ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750, CEP: 98.120-000 
FONE (55) 3613 ? 1203/1205 
 
P R O C E S S O   A D M I N I S T R A T I V O    Nº 188/2022 
 P R O C E S S O     DE      L I C I T A Ç Ã O     Nº 199/2022  
E D I T A L     D E     P R E G Ã O     E L E T R Ô N I C O Nº 28/2022 
 
 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Processo nº 199/2022 
Edital de Pregão Eletrônico nº 28/2022 
Tipo de julgamento: menor preço unitário 
Modo de disputa: aberto 
 
?Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de 
equipamentos odontológicos, por meio de recurso Rede 
Bem Cuidar - Portaria SES/RS nº 395/2022, Proj./ativ. 
2.817?.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA , no uso de suas 
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na 
modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando a 
contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos odontológicos, em regime 
de empreitada por preço unitário, tendo como critério de julgamento o menor preço unitário, 
conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 055/2020, de 17 de fevereiro de 2020, com 
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e LC 123/206 e 
147/2014. Com base em recurso Rede Bem Cuidar - Portaria SES/RS nº 395/2022, Proj./ativ. 
2.817.

A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
www.pregaobanrisul.com.br,no dia 29 de novembro de 2022, às 8h e 30min, podendo as 
propostas e os documentos serem enviados até às 8h e 29min, sendo que todas as 
referências de tempo observam o horário de Brasília. 
O Pregão eletrônico será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio designados 
pela Portaria nº 369/2022. 
 
1. DO OBJETO 
Constitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica para o 
fornecimento de equipamentos odontológicos, cujas descrições e condições de entrega estão 
detalhadas no Termo de Referência (Anexo V): 
 
ITEM QUANT UNID 	DESCRIÇÃO DOS ITENS 
 
01 
 
1 
 
UND 
CÂMARA ESCURA DE REVELAÇÃO ODONTOLÓGICA, COM 
ILUMINAÇÃO 
02 2 UND FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: TIPO LED, SEM FIO COM 
RADIÔMETRO 
03 1 UND COMPRESSOR ODONTOLÓGICO, COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COM CAPACIDADE RESERVATÓRIO 
70 A 100L, POTÊNCIA 2 A 2,5HP, CONSUMO 12 PÉS 
04 1 UND ULTRASSOM ODONTOLÓGICO, COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: JATO DE BICARBONATO 
INTEGRADO, CANETA E TRANSDUTOR DO ULTRASOM 
AUTOCLAVAVEL, CAVITADOR 
05 1 UND APARELHO DE RAIOS X ODONTOLÓGICO COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: INSTALAÇÃO COLUNA COM BRAÇO 
CONVENCIONAL MODO DE OPERAÇÃO D IGITAL, TENSÃO MÍNIMA 
7MA 
06 2 UND AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA, COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: TENSÃO BIVOLT AUTOMÁTICO, 
MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL, CAPACIDADE DE 26 A 45 LITROS 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, no endereço 
eletrônico www.pregaobanrisul.com.br onde deverá informar-se a respeito do seu 
funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte endereço 
eletrônicowww.pregaobanrisul.com.br.

2.2.1. O licitante que pretender efetuar o seu credenciamento no Sistema de Compras 
Banrisul Pregão Online, para acessar os serviços disponibilizados aos fornecedores na 
área de acesso restrito do portal, no endereço www.pregaobanrisul.com.br para 
participação do certame, deve atentar que a instituição tem prazo de 1 (um) a 5 (cinco) 
dias para emitir a autorização de acesso a plataforma.  
2.3.É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros; 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância 
de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma 
eletrônica; e 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse 
próprio. 
2.4. Estarão impedidas de participar desta licitação: 
a) as Empresas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores 
ou em fase de dissolução ou liquidação; 
b) as empresas que tiverem sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou 
contratar com a Administração Pública por força da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações 
posteriores; 
c) o autor do projeto básico (Termo de Referência), pessoa física ou jurídica; 
d)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto 
básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor 
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável 
técnico ou subcontratado; 
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela 
licitação.

2.4.1. Considerar-se-á participação indireta, para fins do disposto no item 2.4, a existência de 
qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o 
autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, 
fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 
2.4.2. O disposto no item 2.4.1 aplica-se também aos membros da comissão de licitação. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente 
por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, 
observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura 
da sessão pública. 
3.1.1. O licitante deve limitar-se a inserir tão somente as declarações e documentos que 
comprovem atender as exigências para habilitação, conforme exigido nos itens 5.1 a 
5.1.9 deste edital.  
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com 
as exigências do edital, como condição de participação; 
3.2.2. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir 
do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 
2006, como condição para aplicação do disposto noitem9.1 deste edital. 
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a 
ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 2 (duas) horas. 
3.3.1.O envio da proposta ajustada ao último lance ofertado, deverá ocorrer no prazo de 2 
(duas) horas, após transcorrida a fase de lances do certame.  
  
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da 
sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.

4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as 
diretrizes do Anexo I ? Descrição do Objeto, com a indicação completa do produto ofertado, 
incluindo, referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores 
unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras 
despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou 
logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar 
a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
4.4. A proposta adequada ao último lance ofertado, ou a resposta à contraproposta 
solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser encaminhada em campo próprio do sistema, no prazo 
de 2 (duas) horas, conforme fixado no item 3.3.1 deste Edital, depois de transcorrida a fase 
de lances, contendo as seguintes informações: 
a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado completo, CNPJ, telefone, e-
mail. 
b) Descrição completa do produto ofertado, marca e/ou fabricante; 
c) Uma única cotação, com preço unitário e total dos itens ofertados, conforme 
disposição constante no Anexo I, em moeda corrente nacional, devendo ser considerado 
apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Em caso de divergência entre os valores 
unitários e totais, serão considerados os primeiros; 
d) A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões 
técnicas de uso corente, apresentada em folhas rubricadas, redigida com clareza, sem rasuras, 
ressalvas ou entrelinhas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da 
empresa, e ser elaborada segundo as exigências e orientações do edital e seus anexos. 
4.5. O não encaminhamento da proposta adequada ao último lance ofertado ou a 
resposta à contraproposta solicitada pelo Pregoeiro enseja a desclassificação da 
licitante, estando sujeita à penalidade prevista do item 18 do edital. 
 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
5.1.1. Declaração formal, conforme Anexo II, de cumprimento dos requisitos de habilitação, 
de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar 
com a Administração, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a 
Administração Pública.

5.1.2. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal 
de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao adolescente, conforme o 
modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. (Anexo III do edital); 
5.1.3. Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário 
servidor público municipal (conforme modelo Anexo VIII). 
5.1.4. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei 
Complementar 123/2006 deverá, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do 
sistema eletrônico, declarar que atende os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar 
123/2006, conforme definido no item 3.2.2. 
 
5.1.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.1.6 REGULARIDADE FISCAL 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela 
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.1.7 REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
 
5.1.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
a) Apresentar registro na ANVISA, dos itens ofertados, caso estejam sujeitos a essa 
classificação; os equipamentos deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis. 
 
5.1.9 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em 
prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento; 
 
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída 
pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o 
objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido 
efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da 
sessão, constante no preâmbulo. 
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo 
de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-
lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
5.2.3. Caso o cadastro do Município não contemple alguns dos documentos exigidos para a 
habilitação, deverá a empresa apresentar estes documentos complementar junto como CRF 
emitido pelo Município. 
5.3. O licitante deve limitar-se a inserir tão somente as declarações e documentos que 
comprovem atender as exigências para habilitação, conforme exigido nos itens 5.1 a 
5.1.9 deste edital.  
 
6. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
6.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha.

6.2.O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas via chat, 
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
6.3.A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico. 
6.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
7. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANC ES 
7.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
7.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais; 
c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
7.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
7.4. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase 
competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente 
por meio do sistema eletrônico. 
7.5. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário 
fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
7.6.1O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado 
no registro. 
7.6.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema.

7.6.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
7.6.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 10,00 (dez reais), 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir 
a melhor oferta. 
 
8. MODO DE DISPUTA 
8.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item7. 
8.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após 
isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 
8.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá 
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive 
quando se tratar de lances intermediários. 
8.4. Na hipótese de não haver novos lances , a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
8.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro 
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em 
prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
8.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
8.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior 
a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro 
horas após a comunicação do fato aos participantes, no endereço eletrônico 
www.pregaobanrisul.com.br. 
 
9. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
9.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos 
dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a 
declaração, de que trata o item 3.2.2 deste Edital;

9.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores 
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
9.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 9.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no 
prazo previsto na alínea a deste item. 
9.1.4. O disposto no item 9.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor 
inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 
9.2. Se não houver licitante que atenda ao item 9.1 e seus subitens, serão observados os 
critérios do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/1993. 
9.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre 
as propostas empatadas, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. 
 
10. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do 
desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta. 
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao 
julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, 
que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 
deste Edital. 
10.2.1Será desclassificada a proposta adequada ao último lance que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais;

c) contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços 
manifestamente inexequíveis. 
d) apresentar valor superior ao máximo estimado pela Administração ? Anexo IX do 
edital. 
e) não for encaminhada em campo próprio no sistema, no item pertinente, no prazo de 
2 (duas) horas, conforme fixado no item 3.3, com as informações constantes no item 
4.4 do edital. Este prazo é aberto logo após o fim da negociação do item com o licitante 
melhor classificado. 
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração. 
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
 
11. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 (abrangendo subitens 5.1.1 à 
5.1.9) e 5.2, enviados nos termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará 
a autenticidade das certidões junto aos sites eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores. 
11.2.A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração 
exigida no item 3.2.2 e 5.1.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de 
regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova 
documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja 
requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, no todo ou em parte, será esta desclassificada ou inabilitada, 
conforme o caso, podendo a ela ser aplicada a penalidade prevista na legislação que rege o 
procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta que atenda ao edital.

11.4. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão efetuar consulta: 
a) no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no site 
www.portaldatransparência.gov.br/ceis. 
 
11.4.1. Somente será considerada habilitada a empresa que não tiverem restrições no 
cadastro acima mencionado, e que tenha apresentado todos os documentos exigidos 
para fins de habilitação no prazo e termos previstos no item 3.1 do edital. 
11.5. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. RECURSO 
12.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os 
licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, em 
campo próprio do sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de decadência do direito 
de recurso. 
12.2. Havendo a manifestação do interesse em recorrer, sendo a mesma aceita por parte do 
Pregoeiro (Juízo de Admissibilidade), será concedido o prazo de 3 (três) dias consecutivos 
para a interposição das razões do recurso, também via sistema, ficando os demais licitantes 
desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão 
a correr do término do prazo do recorrente. 
12.3. Interposto o recurso, o pregoeiro poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua 
decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento da autoridade 
competente. 
12.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
12.5. O licitante é responsável por acompanhar as operações no sistema eletrônico 
durante o processo licitatório, e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de 
prazos diante da inobservância de mensagens emitidas via chat, mensagens enviadas 
pelo sistema ou de sua desconexão;

13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
13.3. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o 
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 
 
14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
14.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para no prazo de 5 (cinco) dias, 
assinar o contrato. 
14.2 Para a assinatura do contrato, no mesmo prazo do item 14.1, deverão ser comprovadas 
as condições de habilitação consignadas no edital, mediante a apresentação dos documentos 
originais ou cópias autenticadas. 
14.3. As certidões referidas nos itens5.1.6 e 5.1.7, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação 
digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o 
prazo de validade. 
14.4.O prazo de que trata o item 14.1 poderá ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período, 
desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
14.5. Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato, outro licitante 
será convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos 
requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, 
feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções. 
14.6. A não apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de 
habilitação, no prazo do item 14.1, será equiparada a uma recusa injustificada à contratação. 
 
15. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA SUBCONTRATAÇÃO 
15.1. O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 90 dias, a contar de 
sua assinatura. 
15.2. Fica proibida a subcontratação.

16. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DA ENTREGA 
16.1. A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato (tendo 
em vista a necessidade de liquidação do recurso dentro do exercício), na Secretaria de Saúde, 
para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o recebimento provisório realizado 
por servidor a ser indicado para tanto. 
16.2. Recebido provisoriamente os itens, o fiscal do contrato fará a conferência dos itens e 
atestará se os mesmos foram fornecidos em conformidade com a solicitação da Secretaria 
Municipal de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o material será 
recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento Definitivo?, com a 
consequente aceitação do objeto. 
16.3. Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do 
material, ele será rejeitado, no todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei nº 8.666/93, 
sem qualquer ônus para o Município, devendo o contratado reapresentá-lo (s) no prazo de até 
08 (oito) dias. 
16.4. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar 
evidente o defeito. 
16.5. A nota fiscal deve ser apresentada no ato da entrega dos materiais.  
 
17. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
17.1.O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal 
devidamente recebida pelo Fiscal do contrato, acompanhada do Termo de Recebimento 
Definitivo o que comprovará o recebimento dos objetos. 
17.2.O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos itens que deverá ser 
realizado pelo fiscal do contrato. 
17.3.A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número da nota de empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do 
material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
17.3.1. Quando da emissão da nota, deverá ser observada a seguinte disposição: Quanto à 
retenção de Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB Nº 1.234/2012 ou a 
que vier a substituí-la nos termos do Decreto Municipal nº 273/2022 de 22/08/2022 (Imposto 
de Renda Retido na Fonte, em todas as contratações do Município). 
17.4.O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
17.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a 
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

17.6.A despesa decorrente desta contratação será suportada pelas seguintes dotações 
orçamentárias:  
 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de 
saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 485 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de 
saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 851 
 
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão 
eletrônico ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades: 
a) deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
b) deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação 
para fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor 
estimado da contratação; 
d) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta a 2 
dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada caracterizada a 
inexecução parcial do contrato; 
e) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 3% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada. 
18.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
19. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
19.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, em campo próprio 
no seguinte endereço eletrônico: www.pregaobanrisul.com.br. 
19.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a 
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do recebimento da impugnação. 
19.2.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 
19.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do 
processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
19.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas nos 
seguintes endereços eletrônicos: 	www.pregaobanrisul.com.bre 
www.boavistadoincra.rs.gov.br. 
 
20. FISCALIZAÇÃO 
20.1.A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pelo servidor 
Dênis Gomes Maciel, e nos impedimentos legais e eventuais do titular será realizada pela sua 
suplente, a servidora Ana Helena de Souza, conforme Portaria nº 937/2022. 
20.2. Caberá ao fiscal do contrato acompanhar a entrega dos objetos e emitir o termo de 
recebimento definitivo dos itens, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu 
em conformidade as disposições do contrato. 
 
21.  DA RESCISÃO 
21.1. O contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 
78 da Lei Federal nº 8.666/93; 
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da 
licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
c) Judicialmente nos termos da legislação. 
21.2 - Aplica-se ainda, no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei 
Federal n.º 8.666/93. 
 
22. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
22.1. DOS DIREITOS DA CONTRAT ANTE:  
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
II. COMPETE À CONTRATADA: 
a) Executar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as determinações do 
CONTRATANTE; 
b) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao 
CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do 
contrato. 
c) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
da execução ou materiais utilizados; 
d) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo 
Contratante; 
f) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação;

g) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato; 
h) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da 
execução do objeto; 
i) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
 
III.  OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
a) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
contratado nos termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a 
especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
23. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
 
23.1. O preço pelo qual serão contratados os objetos da presente licitação serão fixos e 
irreajustáveis.  
 
24.DA GARANTIA 
a) Os objetos desta licitação deverão ter garantia de no mínimo 12 (doze) meses, a contar 
da data do recebimento definitivo, contra qualquer defeito, excetuando-se os que 
possam ocorrer devido a acidentes e/ou utilização imprópria, verificando-se através de 
laudo elaborado por perito devidamente qualificado de comum acordo entre as partes. 
b) No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem substituídos, a 
garantia será contada a partir da nova data de entrega. 
c) O ônus de correção de defeitos apresentados pelos materiais ou substituição dos 
mesmos, será suportado exclusivamente pela contratada. 
d) A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá garantir a Assistência Técnica pelo período da 
garantia dos equipamentos com a reposição de peças e consertos, por profissional 
técnico credenciado pelas fabricantes, seguindo as especificações do fabricante.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
25.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da 
Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, sobre o 
valor inicial atualizado do contratado. 
25.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
25.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo 
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 
da Lei Federal nº 8.666/1993). 
25.5. É facultada ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder, em qualquer fase 
da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente 
da proposta e documentação de habilitação. 
25.6. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições 
deste pregão, sujeitando-se, o licitante, às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n. 
8.666/93. 
25.7. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente 
Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, junto ao Setor 
de Licitações, site oficial do Município www.boavistadoincra.rs.gov.br e no site 
www.pregaobanrisul.com.br. 
25.8. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a 
realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, 
automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 
25.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação 
em vigor. 
25.10. O Município de Boa Vista do Incra reserva-se o direito de anular ou revogar a presente 
licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie. 
25.11. As decisões referentes a este Processo Licitatório poderão ser comunicadas aos 
proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou, ainda, 
mediante publicação no Diário Oficial do Município. 
25.12. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos 
deste edital.

25.13. A licitante responderá pela veracidade de todas as informações que prestar, sob pena 
de verificada a qualquer tempo a falsidade material ou ideológica, ser desclassificada ou ver 
anulada a adjudicação ou revogado o Contrato, sem prejuízo dos consectários criminais. 
25.14. Fica eleita a Comarca de Cruz Alta para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação 
e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outra qualquer, por mais privilegiada 
que seja. 
25.15.  Para obtenção de informações relativas à licitação e às condições para atendimento 
das obrigações necessárias ao cumprimento do objeto, os interessados poderão contatar com 
o Setor de Licitações através do telefone (55) 36131205, no horário de expediente, ou poderão 
acessar o edital e seus anexos nos seguintes endereços eletrônicos: site oficial do Município 
www.boavistadoincra.rs.gov.br e no site www.pregaobanrisul.com.br. 
 
26.DOS ANEXOS DO EDITAL   
 
26.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os 
seguintes anexos: 
 
a) Anexo I ? Descrição dos itens; 
b) Anexo II? Modelo de declaração de atendimento à legislação trabalhista de proteção à 
criança e ao adolescente; 
c) Anexo III ? Declaração de idoneidade e fato superveniente; 
d) Anexo IV - Minuta contrato; 
e) Anexo V ? Termo de Referência; 
 f) Anexo VI ? Descrição da dotação orçamentária; 
g) Anexo VII ? Modelo de declaração de enquadramento no artigo 3º e não incursão nos 
impedimentos do § 4º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006; 
h) Anexo VIII - Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro 
societário servidor público municipal; 
i) Anexo IX ? Planilha de custo ? valor de referência;

Boa Vista do Incra, 10 de novembro de 2022. 
 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
       Esta minuta de edital e a minuta do contrato 
foram examinados e aprovados pela Assessoria 
Jurídica nos termos do Parecer.  
Em ___/___/______. 
_______________________ 
Assessoria Jurídica

ANEXO I ? DESCRIÇÃO DOS ITENS 
 
 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS MARCA VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
 
01 
 
1 
 
UND 
CÂMARA ESCURA DE 
REVELAÇÃO 
ODONTOLÓGICA, COM 
ILUMINAÇÃO 
 
02 2 UND FOTOPOLIMERIZADOR DE 
RESINAS COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
TIPO LED, SEM FIO COM 
RADIÔMETRO 
 
03 1 UND COMPRESSOR 
ODONTOLÓGICO, COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
COM CAPACIDADE 
RESERVATÓRIO 70 A 100L, 
POTÊNCIA 2 A 2,5HP, 
CONSUMO 12 PÉS 
 
04 1 UND ULTRASSOM 
ODONTOLÓGICO, COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
JATO DE BICARBONATO 
INTEGRADO, CANETA E 
TRANSDUTOR DO 
ULTRASOM AUTOCLAVAVEL, 
CAVITADOR 
 
05 1 UND APARELHO DE RAIOS X 
ODONTOLÓGICO COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
INSTALAÇÃO COLUNA COM 
BRAÇO CONVENCIONAL 
MODO DE OPERAÇÃO 
DIGITAL, TENSÃO MÍNIMA 
7MA 
 
06 2 UND AUTOCLAVE HORIZONTAL 
DE MESA, COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
TENSÃO BIVOLT 
AUTOMÁTICO, MODO DE 
OPERAÇÃO DIGITAL, 
CAPACIDADE DE 26 A 45 
LITROS

ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO 
TRABALHISTA DE 
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Razão Social: 
Endereço: 
Cidade/Estado: 
CNPJ: 
DECLARAÇÃO 
 
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 28/2022 
A empresa ______________________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº 
________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) 
_________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ 
e do CPF nº ________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da 
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, 
que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) 
 
 
Local, ______ de ____________________ de 2022. 
 
--------------------------------------------------------------------- 
(nome e assinatura do responsável legal) 
(nº do CPF e nº da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO III 
 
 
DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS 
DE HABILITAÇÃO E DE IDONEIDADE E 
 FATO SUPERVENIENTE 
 
 Declaro sob as penas da lei, para a Licitação modalidade Pregão 
Eletrônico nº 28/2022 da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra ? RS , que a 
empresa............................................................................, cumpre com os requisitos de 
habilitação e não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da 
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 87 da 
Lei nº 8.666/93, e alterações, bem como de que comunicarei qualquer fato ou evento 
superveniente a entrega de documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação 
quando a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.  
 
 E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. 
 
 
Local, ______ de ____________________ de 2022. 
 
 
--------------------------------------------------------------------- 
(nome e assinatura do responsável legal) 
(nº do CPF e nº da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
 
PROCESSO Nº 199/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022 
 
 
Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra, pessoa jurídica 
de Direito Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com sede na AV. Heraclides 
de Lima Gomes, nº 2750, Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal, Cleber Trenhagobrasileiro, casado, inscrito no CPF n° XXXXXXXXXXX, RG nº 
XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, s/nº, 
Município de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a empresa 
.................................................................................. , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o 
nº .....................................com sede na .........................., n°...................., ...................., 
município de ........... - ......., representada neste ato por seu representante legal, Sr.(a). 
...............................,brasileiro(a), inscrito(a) no RG ................................., inscrito(a) no CPF 
sob nº ........................................, residente e domiciliado na ........................., n°........... , na 
cidade de ................ - ......................., aqui denominado CONTRATADO (A), para 
fornecimento de equipamentos odontológicos, conforme descrito na clausula primeira ?Do 
Objeto?. 
         O Presente contrato está vinculado ao edital de licitação Pregão Eletrônico nº 28/2022, 
e tem seu respectivo fundamento legal nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, e pelas 
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes. Trata-se de Recurso oriundo do programa Rede Bem Cuidar - Portaria SES/RS nº 
395/2022, Proj./ativ. 2.817. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente contrato tem por objeto a contratação pessoa jurídica para o fornecimento 
de equipamentos odontológicos, conforme segue transcrito: 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS MARCA VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
 
01 
 
1 
 
UND 
CÂMARA ESCURA DE 
REVELAÇÃO 
ODONTOLÓGICA, COM 
ILUMINAÇÃO 
 
02 2 UND FOTOPOLIMERIZADOR DE 
RESINAS COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS:

TIPO LED, SEM FIO COM 
RADIÔMETRO 
03 1 UND COMPRESSOR 
ODONTOLÓGICO, COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
COM CAPACIDADE 
RESERVATÓRIO 70 A 100L, 
POTÊNCIA 2 A 2,5HP, 
CONSUMO 12 PÉS 
 
04 1 UND ULTRASSOM 
ODONTOLÓGICO, COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
JATO DE BICARBONATO 
INTEGRADO, CANETA E 
TRANSDUTOR DO 
ULTRASOM AUTOCLAVAVEL, 
CAVITADOR 
 
05 1 UND APARELHO DE RAIOS X 
ODONTOLÓGICO COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
INSTALAÇÃO COLUNA COM 
BRAÇO CONVENCIONAL 
MODO DE OPERAÇÃO 
DIGITAL, TENSÃO MÍNIMA 
7MA 
 
06 2 UND AUTOCLAVE HORIZONTAL 
DE MESA, COM AS 
SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
TENSÃO BIVOLT 
AUTOMÁTICO, MODO DE 
OPERAÇÃO DIGITAL, 
CAPACIDADE DE 26 A 45 
LITROS 
 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
Pelo fornecimento do(s) item(ns) a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA a 
importância de R$ .................................... (......................................................), preço este 
constante da proposta ofertada e aceita pela CONTRATADA, entendido este como preço justo 
e suficiente para a total execução do presente contrato.        
 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PAGAMENTO EDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
a) O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal 
devidamente recebida pelo Fiscal do contrato, acompanhada do Termo de 
Recebimento Definitivo, o que comprovará o recebimento dos objetos.

b) O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos itens que deverá ser 
realizado pelo fiscal do contrato. 
c) A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número da nota de empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento 
do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
d) Quanto à retenção de Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB Nº 
1.234/2012 ou a que vier a substituí-la nos termos do Decreto Municipal nº 273/2022 
de 22/08/2022 (Imposto de Renda Retido na Fonte, em todas as contratações do 
Município). 
e) O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
f) Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
g) A despesa decorrente desta contratação será suportada pelas seguintes dotações 
orçamentárias:  
 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de 
saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 485 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de 
saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 851 
 
CLÁUSULA QUARTA?DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DA ENTREGA 
 
I. A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, na 
Secretaria de Saúde, para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o 
recebimento provisório realizado por servidor a ser indicado para tanto. 
II.Recebido provisoriamente os itens, o fiscal do contrato fará a conferência dos itens e 
atestará se os mesmos foram fornecidos em conformidade com a solicitação da Secretaria

Municipal de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o material será 
recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento Definitivo?, com a 
consequente aceitação do objeto. 
III.Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do 
material, ele será rejeitado, no todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei nº 8.666/93, 
sem qualquer ônus para o Município, devendo o contratado reapresentá-lo (s) no prazo de até 
08 (oito) dias. 
IV.Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar 
evidente o defeito. 
V.A nota fiscal deve ser apresentada no ato da entrega dos materiais.  
 
CLÁUSULA QUINTA -VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA SUBCONTRATAÇÃO 
a. O prazo de vigência do contrato decorrente desta licitação será de 90 dias, a contar de sua 
assinatura.  
b. Fica proibida a subcontratação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
I. DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: 
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
 
II. COMPETE À CONTRATADA: 
a) Executar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as determinações do 
CONTRATANTE; 
b) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao 
CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do 
contrato. 
c) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
da execução ou materiais utilizados; 
d) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo

Contratante; 
f) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação; 
g) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato; 
h) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da 
execução do objeto; 
i) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
 
III.  OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
a) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
contratado nos termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a 
especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
e)  
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
 Este contrato poderá ser rescindido: 
 a) por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 
da Lei Federal n° 8.666/93; 
 
 b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da 
licitação desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 
 
 c) judicialmente nos termos da legislação. 
 
 A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa 
prevista no art.77 da Lei 8.666/93. 
 
CLÁUSULA OITAVA- DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADM INISTRATIVAS 
 
I. Pelo atraso injustificado na entrega, sujeita-se a licitante às penalidades previstas nos 
artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:

a) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 02 (dois) dias, após os quais 
será considerado como inexecução contratual: multa diária de 1% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
b) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 3% sobre o valor atualizado do contrato; 
c) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por 
prazo não superior a 02 (dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para participar ou 
transacionar com o Município. 
II. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, 
consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos 
eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE. 
III. A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se 
admitida às justificativas apresentadas pela licitante vencedora, nos termos do que dispõe o 
artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, ?caput?, da Lei nº 8.666/93. 
IV. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 16 do Decreto Municipal nº 55/2020, 
se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou 
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução 
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de 
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a 
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e poderá ser descredenciada do CELIC, ou 
outros sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste 
Edital e das demais cominações legais. 
 
 
CLÁUSULA NONA? FISCALIZAÇÃO 
a. A fiscalização do contrato oriundo deste processo licitatório será realizada pelo servidor 
Dênis Gomes Maciel, e nos impedimentos legais e eventuais do titular será realizada pela sua 
suplente, a servidora Ana Helena de Souza, conforme Portaria nº 937/2022. 
 
b. Caberá ao fiscal do contrato acompanhar a entrega dos objetos e emitir o termo de 
recebimento definitivo dos itens, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu 
em conformidade as disposições do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA ? DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
 
a. O preço pelo qual serão contratados os objetos serão fixos e irreajustáveis.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA GARANTIA 
e) Os objetos deste contrato deverão ter garantia de no mínimo 12 (doze) meses, a contar 
da data do recebimento definitivo, contra qualquer defeito, excetuando-se os que 
possam ocorrer devido a acidentes e/ou utilização imprópria, verificando-se através de 
laudo elaborado por perito devidamente qualificado de comum acordo entre as partes. 
f) No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem substituídos, a 
garantia será contada a partir da nova data de entrega. 
g) O ônus de correção de defeitos apresentados pelos materiais ou substituição dos 
mesmos, será suportado exclusivamente pela contratada. 
h) A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá garantir a Assistência Técnica pelo período da 
garantia dos equipamentos com a reposição de peças e consertos, por profissional 
técnico credenciado pelas fabricantes, seguindo as especificações do fabricante. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
 
Este contrato é regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores 
e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação correlata. 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93 e demais legislações 
aplicáveis à matéria. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
As partes elegem o Foro de Cruz Alta (RS), para dirimir quaisquer dúvidas emergentes 
do presente contrato. E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente 
instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, 
para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 
 
 
Boa Vista do Incra ? RS, ............ de .................................. de 2022.

_______________________________________ 
Contratada 
 
 
______________________________ 
 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
 
_________________________________ 
Denis Gomes Maciel 
_________________________________ 
Ana Helena de Souza 
Fiscal  	Suplente de Fiscal 
 
 
Testemunhas: 
_____________________________ 
_____________________________

ANEXO V ?TERMO DE REFERÊNCIA 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1. Descrição do Objeto  
Aquisição de equipamentos odontológicos, através da Portaria SES nº 395/2022 ? 
Rede Bem Cuidar. 
ITEM QUANT UNID 	DESCRIÇÃO DOS ITENS 
 
01 
 
1 
 
UND 
CÂMARA ESCURA DE REVELAÇÃO ODONTOLÓGICA, COM ILUMINAÇÃO 
02 2 UND FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: TIPO LED, SEM FIO COM RADIÔMETRO 
03 1 UND COMPRESSOR ODONTOLÓGICO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: COM CAPACIDADE RESERVATÓRIO 70 A 100L, POTÊNCIA 2 A 
2,5HP, CONSUMO 12 PÉS 
04 1 UND ULTRASSOM ODONTOLÓGICO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: JATO DE BICARBONATO INTEGRADO, CANETA E 
TRANSDUTOR DO ULTRASOM AUTOCLAVAVEL, CAVITADOR 
05 1 UND APARELHO DE RAIOS X ODONTOLÓGICO COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: INSTALAÇÃO COLUNA COM BRAÇO 
CONVENCIONAL MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL, TENSÃO MÍNIMA 7MA 
06 2 UND AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA, COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: TENSÃO BIVOLT AUTOMÁTICO, MODO DE 
OPERAÇÃO DIGITAL, CAPACIDADE DE 26 A 45 LITROS 
 
2. Justificativa 
A presente aquisição é necessária à compra dos materiais para o setor de 
odontologia, para melhor atender os munícipes. 
 
3. Do prazo, local, condição de entrega e recebimento/aceitação 
a) A entrega deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato (tendo 
em vista a necessidade de liquidação do recurso dentro do exercício), na Secretaria de Saúde, 
para conferência e recebimentos através dos fiscais, sendo o recebimento provisório realizado 
por servidor a ser indicado para tanto. 
b) Recebido provisoriamente os itens, o fiscal do contrato fará a conferência dos itens e 
atestará se os mesmos foram fornecidos em conformidade com a solicitação da Secretaria 
Municipal de Saúde. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o material será 
recebido definitivamente, mediante o documento ?Termo de Recebimento Definitivo?, com a 
consequente aceitação do objeto.

c) Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do 
material, ele será rejeitado, no todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei nº 
8.666/93, sem qualquer ônus para o Município, devendo o contratado reapresentá-lo (s) no 
prazo de até 08 (oito) dias. 
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar 
evidente o defeito. 
e) A nota fiscal deve ser apresentada no ato da entrega dos materiais.  
 
4. Estimativa de Preço 
Os valores unitários máximos estimados para contratação, para o fornecimento dos 
itens, foram obtidos através de pesquisas de preços, sendo o valor médio para aquisição dos 
itens os que seguem transcritos, perfazendo um total estimado de R$ 37.975,77 (trinta e sete 
mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). 
 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR UNITÁRIO MÁXIMO DE 
REFERÊNCIA 
 
01 
 
1 
 
UND 
CÂMARA ESCURA DE REVELAÇÃO 
ODONTOLÓGICA, COM ILUMINAÇÃO 
R$ 327,67 
02 2 UND FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS COM 
AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: TIPO LED, SEM FIO COM 
RADIÔMETRO 
R$ 857,23 
03 1 UND COMPRESSOR ODONTOLÓGICO, COM AS 
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
COM CAPACIDADE RESERVATÓRIO 70 A 
100L, POTÊNCIA 2 A 2,5HP, CONSUMO 12 
PÉS 
R$ 5.468,47 
04 1 UND ULTRASSOM ODONTOLÓGICO, COM AS 
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
JATO DE BICARBONATO INTEGRADO, 
CANETA E TRANSDUTOR DO ULTRASOM 
AUTOCLAVAVEL, CAVITADOR 
R$ 4.613,32 
05 1 UND APARELHO DE RAIOS X ODONTOLÓGICO 
COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: INSTALAÇÃO COLUNA COM 
BRAÇO CONVENCIONAL MODO DE 
OPERAÇÃO DIGITAL, TENSÃO MÍNIMA 
7MA 
R$ 13.205,77 
06 2 UND AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA, COM 
AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: TENSÃO BIVOLT AUTOMÁTICO, 
MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL, 
CAPACIDADE DE 26 A 45 LITROS 
R$ 6.323,04

5. Critérios de pagamento 
 
a) O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal 
devidamente recebida pelo Fiscal do contrato, acompanhada do Termo de Recebimento 
Definitivo o que comprovará o recebimento dos objetos. 
b) O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos itens que deverá ser 
realizado pelo fiscal do contrato. 
c) A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número da nota de empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do 
material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
d) O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações 
patronais. 
e) Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a 
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
 
6. Requisitos Qualificação Técnica e Econômico-financeira: 
 
Qualificação técnica 
a) Apresentar registro na ANVISA, dos itens ofertados, caso estejam sujeitos a essa 
classificação; os equipamentos deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis. 
 
Qualificação econômico-financeira: 
a) Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e 
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo não emissão 
não superior a 90 (noventa) dias. 
 
7. Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato 
a) Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, emitir 
o termo de recebimento e definitivo dos itens, mediante o documento ?Termo de 
Recebimento Definitivo?, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em

conformidade com as disposições do contrato. 
 
b) Ficam indicadas as seguintes funcionárias que deverão exercer a função de fiscal e suplente 
de fiscal do contrato, respectivamente: 
Fiscal: Dênis Gomes Maciel 
Suplente: Ana Helena de Souza 
 
8. Prazo de execução do contrato 
a) O prazo de vigência do contrato será da assinatura do contrato até 31/12/2022. 
 
09. Recurso Orçamentário 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de 
saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 485 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de 
saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 851 
 
10. Sanções  
11.1 A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as 
seguintes penalidades: 
 a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada 
esta a 2 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada caracterizada 
a inexecução parcial do contrato. 
            b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do

contrato. 
 c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do 
contrato; 
 d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, 
por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou 
transacionar com o Município. 
            e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante das 
demais penalidades dispostas no capítulo IV da Seção II da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
11. Dos Direitos e Obrigações Das Partes 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: 
11.1. Dos direitos da Contratante:  
a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; 
b) Modificação unilateral do contrato; 
c) Fiscalização da execução do contrato; 
 
11.2.  Compete à Contratada: 
a) Executar o fornecimento de modo satisfatório e de acordo com as determinações do 
CONTRATANTE; 
b) Responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, 
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 
c) Reparar, corrigir, remontar, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto do contrato que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
da execução ou materiais utilizados; 
d) Cumprir as determinações do CONTRATANTE; 
e) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pelo 
Contratante; 
f) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação;

g) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato; 
h) Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da 
execução do objeto; 
i) Cumprir fielmente com a execução do objeto deste contrato; 
III.  OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE: 
a) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 
contratado nos termos do edital; 
c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a 
especificação; 
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; 
 
12. Da garantia 
 
a) Os objetos deverão ter garantia de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data do 
recebimento definitivo, contra qualquer defeito, excetuando-se os que possam 
ocorrer devido a acidentes e/ou utilização imprópria, verificando-se através de laudo 
elaborado por perito devidamente qualificado de comum acordo entre as partes. 
b) No caso de apresentarem defeitos e, consequentemente serem substituídos, a 
garantia será contada a partir da nova data de entrega. 
c) O ônus de correção de defeitos apresentados pelos materiais ou substituição dos 
mesmos, será suportado exclusivamente pela contratada. 
 
 
13. Da estimativa de impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador de 
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA. 
Em anexo. 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 31 de outubro de 2022.

________________________________________ 
Secretaria Municipal de Saúde 
Maria Luiza Tatsch do Amaral 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Termo de referência foi analisado e aprovado pelo Prefeito Municipal em 
....../..../2022. 
.................................................................. 
Cleber Trenhago ? Prefeito Municipal

ANEXO VI - DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas 
de saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 485 
Órgão: 08 - Secretaria de Saúde. 
Unidade: 02 ? Fundo Municipal da Saúde. 
Projeto/Atividade: 1.804 ? Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas 
de saúde e PSF 
Elemento: 3.3.90.52? Equipamento e Material Permanente 
Código reduzido: 851

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 3º E 
NÃO INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI 
COMPLEMENTAR 123/2006 
 
         Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante      
?................................................................................................................................................ 
CNPJ nº ........................................., se enquadra na definição do artigo 3°, da Lei 
Complementar 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por 
esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em 
nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4º. 
.................................., ............ de ............................ de 2022. 
 
 
_________________________________ 
 
Assinatura do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado 
 
_________________________________ 
 
Nome do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO ATESTANDO QUE A EMPRESA LICITANTE NÃO POSSUI 
EM SEU  
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
 
 
 
____________________________________________, inscrita no CNPJ nº 
_________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). 
________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº 
________________________ e do CPF nº ____________________, DECLARA:  
 
a) que sua empresa não possui em seu quadro societário servidor público do Município 
de Boa Vista do Incra, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia 
mista, por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou 
assemelhados.  
 
Loca e Data:  
 
Representante(s) legal(is):  
 
________________________________  
NOME COMPLETO  
CPF:  
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA

ANEXO IX?PLANILHA DE CUSTO ? VALOR DE REFERÊNCIA 
 
ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR UNITÁRIO MÁXIMO 
DE REFERÊNCIA 
 
01 
 
1 
 
UND 
CÂMARA ESCURA DE REVELAÇÃO 
ODONTOLÓGICA, COM 
ILUMINAÇÃO 
R$ 327,67 
02 2 UND FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS 
COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: TIPO 
LED, SEM FIO COM RADIÔMETRO 
R$ 857,23 
03 1 UND COMPRESSOR ODONTOLÓGICO, 
COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COM 
CAPACIDADE RESERVATÓRIO 70 A 
100L, POTÊNCIA 2 A 2,5HP, 
CONSUMO 12 PÉS 
R$ =5.468,47 
04 1 UND ULTRASSOM ODONTOLÓGICO, 
COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: JATO 
DE BICARBONATO INTEGRADO, 
CANETA E TRANSDUTOR DO 
ULTRASOM AUTOCLAVAVEL, 
CAVITADOR 
R$ 4.613,32 
05 1 UND APARELHO DE RAIOS X 
ODONTOLÓGICO COM AS 
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS 
MÍNIMAS: INSTALAÇÃO COLUNA 
COM BRAÇO CONVENCIONAL 
MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL, 
TENSÃO MÍNIMA 7MA 
R$ 13.205,77 
06 2 UND AUTOCLAVE HORIZONTAL DE 
MESA, COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 
TENSÃO BIVOLT AUTOMÁTICO, 
MODO DE OPERAÇÃO DIGITAL, 
CAPACIDADE DE 26 A 45 LITROS 
R$ 6.323,04