ? Do Objeto e no Anexo I, em moeda corrente nacional, devendo ser considerado apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros; c) O preço apresentado na proposta deve incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, ficando este limitado ao valor apurado pela planilha de composição de preços, anexa ao processo. 7.3 - Serão considerados, para fins de julgamento de cada lance, o valor unitário do item. 7.4 - O julgamento será realizado pelo Pregoeiro e equipe de Apoio, designada pela Portaria nº 475/2017. 7.5 ? Para agilização do processo, solicita-se que conste na proposta dados como nome completo da pessoa indicada para contatos, o banco, número de conta corrente e Agência no qual serão depositados os pagamentos se a licitante se sagrar vencedora do certame, bem como a qualificação do representante do licitante, para fins de assinatura de contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br VIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 ? Aberto o(s) envelope(s) nº 01 e verificada a conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da proposta escrita de menor valor unitário, e ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, igualmente sobre o valor unitário, na forma dos itens subsequentes, sendo que só serão aceitos lances de preços inferiores ao imediatamente menor, até a proclamação do vencedor. 8.2 - Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas, respeitando o valor máximo apurado na Planilha de Composição de Preço ? Valor de Referência. 8.3 - No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 8.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 8.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para toda a ordem de classificação. 8.6 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 8.7 - Dada a palavra a licitante esta disporá de 3 (três) minutos para apresentar novo lance. 8.8 - A diferença entre cada lance, considerados os valores unitários, não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais). 8.9 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item XIV ? DAS PENALIDADES - deste Edital. 8.10 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 8.11 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 8.12 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 8.13 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Composição de Preços ? Valor de Referência, decidindo, motivadamente, a respeito. 8.14 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado. 8.15 - Serão desclassificadas: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) as propostas que contiverem opções de preços alternativos; c) as propostas que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, capazes de dificultar o julgamento, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente. d) o item, o qual o licitante cotar valor unitário, superior ao apurado em Planilha de Composição de Preços ? Valor de Referência; (Anexo VII). e) cotar valor manifestamente inexequível. Neste caso a Administração poderá exigir comprovação da viabilidade da proposta quando houver uma diferença muito significativa entre o valor estimado (Anexo VII) e o valor do lance. 8.16 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 8.17 - Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 8.18 - Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 5.6 e 5.6.1 deste edital. 8.18.1 - Entende-se como empate ficto aquelas situações em que, as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 8.19 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 8.18.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 8.20 - Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 8.19 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 8.21 - O disposto nos itens 8.18 a 8.20, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 8.22 - Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 8.23 - A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste Município. 8.24 - Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. IX - DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO 9.1 - Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 9.1.1 - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente, na forma do Art. 32, § 2º , da Lei 8.666/93 (conforme modelo Anexo III). 9.1.2 ? Declaração formal da inexistência de menor de 18 anos de idade em trabalho penoso, insalubre e noturno nos quadros da empresa, firmada pelo responsável legal da empresa, sob as penas da Lei, conforme o Art. 7°, Inc. XXXIII da Constituição Federal, e art. 27, V, da Lei 8666/93(conforme modelo Anexo IV). 9.1.3 - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista(conforme modelo Anexo X). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 9.1.1 - Para comprovação da habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.1.1.1 - Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 9.1.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item V deste edital. 9.1.2 - Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br c) Certidão Unificada Negativa ou Certidão Unificada Positiva com efeito de Negativa de Tributos Federais e Previdenciários, conforme Portaria nº 358 de 05 de setembro de 2014. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista ? CNDT. 9.1.3 - Para comprovação da qualificação técnica: a) Declaração expressa de que o licitante tem pleno conhecimento das exigências do edital e do objeto licitado. b) Declaração de disponibilidade da assistência técnica autorizada referente ao bem ora licitado a ser prestado em no máximo 24 horas a contar efetivo chamado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 9.1.4 - Para a comprovação da qualificação econômica financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.1) É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. a.2) Licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitidos no máximo a 90 (noventa) dias corridos a data da licitação. 8.1.4.1 ? As empresas criadas no presente exercício deverão apresentar Balanço de Abertura em substituição ao Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, sob pena de serem inabilitadas. 9.2- A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.6 e 5.6.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 9.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 9.2.1 - O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 9.2.2 Ocorrendo a situação prevista no item 9.2, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 9.2.3 O benefício de que trata o item 9.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 9.2.4 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 9.2, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 10.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item XIV, deste edital. 9.5 ? O Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão efetuar consulta no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no sitewww.portaldatransparência.gov.br/ceis. 9.6. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração firmada, com assinatura reconhecida em cartório, pelo representante legal e contador, de que se enquadra no conceito de ME ou EPP, sob as penas da lei. 9.6.1. Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), anual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 9.6.2. Consideram-se empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, faturamento máximo de R$ 3.600,000, 00 (três milhões e seiscentos mil reais) anual; 10 - DA ADJUDICAÇÃO 10.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 10.2 - Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 10.3 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 - Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br razões de recurso. 11.1.2 - Caso a licitante encaminhe as razões do recurso via correio, deverá, no prazo estipulados no item 11.1, encaminhar, via e-mail, cópia do comprovante da postagem do documento no correio. 11.2 - Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 11.3 - A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 11.4 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 11.5 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 11.6 - Os recursos tempestivamente interpostos serão recebidos com efeito devolutivo e suspensivo sendo que o seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 11.7 ? A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito via email. 11.8 - A adjudicação será feita dos itens do objeto. XII - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 12.1 - Esgotado todos os prazos recursais, adjudicado o objeto da presente licitação, o Município de Boa Vista do Incra convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 5 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93. 12.1.1 ? O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que motivo justificado e aceito pela Administração. 12.2 - O Município de Boa Vista do Incra poderá quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n° 8.666/93. 12.3. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado,devendo, supressões acima deste limite ser resultante de acordo entre as partes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 12.4 - O contrato decorrente do presente processo de licitação terá vigência até 31 de dezembro de 2017. 12.5 - Fica proibida a subcontratação; XIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 13.1 - A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se- á as seguintes penalidades: a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato . b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante das demais penalidades dispostas no capitulo IV da Seção II da Lei Federal nº 8.666/93. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br XIV- DAS PENALIDADES 14.1 - A recusa pelo fornecedor em fornecer os objetos adjudicados acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 14.2 - Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato. 14.3 - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei no 8.666/93. 14.4 - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 14.5 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira da empresa contratada, decorrentes de debito fiscal, tributário e/ou não tributário, ou ainda em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 14.6 - Deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação. XV- LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA 15.1 - A entrega do veículo, objeto desta licitação, deverá ser na sede do Município de Boa Vista do Incra, devidamente licenciado e emplacado, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da emissão da Nota de Empenho e assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor o transporte do mesmo, até o local de entrega. 15.2 - Verificada a não conformidade do objeto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 15.3 ? O recebimento do veículo, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação, pela Comissão Municipal de Recebimento. 15.4 - A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br XVI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 16.1 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrega do veículo e liberação da nota fiscal pelo setor competente. 16.2 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade; 16.3 - A Nota Fiscal só será liberada quando o veículo estiver em total conformidade com as especificações. 16.4 - A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de licitação, o número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 16.5 - As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 8 - SECRETARIA DE SAÚDE; Unidade: 2- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para unidades Básicas de Saúde e PSF; Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0040 - Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 426. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4002 - Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 427. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4011 Equipamento e Material Permanente; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br Código Reduzido: 629. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4520 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 651 Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4510 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 652. . 16.6 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. XVII - PRAZOS 17.1 - O contrato decorrente do presente processo de licitação terá vigência até 31 de dezembro de 2017. 17.2 - O prazo para entrega do veículo é de no máximo de até de 7 (sete) dias após a assinatura do contrato. 17.3 - O prazo de garantia será de 12 (doze) meses a contar da data da efetiva entrega do bem, nos termos fixados no item 18.1. XVIII? DA GARANTIA 18.1 ? Deverá a Contratada, conceder garantia total do veículo pelo período mínimo de 12 (doze) meses, por defeitos que venham a ocorrer oriundo de fabricação, devendo obrigatoriamente os serviços de garantia e assistência técnica para o equipamento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br serem prestados por oficina autorizada sendo explicitamente proibida a terceirização do serviço ou ônus da garantia. 18.1.1 ? Os serviços de garantia e assistência técnica deverão ser prestados no prazo máximo de 24 horas a contar da abertura do chamado. 18.2 ? A Contratada compromete-se a realizar no mínimo 2 (duas) revisões com mão de obra gratuita durante o período de vigência da Garantia, conforme pré determinação prevista na garantia de fábrica do veículo, prestadas em oficina autorizada através de mecânicos especializados e treinados. XIX- DA RESCISÃO 19.1 ? A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93. Constitui motivo de rescisão contratual os incisos do art. 78 da Lei 8.666/93. 19.2 ? O contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicialmente nos termos da legislação. 19.3 - Aplica-se ainda, no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93. 19.4 - A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br contratação, até o limite dos prejuízos causados a contratante bem como na assunção do objeto de contrato pelo contratante na forma que o mesmo determinar. 19.5 ? A contratada reconhece os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93. XX ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 20.1 - A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pelo servidor Valderi da Costa Toledo e nos impedimentos legais e eventuais do titular será realizada pela sua suplente, a servidora Solange Wibelinge Neto, conforme Portaria nº 565/2017. XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1 - Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Boa Vista do Incra/RS, Setor de Licitações, sito na Avenida Heraclides de Lima Gomes, n° 2750, ou pelo fone ? 55 3613 1203/1205, no horário compreendido entre as 08h às 14h, preferencialmente, ou ainda no e-mail compras@boavistadoincra.rs.gov.br, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 21.1.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 21.2 - É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 21.3 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.4 - Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 21.5 - A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal n° 8666/93); 21.6 - O proponente que vier a ser declarado vencedor ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições editalícias, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Boa Vista do Incra/RS, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1°, da Lei n° 8666/93, sobre o valor inicial contratado. 21.7 ? Prazo para impugnação do edital é de até 2 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão. 21.8 - A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. 21.9 - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as atas, os licitantes ou seus representantes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br credenciados, Pregoeiro e Equipe de Apoio. 21.10 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à proposta, não serão admitidos à licitação os concorrentes retardatários. 21.11 - As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ficam amparadas pelas disposições contidas nos Art.42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006. 21.12 - Os casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes. 21.13 ? O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser usado com a permissão do Pregoeiro. 21.14 - A licitante responderá pela veracidade de todas as informações que prestar, sob pena de verificada a qualquer tempo a falsidade material ou ideológica, ser desclassificada ou ver anulada a adjudicação ou revogado o Contrato, sem prejuízo dos consectários criminais; 21.15 - Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 21.16 - A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 21.17 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 21.18 ? Integram o presente edital, dele fazendo parte como transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: a) Anexo I - Ítens do Edital; c) Anexo II - Carta de Credenciamento; d) Anexo III - Declaração de Idoneidade e Fato Superveniente; e) Anexo IV - Declaração de Empregador: f) Anexo V? Declaração de Ciência dos Requisitos de Habilitação; g) Anexo VI ? Minuta do Contrato; h) Anexo VII - Planilha de Composição de Preços- Valor de Referência; i) Anexo VIII? Termo de Referência; j) Anexo IX ? Descrição das Dotações Orçamentárias; l) Anexo X - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Boa Vista do Incra, 23 de novembro de 2017. Cleber Trenhago Prefeito Municipal Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___/___/______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO I ? ITENS DA LICITAÇÃO ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 1 UND VEÍCULO AUTOMOTOR, 0 (ZERO) QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 7 (SETE) PESSOAS, LICENCIADO E EMPLACADO, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, MODELO 2018, COM A S SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 4 (QUATRO) PORTAS, 4 (QUATRO) CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 106 CV, FREIOS ABS, TRAÇÃO DIANTEIRA, COM PNEUS RADIAIS NOVOS, BICOMBUSTÍVEL, CÂMBIO MANUAL DE 5 (CINCO) MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, APOIO DE CABEÇA REGULÁVEL EM ALTURA NOS BANCOS DIANTEIROS, AIR BAG, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, ALARME, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, LIMPADOR E DESENBAÇADOR TRASEIRO, TAPETES INTERNOS, PROTETOR DE MOTOR, E ITENS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO ? DENATRAN. GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DUAS REVISÕES COM MÃO DE OBRA GRATUITA DURANTE ESTE PERÍODO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO II ? CARTA DE CREDENCIAMENTO Referente à Processo de Licitação. PP nº 35/2017 Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. À Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Pelo presente, credenciamos o(a) Sr. (a) ............................................................portador(a) da Cédula de Identidade sob nº .......................................................e CPF sob nº ..........................................., a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurado por este órgão público. Na qualidade de representante legal da empresa....................................................................outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de dar lances e apresentar recursos ou renunciar ao direito de interposição de recurso. Boa Vista do Incra,........... de...........................................................de 2017. ............................................................................ Assinatura do representante Legal da empresa Nome:................................................... Carimbo e CNPJ da Empresa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO III - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E FATO SUPERVENIENTE Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade Pregão Presencial nº 35/2017 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra ? RS , que a empresa............................................................................, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e alterações, bem como de que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega de documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira. E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. Boa Vista do Incra,..................de..........................................de 2017. Representante Legal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO IV - DECLARAÇÃO ? EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº______________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)_____________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº__________________________, DECLARA para os fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Boa Vista do Incra ? RS, ...............de.....................................de 2017. Representante Legal. Representante Legal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Referente à Processo de Licitação. PP nº 35/2017. Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. A empresa ..................................................................... CNPJ nº .................../.............-......., situada no endereço................................................, na cidade........................, Estado................................................, declara expressamente que tem pleno conhecimento das exigências do edital, do objeto ora licitado e, cumpre plenamente os requisitos de habilitação. Boa Vista do Incra, .............. de............................de2017. Representante Legal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO VI ? PP 35/2017 MINUTA DE CONTRATO Nº XX/2017 Pelo presente instrumento, de um ladoo MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA ? RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.199/0001-26, com sede na avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, neste ato representado por seu Prefeito Municipal , Cleber Trenhago, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 997.269.120-91, portador da carteira de identificação RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Av. Heraclides de Lima Gomes, Centro, Município de Boa Vista do Incra - RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXcom sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxx,representada neste ato por seu representante legal, XXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxx, inscrito no CIC sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx, xx na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente denominado CONTRATADA, ajustam entre si o presente contrato de fornecimento de veículo automotor novo 0 km, mediante às cláusulas e condições que, reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo de acordo com asLeis Federais nº 10.520/02 enº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e com as especificações contidas no Edital de Licitação ? Pregão Presencial Nº 35/2017. CLÁUSULA PRIMEIRA? DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a aquisição de um veículo automotor novo 0 km conforme especificações e valor que segue transcrito: ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 01 1 UND VEÍCULO AUTOMOTOR, 0(ZERO) QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 7 (SETE) PESSOAS, LICENCIADO E EMPLACADO, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, MODELO 2018, COM A S SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 4 (QUATRO) PORTAS, 4 (QUATRO) CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 106 CV, FREIOS ABS, TRAÇÃO DIANTEIRA, COM PNEUS RADIAIS NOVOS, BICOMBUSTÍVEL, CÂMBIO MANUAL DE 5 (CINCO) MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, APOIO DE CABEÇA REGULÁVEL EM ALTURA NOS BANCOS DIANTEIROS, AIR BAG, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, ALARME, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, LIMPADOR E DESENBAÇADOR TRASEIRO, TAPETES INTERNOS, PROTETOR DE MOTOR, E ITENS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO ? DENATRAN. GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DUAS REVISÕES COM MÃO DE OBRA GRATUITA DURANTE ESTE PERÍODO. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO O preço ora contratado é de R$ _____ _______ (_______________________________), a ser pago em uma só parcela mediante entrega e aceite do veículo, objeto da licitação, descrito na cláusula primeira. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br entrega do veículo e liberação da nota fiscal pelo setor competente. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade; A Nota Fiscal só será liberada quando o veículo estiver em total conformidade com as especificações. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de licitação, o número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO O contrato decorrente do presente processo de licitação terá vigência até 31 de dezembro de 2017. O prazo para entrega do veículo é de no máximo de até 7 (sete) dias após a emissão da nota de empenho e assinatura do contrato. O prazo de garantia será de 12 (doze) meses a contar da data da efetiva entrega do bem, nos termos fixados no item 18.1 do edital Pregão Presencial n° 35/2017 e na CLÁUSULA SEXTA do contrato. CLÁUSULA QUARTA ? DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA A entrega do veículo, objeto desta licitação, deverá ser na sede do Município de Boa Vista do Incra, devidamente licenciado e emplacado, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da emissão da Nota de Empenho e assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor o transporte do mesmo, até o local de entrega. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br Verificada a não conformidade do objeto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas no Edital. O recebimento, do item, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação. A Nota Fiscal/Fatura deverá obrigatoriamente ser entregue junto como objeto. CLÁUSULA QUINTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente desta contratação será suportada pela seguinte dotação orçamentária: Órgão: 8 - SECRETARIA DE SAÚDE; Unidade: 2- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para unidades Básicas de Saúde e PSF; Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0040 - Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 426. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4002 - Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 427. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4011 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 629. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4520 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 651 Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4510 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 652. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Deverá a Contratada, conceder garantia total do veículo pelo período de 12 (doze) meses, por defeitos que venham a ocorrer oriundo de fabricação, devendo obrigatoriamente os serviços de garantia e assistência técnica para o equipamento serem prestados por oficina autorizada, sendo explicitamente proibida a terceirização do serviço ou ônus da garantia. Os serviços de garantia e assistência técnica deverão ser prestados no prazo máximo de 24 horas a contar da abertura do chamado. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÕES DO VEÍCULO A CONTRATADA deverá executar 02 (duas) revisões com mão de obra gratuita, durante o período de garantia do veículo, prestadas em oficina autorizada, através de mecânicos especializados e treinados. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93. Constitui motivo de rescisão contratual os incisos do art. 78 da Lei 8.666/93. O contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicialmente nos termos da legislação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pelo CONTRATANTE na forma que o mesmo determinar. A contratada reconhece os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as seguintes penalidades: a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato . b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante das demais penalidades dispostas no capitulo IV da Seção II da Lei Federal nº 8.666/93. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES A recusa pelo fornecedor em fornecer os objetos adjudicados acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa para participação no certame; b) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) cometimento de fraude fiscal; f) fraudar a execução do contrato; g) falhar na execução do contrato. Na aplicação das penalidades previstas no Edital e no presente contrato, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei no 8.666/93. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira da empresa contratada, decorrentes de debito fiscal, tributário e/ou não tributário, ou ainda em virtude de penalidade ou inadimplência ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br contratual. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: §1º - Dos direitos da CONTRATANTE: a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; b) Modificação unilateral do contrato; c) Fiscalização da execução do contrato; § 2º - Compete à CONTRATADA: a) Entregar o objeto de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE; b) Manter preposto, aceito pela Administração, no local do fornecimento, para representá-lo na execução do contrato; c) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. d) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais utilizados; e) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; f) Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br aos bens destinados ao produto contratado; g) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo Contratante; h) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; i) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; j) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto; k) Manter os seus funcionários devidamente identificados, devendo substituí- los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e às normas disciplinares da Administração; l) Arcar com as despesas decorrentes de qualquer informação, seja ela qual for, desde que praticada por seus empregados, na execução do contrato. m) Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; n) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; § 3º: Obrigação da CONTRATANTE: a) Impedir que terceiros estranhos entreguem o objeto contratado; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado nos termos do edital; c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A CONTRATADA compromete-se a efetuar, pontualmente, os recolhimentos sociais, trabalhistas e previdenciários, durante todo o período do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de forma unilateral pela contratante ou por acordo das partes na forma do art. 65, inc. I e II e alíneas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pelo servidor Valderi da Costa Toledo e nos impedimentos legais e eventuais do titular será ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br realizada pela sua suplente, a servidora Solange Wibelinge Neto, conforme Portaria nº 565/2017. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se ao presente contrato as Leis nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/2000, assim como a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, os preceitos do Direito Público, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. Casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem, de comum acordo o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato na presença de testemunhas, em quatro (4) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais. Boa Vista do Incra, XX de XXXXX de 2017. _________________________ _______________________ CONTRATADA Cleber Trenhago Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br Fiscal do Contrato: __________________________________ Suplente de Fiscal do contrato: __________________________________ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO VII - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS. ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO OBJETO VALORUNITÁRIO DE REFERÊNCIA 01 1 UND VEÍCULO AUTO MOTOR, 0(ZERO) QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 7 (SETE) PESSOAS, LICENCIADO E EMPLACADO, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, MODELO 2018, COM A S SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 4 (QUATRO) PORTAS, 4 (QUATRO) CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 106 CV, FREIOS ABS, TRAÇÃO DIANTEIRA, COM PNEUS RADIAIS NOVOS, BICOMBUSTÍVEL, CÂMBIO MANUAL DE 5 (CINCO) MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, APOIO DE CABEÇA REGULÁVEL EM ALTURA NOS BANCOS DIANTEIROS, AIR BAG, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, ALARME, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, LIMPADOR E DESENBAÇADOR TRASEIRO, TAPETES INTERNOS, PROTETOR DE MOTOR, E ITENS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO ? DENATRAN. GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DUAS REVISÕES COM MÃO DE OBRA GRATUITA DURANTE ESTE PERÍODO. R$ 73.960,00 (Setenta e três mil e novecentos e sessenta reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO VIII?TERMO DE REFERÊNCIA 1 ? Objeto AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, 0 KM, CONFORME A SEGUINTE DESCRIÇÃO MÍNIMA: VEÍCULO AUTOMOTOR, 0(ZERO) QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 7 (SETE) PESSOAS, LICENCIADO E EMPLACADO, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, MODELO 2018, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 4 (QUATRO) PORTAS, 4 (QUATRO) CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 106 CV, FREIOS ABS, TRAÇÃO DIANTEIRA, COM PNEUS RADIAIS NOVOS, BICOMBUSTÍVEL, CÂMBIO MANUAL DE 5 (CINCO) MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, APOIO DE CABEÇA REGULÁVEL EM ALTURA NOS BANCOS DIANTEIROS, AIR BAG, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, ALARME, TRAVAS ELÉTRICAS NAS QUATRO PORTAS, LIMPADOR E DESENBAÇADOR TRASEIRO, TAPETES INTERNOS, PROTETOR DE MOTOR, E ITENS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO ? DENATRAN. GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DUAS REVISÕES COM MÃO DE OBRA GRATUITA DURANTE ESTE PERÍODO. 2 ? Objetivo Renovação da frota da Secretaria Municipal de Saúde, pelo motivo dos veículos estarem desgastados e não apresentando garantia de segurança e gerando alto custo de manutenção. Para dar melhor atendimento na Saúde da Família (atendimento domiciliares acamados e atendimento médico nas comunidades do interior conforme cronograma mensal), e da Atenção Básica (campanhas de vacinação nas comunidades, atendimentos odontológicos no interior), conforme aprovação do Conselho Municipal de Saúde autorizado em Ata nº 13/2017. A despesa se destina ao recurso 4520 PSF, Saúde da Família (Fonte Federal), complementando com recurso 4011 da Atenção Básica e com recurso 4510 PAB FIXO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 3 ? Condições e prazo de entrega do veículo A entrega do veículo, objeto desta licitação, deverá ser na sede do Município de Boa Vista do Incra, devidamente licenciado e emplacado, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da emissão da Nota de Empenho e assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor o transporte do mesmo, até o local de entrega. 4 ? Garantia Deverá a Contratada, conceder garantia total do veículo pelo período de 12 (doze) meses, por defeitos que venham a ocorrer oriundo de fabricação, devendo obrigatoriamente os serviços de garantia e assistência técnica para o equipamento serem prestados por oficina autorizada, sendo explicitamente proibida a terceirização do serviço ou ônus da garantia. 5 ? Revisões A Contratada compromete-se a realizar no mínimo 2 (duas) revisões com mão de obra gratuita durante o período de vigência da Garantia, conforme pré determinação prevista na garantia de fábrica do veículo, prestadas em oficina autorizada através de mecânicos especializados e treinados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br 6 ? Assistência Técnica Autorizada A Contratada deverá disponibilizar Assistência Técnica Autorizada da marca, a ser prestada em no máximo 24 horas a contar do efetivo chamado. 7 ? Adjudicação Por item. 8 ? Valor Estimado da Contratação O Valor máximo estimado da contratação é de R$73.960,00(setenta e três mil e novecentos e sessenta reais), para a aquisição do objeto. Boa Vista do Incra ? RS, 23 de novembro de 2017. Secretaria Municipal de Saúde ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO IX ? DESCRIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Órgão: 8 - SECRETARIA DE SAÚDE; Unidade: 2- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para unidades Básicas de Saúde e PSF; Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.0040 - Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 426. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4002 - Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 427. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4011 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 629. Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4520 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 651 Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4510 Equipamento e Material Permanente; Código Reduzido: 652. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2 750, CEP: 98.120-000 FONE (55) 3613 ? 1203/1205 www.boavistadoincra.rs.gov.br compras@boavistadoincra.rs.gov.br ANEXO X DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE A EMPRESA LICITANTE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA, OU EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). ________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº ____________________, DECLARA: a) que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou assemelhados. Loca e Data: Representante(s) legal(is): ________________________________ NOME COMPLETO CPF: CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA