ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
TERMO ADITIVO nº 02/2025 
VINCULADO AO CONTRATO nº 151/2023 
 
Por este instrumento contratual de um lado o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO 
INCRA, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215199/0001-26 , com 
sede na Avenida  Heraclides De Lima Gomes, nº 2750, nesta cidade, neste ato representada 
por seu Prefeito Municipal Senhor GILMAR LAURINDO BELLINI , brasileiro, separado, inscrito 
no CPF n° 455.980.880-53, portador da carteira de identificação RG nº 7036249394, residente 
e domiciliado no Anexo F, interior, no Município de Boa Vista do Incra - RS, a seguir 
denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa LUCIANO 
SCHIFELBEIN ELICKER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.183.050/0001-10, com 
sede na Av. Heraclides de Lima Gomes, nº 2244, Centro de Boa Vista do Incra, representada 
neste ato por seu representante legal, LUCIANO SCHIFELBEIN ELICKER , brasileiro, inscrito 
no CIC sob o nº 003.118.920-07, residente e domiciliado na cidade de Boa Vista do Incra/RS, 
doravante simplesmente denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao 
Contrato de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Os contratantes, de comum acordo, prorrogam pelo período de 12 meses o prazo de 
vigência do contrato conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 151/2023, passando a 
vigência a ser até 18 de outubro de 2026 
 
 CLÁUSULA SEGUNDA  
As despesas decorrentes desta aditivo serão suportadas pela seguinte dotação: 
03.01.2.301.3.3.90.40.13 (68) / 1.500.0000.0001 
 
CLÁUSULA  TERCEIRA 
Altera-se ainda a cláusula de fiscalização, referente aos fiscais da Secretaria de 
Desenvolvimento e Obras, passando a ser responsáveis pelo acompanhamento, nos termos da 
Portaria nº 558/2023 alterada pelas portarias nº 289/2024, 406/2024, 554/2024, 263/2025 e 
429/2025, os servidores Darlan Farias de Souza e Juliane Elicker dos Santos.

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Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
CLÁUSULA QUARTA 
As demais cláusulas constantes do contrato original permanecem inalteradas. 
 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao 
Contrato nº 151/2023 em 04 (quatro) vias de igual teor para que produzam seus jurídicos e 
legais efeitos. 
 
Boa Vista do Incra, 16 de outubro de 2025. 
 
 
 
 
 
 
LUCIANO SCHIFELBEIN ELICKER & CIA LTDA GILMAR LAURINDO BELLINI 
Contratada Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
_________________________________ ___________________________________  
Darlan Farias de Souza 
Fiscal do Contrato 
Juliane Elicker dos Santos 
Suplente Fiscal do Contrato