Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA PORTAL DA TRANPARENCIA RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO Período 01/04/2021 a 30/04/2021 MULTAS DE TRÂNSITO APRESENTAÇÃO Em cumprimento às disposições do inciso I e V do art. 19 Lei N° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); considerando a necessidade de padronizar a forma a ser observada pelos Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Transito (SNT) para publicação dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, em atenção ao art. 320 § 2° do CTB. Pela Portaria 85, de 09 de maio de 2018, procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320 § 2° do CTB. Em seu art. 2° deverão estar destacadas em item específico, sob o título ?MULTAS DE TRÂNSITO?. DEMOSTRATIVO FINANCEIRO DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE INFRAÇÕES Quantitativo de Infrações e Notificações ENTREGUES Autos de Infrações - Consistentes - Até 30/04/2021 Quantidade Notificações Emitidas ECT Edital Incluídas Normais 0 NAIT 0 0 0 Suspensos 0 NIP 0 0 0 Baixados 0 NPAE 0 0 0 NJJ 0 0 0 Autos de Infrações - Inconsistentes - Até 30/04/2021 Total 0 0 0 Incluídas Fora do Prazo, ou Anulados 0 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Valores Arrecadados, Retidos e Repassados Infrações de PREF. MUN. DE BOA VISTA DO INCRA Agente Próprio Agente Conveniado Total Quantidade valor Quantidade valor Quantidade valor Arrecadação de Infrações 0 R$ - 1 R$ 197,82 1 R$ 197,82 Arrecadação de Infrações em duplicidade/indevidas 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Total Arrecadado 0 R$ - 1 R$ 197,82 1 R$ 197,82 Débito FUNSET 0 R$ - 1 R$ 9,89 1 R$ 9,89 Débito Repasse Órgão Fiscalizador Terceiro 1 R$ 78,73 1 R$ 78,73 Débito Custos DETRAN Pós Arrecadação* 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Débito Custos DETRATAN Antecipados ** 0 R$ - 0 R$ 0,00 0 R$ 0,00 Débito Retenções RENAINF 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Total de Débitos 0 R$ - 2 R$ 88,62 2 R$ 88,62 Sub-Total R$ - R$ 109,20 R$ 109,20 Infrações de Outras Competências Crédito Artigo 257 0 R$ - 0 R$ - R$ - Crédito Outras Competências 0 R$ - 0 R$ - R$ - Sub Total 0 R$ - 0 R$ - R$ - Total Repassado R$ - R$ 0,00 R$ 0,00 Total Debitado Retenções: R$ - Total Repassado Ref. Ressarcimento Custos: R$ 30,46 Total Repassado Ref. Rateio Multas: R$ 78,74 Total Líquido Repassado: R$ 109,20 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA FONTE DE RECURSOS E PLANO DE INVESTIMENTO Analisando o saldo em 30 de ABRIL de 2021, o valor de R$ 226,90 na conta n° 04.001704.0-5 ? Banrisul Multas de Transito c\ Aplicação. Das disponibilidades financeiras do recurso vinculado n° 1188, verificamos que o saldo inicial foi de R$ 226,90 e ingressou de receita líquida de MULTAS DE TRANSITO no período o valor líquido de R$ 109,20 e remuneração de depósitos bancários no valor de R$ 0,23, ficando o saldo em 30 de ABRIL de 2021 o valor de R$ 336,33. De acordo com o levantamento quanto à utilização dos recursos das MULTAS DE TRANSITO, não houve movimentação de despesas de custeio das atividades. COMPOSIÇÃO DA RECEITA REFERENCIA MÊS (ABRIL) VALOR (R$) Saldo Anterior R$ 226,90 Receita realizada no período R$ 109,43 (-) Deduções\retenções R$ 0,00 = Saldo Final R$ 336,33 COMPOSIÇÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS (Dados consolidados até 30/04/2021) BANCO VALOR INICIAL VALOR INGRESSO transferência e remuneração SUB TOTAL DEVOLUÇÃO SUPORTE FIN VALOR TOTAL RECEITA REALIZADA PAGAMENTOS SUB TOTAL n°04.001704.0-5 R$226,90 R$ 109,43 R$336,33 R$ - R$ - R$ - R$ - TOTAL R$226,90 R$ 109,43 R$336,33 R$ - R$ - R$ - R$ - Nota explicativa: O valor demonstrado foi registrado pelo líquido, devendo ser corrigido em 05/2021. Houve correção no mês de abril dos valores depositados no mês de fevereiro, tendo sido eles os valores demonstrados a seguir: Anulação de arrecadação R$ 136,94 Valor bruto arrecadado no período - R$ 394,36 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Débito FUNSET - R$ 19,70 Débito repasse órgão fiscalizador terceiro - R$ 171,80 Débito custos DETRAN antecipação - R$ 65,92