Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 65/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO IV, DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
CONTRATADO: EDUARDO LORENZONI ZENI LTDA. ? CNPJ 54.953.789/0001-24 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO 
TOPOGRÁFICO E DEMARCAÇÃO DE LOTES, POR MEIO DO CREDENCIAMENTO ORIUNDO DO COMAJA Nº 
75/2026. 
 
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
 
09.001.1.903.4.4.90.39.05 (729) 1.5000.0000.0001 
03.001.2.301.3.3.90.39.05 (715) 1.5000.0000.0001 
 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO IV, DA LEI N° 14.133/2021. 
VALOR: 13.750,10 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) 
VIGÊNCIA: CONTRATO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. 
 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 25 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI  
PREFEITO MUNICIPAL