PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CEP:
04.215.199/0001-26CNPJ:	(55) 3613-1205
98120-000 - Boa Vista do Incra
Telefone:
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - CentroEndereço:
Nr.:   10/2024
   Processo Adm.:
   Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
60/2024
11/06/2024
Página: 1/1
c) Modalidade:
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, III.f e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela Comissão de Licitações, resolve:
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
11/06/2024
Inexigibilidade de licitação
10/2024 - IL
60/2024
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento
de servidores públicos do Município é necessária para os servidores da Assessoria
Jurídica por estarem ligados à execução dos procedimentos licitatórios e precisarem
estar preparados para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na
Administração Pública, assim objetiva-se com o curso obter conhecimento sobre como
formalizar o processo de contratação, nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,
quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e
anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos
pela não observância do disposto na legislação.
Participante: DPM EDUCACAO LTDA
ItemEspecificação	Qtd.UnidadeValor Unitário Valor Total
1 TREINAMENTO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com o
tema: ?Dispensa e Inexigibilidade na Lei Federal nº 14.133/2021?. -
TREINAMENTO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO com o
tema: ?Dispensa e Inexigibilidade na Lei Federal nº 14.133/2021?.
2,000 UN 445,00 890,00
Marca:
Total do Participante: 890,00
Total Geral: 890,00
Assinatura do Responsável
11/06/2024Boa Vista do Incra,
Paulo Cezar Scheneider de Siqueira
VICE PREFEITO