ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 27/2026 Município de Boa Vista do Incra/RS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Necessidade da Administração: Aquisição de material gráfico visando atender as demandas das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito. 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Estudo Técnico Preliminar elaborado com base nos Documentos de Formalização de Demanda de Contratação emitido pelas Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito. O objeto deste estudo é a aquisição de material gráfico sendo cadernetas para veículos e máquinas da Frota Municipal, e receituários de controle especial, notificações de receita B e cadernetas utilizadas no acompanhamento dos usuários. O preenchimento das cadernetas para veículos e máquinas tem como finalidade documentar e controlar a jornada de trabalho do motorista, além de monitorar as condições operacionais. Registrando horários de condução, pausas, distância percorrida, despesas de viagem e incidentes, sendo essencial para a gestão do Setor de Frotas. Possibilitando registrar ocorrências e avarias no veículo durante o trajeto, facilitando o acionamento de seguros e o planejamento de manutenções preventivas. As cadernetas, receituários de controle especial e notificações de receita B solicitados pela Secretaria de Saúde são utilizados pelos profissionais de saúde para prescrição de medicamentos, registro e acompanhamento de vacinação, acompanhamento de gestantes e controle para pacientes que necessitam de monitoramento periódico da pressão arterial e de glicemia. A aquisição visa garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos aos atendimentos prestados a população. 1.1. ALTERNATIVAS PARA SOLUÇÃO DA NECESSIDADE Diante das solicitações apresentadas pelas Secretarias Municipais e pelo Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Administração analisou as possíveis alternativas para o atendimento da necessidade, dentre elas: - Fabricação dos materiais gráficos pela Administração Municipal: a produção dos materiais gráficos, cadernetas, receituários e demais documentos, compreende etapas de criação, impressão, acabamento e encadernação. A execução dessas atividades exige equipamentos e materiais adequados, recursos dos quais a Administração Municipal não dispõe atualmente, inviabilizando a produção direta dos materiais. - Registro de Preços dos itens: O registro de preços é utilizado para aquisições futuras, eventuais e parceladas. Neste caso, os quantitativos solicitados correspondem às necessidades atuais e imediatas para o atendimento da demanda, considerando que não há materiais disponíveis em estoque. Dessa forma, esta contratação pretendida não apresenta caráter eventual ou parcelado. - Dispensa de licitação: Considerando a necessidade apresentada, os quantitativos solicitados e as estimativas de valor apresentadas nas DFDs, verifica-se que a contratação por dispensa de licitação se apresenta como a solução mais adequada para o atendimento das demandas. 1.2. DOS ITENS SOLICITADOS Conforme rege o item 2.1.2 da Norma Interna 001/2024, que vigora desde o dia 16 de janeiro de 2024, conforme dispõe o Decreto 019/2024, quando o objeto for comum às demandas de todas as Secretarias, caberá a Secretaria de Administração e Planejamento conduzir o referido processo, centralizando e unificando o expediente. ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DOS ITENS 2 1 50 BLOCO RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL 2 VIAS COPIATIVO COM 50 FOLHAS 2 20 BLOCO RECEITUÁRIO DE RECEITA B AZUL COM 50 FOLHAS 3 500 UN CADERNETA DE VACINAÇÃO, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA 4 500 UN CADERNETA DE GESTANTE, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA 5 500 UN CADERNETA DE CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA 6 500 UN CADERNETA DE CONTROLE DE GLICEMIA, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180 G, IMPRESSÃO COLORIDA 7 771 UN CADERNETA PARA MÁQUINAS/VEICULOS, NA COR AMARELA, COM 34 PÁGINAS, EM PAPEL, COM CAPA E CONTRA -CAPA, SEGUINDO AINDA A ARTE EM PDF EM ANEXO AO EXPEDIENTE 2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Boa Vista do Incra, para o ano de 2026, como se vê: ? Elemento de despesa: Material de consumo ? Classe/grupo: Material gráfico 3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os bens/serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.1. Requisito da Contratação 3.1.1 A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 3.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da contratação; 3.2. Modelo de Execução do Objeto: 3.2.1 A entrega dos itens deverá ocorrer em uma única parcela em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da nota de empenho, no endereço Av. Heraclides de Lima Gomes, s/n. Centro - Boa Vista do Incra - Prédio Almoxarifado Central, contato (55) 3197-0195, entregas de segunda a sexta-feira em horário de expediente, com Nota Fiscal em nome do município de Boa Vista do Incra ? RS, sendo de responsabilidade da Contratada o transporte até o local. 3.2.2. Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o seu recebimento. A comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao fiscal. Caberá ao fiscal o recebimento definitivo dos itens adquiridos, após a verificação da quantidade e qualidade, e consequente aceitação. 3.2.3. Verificada a não conformidade do bem adquirido, a Contratada deverá promover imediatamente as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas. 3.2.4. Caberá ao licitante vencedor arcar com as despesas de embalagens e frete dos itens a serem substituídos. 3.3 Obrigações das partes: 3.3.1 São obrigações da CONTRATANTE: 3 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 3.3.2 São obrigações da CONTRATADA: I ? Fornecer o objeto de acordo com as especificações, e prazos estabelecidos; II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; III - Manter durante a execução, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação, sendo o caso; IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), sendo o caso; VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; VIII - Executar as obrigações assumidas na contratação por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação. 3.5 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade comp atível com o objeto proposto, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 3.5.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores. 3.5.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68. 3.5.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69. 4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Os quantitativos estimados para a contratação pretendida são os necessários para atender a demandas apresentadas pelas Secretarias através dos documentos de formalização de demanda de contratação anexos a este expediente e conforme a planilha abaixo: ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. POR SECRETARIA 4 1 50 BLOCO RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL 2 VIAS COPIATIVO COM 50 FOLHAS 50 SAÚDE 2 20 BLOCO RECEITUÁRIO DE RECEITA B AZUL COM 50 FOLHAS 20 SAÚDE 3 500 UN CADERNETA DE VACINAÇÃO, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA 500 SAÚDE 4 500 UN CADERNETA DE GESTANTE, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA 500 SAÚDE 5 500 UN CADERNETA DE CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA 500 SAÚDE 6 500 UN CADERNETA DE CONTROLE DE GLICEMIA, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180 G, IMPRESSÃO COLORIDA 500 SAÚDE 7 771 UN CADERNETA PARA MÁQUINAS/VEICULOS, NA COR AMARELA, COM 34 PÁGINAS, EM PAPEL, COM CAPA E CONTRA -CAPA, SEGUINDO AINDA A ARTE EM PDF EM ANEXO AO EXPEDIENTE 144 AGRICULTURA 15 ASSISTENCIA 12 FINANÇAS 240 OBRAS 36 GABINETE 84 EDUCAÇÃO 240 SAUDE 5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a contratação de empresas especializadas em fornecimento de material gráfico. Neste sentido, segue indicação de potenciais fornecedores/prestadores de serviços: - TIPUS ARTES GRAFICAS LTDA - GRÁFICA E EDITORA IBIRUBÁ LTDA - EPP Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa em sites da internet de empresas da região, efetuadas com base no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Para a estimativa do valor da contratação considerou-se os valores unitários estimados nos Documentos de Formalização de Demanda de Contratação das secretarias solicitantes. Desta forma, estima-se para a contratação almejada o valor total de R$7.307,25. ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR UNITÁRIO ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 1 50 BLOCO RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL 2 VIAS COPIATIVO COM 50 FOLHAS R$32,50 R$1.625,00 2 20 BLOCO RECEITUÁRIO DE RECEITA B AZUL COM 50 FOLHAS R$23,00 R$460,00 3 500 UN CADERNETA DE VACINAÇÃO, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA R$0,78 R$390,00 5 4 500 UN CADERNETA DE GESTANTE, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA R$0,78 R$390,00 5 500 UN CADERNETA DE CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180G, IMPRESSÃO COLORIDA R$0,78 R$390,00 6 500 UN CADERNETA DE CONTROLE DE GLICEMIA, FORMATO 15X21 CM, DOBRA AO MEIO, FRENTE E VERSO, PAPEL OFFSET 180 G, IMPRESSÃO COLORIDA R$0,78 R$390,00 7 771 UN CADERNETA PARA MÁQUINAS/VEICULOS, NA COR AMARELA, COM 34 PÁGINAS, EM PAPEL, COM CAPA E CONTRA -CAPA, SEGUINDO AINDA A ARTE EM PDF EM ANEXO AO EXPEDIENTE R$4,75 R$3.662,25 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material gráfico visando atender as demandas das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito. 8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio do parcelamento poderá ser aplicado a futura contratação. 9. RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o presente processo administrativo de compra/serviço, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os possíveis fornecedores, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra/serviço exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais. 10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias. Caberá à cada Secretaria Municipal a partir dos fiscais designados através da Portaria nº439/2025 alterada pela Portaria nº564/2026 proceder à fiscalização rotineira dos materiais recebidos, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES Esse estudo não identificou a necessidade de realizar contratações correlatas ou interdependentes. 6 12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS Não se vislumbram impactos ambientais provenientes desta contratação. Orientações complementares acerca da sustentabilidade da prestação almejada poderão ser repassadas pela fiscalização competente. 13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Viabilidade aprovada: ______________________________________ Liliana Martins Techio Secretária Municipal de Administração e Planejamento Responsável pela elaboração: ____________________________________________ Kelen de Oliveira da Silva Coordenadora Administrativa Boa Vista do Incra, 14 de setembro de 2026. ANEXOS: I ? DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DE CONTRATAÇÃO.