ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA    
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: administracao@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613 1202, 3613 1203 e 3613 1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
EDITAL DE RETIFICAÇÃO nº 01 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2022 
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 145/2022 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2022 
 
 O MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.215.199/0001-26, com sede na Avenida Heraclides 
de Lima Gomes, nº 2750, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Cleber 
Trenhago, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 997.269.120-91, portador da carteira 
de identificação RG nº 9070818001 residente e domiciliado na Avenida Heraclides de 
Lima Gomes s/nº, Boa Vista do Incra ? RS, torna público que retifica disposições 
contidas no Preâmbulo e item 4.2 do edital do edital da Tomada de Preços  nº 06/2022, 
publicado no dia 09/09/2022, passando a vigorar o que segue: 
 
 
Preâmbulo: retifica a data de abertura  
 
(....) no dia 04 de novembro de 2022,(....).  
 
 
Item 4.2, da qualificação econômico-financeira, passa a ter a 
seguinte redação: 
 
?a) Balanço Patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, 
com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão 
competente e numeração das folhas onde se encontram os 
lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa.  
 a.1) é vedada a substituição do balanço por balancete ou 
balanço provisório. 
 a.2) licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - 
ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pel a 
Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro,

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: administracao@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613 1202, 3613 1203 e 3613 1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - 
SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 
 
 b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial 
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo 
não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a 
apresentação do documento; salvo quando apresentar data de 
validade no documento. 
 
c) Comprovação de patrimônio líquido mínimo em valor 
correspondente a 10% do valor contratado. ?  
 
 
Ficam mantidas as demais cláusulas do referido Edital. 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, em 11 de outubro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal