ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA - CNPJ 04.215.199-0001-26 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE LICITAÇÕES 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 70/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO III, F DA LEI N° 14.133/21. 
 
 
 
 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA PALESTRA SHOW ?SEMENTES DE 
ALEGRIA!?, DESTINADA AOS GRUPOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA/RS, EM ALUSÃO À 
CAMPANHA SETEMBRO AMARELO. 
 
JUSTIFICATIVA: CONFORME CONSTA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08.002.2.817.3.3.90.39.23 (642) 1.621.0000.4011 
 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO III , F DA LEI N° 14.133/21. 
VALOR: 4.150,00 (QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) 
VIGÊNCIA: NOTA DE EMPENHO. 
CONTRATADA: PATRICIA HAUNSS ? CNPJ: 21.444.726/0001-93 
 
 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

RECIBO DE EXPEDIENTE PARA REGISTRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 63/2026. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA PALESTRA SHOW ?SEMENTES 
DE ALEGRIA!?, DESTINADA AOS GRUPOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA/RS, EM ALUSÃO 
À CAMPANHA SETEMBRO AMARELO. 
 
 Informo que na data de 22/09/2026, às 10:00h, recebi o expediente para fazer o devido registro no 
Sistema Betha Compras a fim de contratar empresa para fornecimento do objeto solicitado, descrito 
acima. 
O expediente foi entregue autuado com 117 (cento e dezessete) páginas devidamente 
autuadas instruídas com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e também acostados, 
sem paginação o parecer jurídico Termo de Autorização emitido pela autoridade superior. 
Considerando a estruturação, a organização, a forma adotada pela Administração para 
instrução dos processos e atuação das Assessorias de Compras e Contratações e Licitações e 
Contratos, ao Setor de Licitações incumbirá tão somente o registro do mesmo no sistema Betha 
Compras para sequenciar o processo administrativo para contratação e emissão da solicitação 
de fornecimento estritamente nos termos e condições estabelecidas e dispostas no Termo de 
Autorização de Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 63/2026. 
Cabe ao Setor de Licitações, além do registro no sistema, a promoção da publicidade do 
processo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, atendendo as disposições da Lei 
14.133/21, encaminhar os documentos obrigatórios na remessa semanal de documentos para o 
Licitacon, bem como a publicação no site oficial do Município de Boa Vista do Incra conforme 
orientação do TCE-RS/ATRICON/UCCI. 
Boa Vista do Incra,22 de setembro de 2026. 
Yasmim Rogeri Krolow 
Setor de Licitações