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PREFEITURA MUNICIPAL BOA VISTA DO INCRA
Secretaria de Saúde
TERMO DE REFERÊNCIA
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 35/2025
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Saúde
Necessidade da Administração: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
CONSULTORIA DE AMAMENTAÇÃO.
DEFINIÇÃO DO OBJETO
Tem como objetivo assegurar a viabilidade técnica e a razoabilidade para a contratação de 
empresa prestadora de serviços de consultoria de amamentação, pois sabe-se que o 
aleitamento materno traz benefícios incalculáveis para mãe e a criança.
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Item Quant.Unid. Descrição do item 
01 01 UN CURSO DE PRÉ NATAL COM ÊNFASE NOS
PRIMEIROS CUIDADOS DO BEBÊ, PARA TODAS
AS GESTANTES DO MUNICIPIO.
02 01 UN CURSO DE PRÉ NATAL COM ÊNFASE NA
AMAMENTAÇÃO, PARA TODAS GESTANTES DO
MUNICIPIO.
03 21 UN CONSULTORIA EM AMAMENTAÇÃO DE PÓS
PARTO, COM DURAÇÃO DE 1H30, NO DOMICILIO
DA PUERPERA.
1.FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O objetivo do presente é a contratação de empresa prestadora de de serviços de
consultoria de amamentação, pois sabe-se que o aleitamento materno traz benefícios
incalculáveis para mãe e a criança.O recurso utilizado será do programa do estado do Rio
grande do Sul denomidado Rede Bem cuidar , o qual destina-se para a ampliação e
qualificação do cuidado materno-infantil.

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2.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria de 
amamentação, pois sabe-se que o aleitamento materno traz benefícios incalculáveis para 
mãe e a criança.
3.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1Os serviços requisitados têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que
seus padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6°, inciso XIII, da Lei Federal n°
14.133/2021.
3.2Poderão apresentar propostas para a presente contratação, as empresas que sejam
do ramo pertinente ao serviço pretendido, sendo que as mesmas deverão contemplar os
itens, unidades e qualidades descritas e comprovar que atuam na atividade da licitação.
3.3A prestação dos serviços dos cursos deverá ocorrer em horário previamente
agendado pela secretaria de saúde na Unidade Básica de Saúde Felice Trenhago, sito
na Rua Dormario Batu Pereira, N° 155, centro, conforme os horários a serem definidos
previamente pela Secretaria Municipal de Saúde  com o profissional a ser contratado.
E as consultorias de amamentação serão realizadas no domicilio da puerpera após a
autorização da secretaria de saúde. 
Cabe a empresa substituir o profissional, caso o profissional indicado não poder prestar
o serviço.
3.4A comprovação do recebimento dos serviços será encaminhada ao fiscal do contrato.
Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo dos serviços prestados, após a
verificação da quantidade de horas realizadas e consequente aceitação.
3.5A nota fiscal emitida pelo contratado deverá conter, em local de fácil visualização, a
indicação do número da nota de empenho e o número do processo de dispensa de
licitação, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
3.6O profissional enfermeiro deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de
Enfermagem.
3.7Para o fornecimento dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão
comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem
como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 e
66, da Lei nº 14.133/2021:

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a) Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações
posteriores; 
b) Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68;
e) Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de emissão não
superior a 90 (noventa) dias.
f) Registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
I- Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;
II- Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
III- Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto
não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis, quando for o caso;
IV- Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável
pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;
V- Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I? Prestar o serviço ou fornecer o objeto de acordo com as especificações, e prazos do
instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua
proposta;
II- Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que
empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos;
III- Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,

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apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o
FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem
como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social
e para aprendiz;
V- Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do
Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção
individual (EPI);
VI- Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;
VII- Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o
pactuado;
VIII- Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de 
contratação direta e no presente contrato.
IX- Possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina.
HIPÓTESES DE SANÇÃO:
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
I- dar causa à inexecução parcial do contrato;
II- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III- dar causa à inexecução total do contrato;
IV- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado;
VI- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado;
VIII- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar

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declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
I- multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do 
contrato.
II- multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato;
III- Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo 
para contratar ou transacionar com o Município.
RESCISÃO CONTRATUAL:
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a 
ampla defesa à CONTRATADA.
A extinção do contrato poderá ser:
I- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê 
de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
4.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A prestação dos serviços dos cursos será realizado na Unidade Básica de Saúde, sito
na rua Dormario Batu Pereira, n° 155, Centro- Boa Vista do Incra-RS, conforme os datas
e horários definidos previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como as
consultorias deverão será realizada no domicilio da puepera após autorizaçao da
secretaria de saúde. Para conferência e recebimentos através dos fiscais a empresa
deverá apresentar relatório de atendimentos mensais realizadas bem como nota fiscal.

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5.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A  a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto
Municipal 263/2025, que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe
de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização
e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no
âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?.
O contrato terá vigência de 12 meses. 
6.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
a.O pagamento será efetuado mensalmente, em até 10 dias após a entrega do relatório de
serviços prestados e emissão da Nota Fiscal.
b.Para fins de pagamento deverá sem encaminhado junto com a Nota Fiscal e o Termo
de Recebimento dos serviços prestados, emitido pelo Fiscal do Contrato.
c.A nota fiscal emitida pelo prestador de serviço deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de 
licitação e o número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento 
dos itens e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
d.O município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais.
e.Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
f.O pagamento será realizado de acordo com as horas de serviço prestado no decorrer 
do mês.
7.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO
O contratado será selecionados mediante processo de dispensa de licitação, tendo
como critério para seleção menor preço por item. Foi selecionado a Empresa Natana
Pereira da Rosa, CNPJ nº 41.979.539/0001-11.                         
8.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

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Estima-se para a contratação a o valor de R$ 5.200,00 para o 2° sementre de 2025 e
R$ 4.800,00 para o 1° semestre de 2026, totalizando R$ 10.000,00 para o periodo de 12
meses.
Item Quan
t.
Unid
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Descrição do item 	Valor 
unitário 
Valor Total
01 01UN CURSO DE PRÉ NATAL COM
ÊNFASE NOS PRIMEIROS
CUIDADOS DO BEBÊ, PARA TODAS
AS GESTANTES DO MUNICIPIO.
800,00800,00
02 01UN CURSO DE PRÉ NATAL COM
ÊNFASE NA AMAMENTAÇÃO, PARA
TODAS GESTANTES DO MUNICIPIO.
800,00800,00
03 21UN CONSULTORIA EM AMAMENTAÇÃO
DE PÓS PARTO, COM DURAÇÃO DE
1H30, NO DOMICILIO DA
PUERPERA.
400,008.400,00
Total 	10.000,00
 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente,
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de
bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de
engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da seguinte
dotação orçamentária realizada de acordo com os orçamentos realizados:
Indica-se:
Orgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Proj./atividade: 2.817 ? Manutenção dos Programas Básicos de Saúde
Código Reduzido: 614 (1.621.0000.4011)
Elemento: 3.3.90.39.05 - Serviços Técnicos Profissionais
Boa Vista do Incra, 04 de julho de 2025.

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Alice Dobrachinski Xavier
                 Coordenadora de Programas de Saúde