DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição VIII 12 de abril de 2024 Página 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 1.612/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024. ?Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente do Município? O Sr. Paulo Cezar Scheneider de Siqueira, Prefeito Municipal em exercício, de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Execu?vo nº 12/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente do município no exercício de 2024, no valor total deValor: R$ 12.804,23(doze mil oitocentos e quatro reais com vinte e três centavos)na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 05 ? SECRETARIADA INDUSTRIA, COMÉRCIO,AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 ?SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA FUNÇÃO: 20 ? AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 608 ?PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA PROGRAMA: 0131 ?DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE PROJ/ATIV: 1.505 ? PROGRAMAS DE CORREÇÃO DE SOLO, PASTAGENS. IRRIGAÇÃO E DEMAIS PROGRAMAS RECURSO: 12? RECURSO LIVRE EX ANTERIOR ELEMENTO: 3.3.90.32MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA VALOR: R$12.804,23(doze mil oitocentos e quatro reais com vinte e três centavos) ART.2º - Servirá de cobertura para abertura do crédito indicado no art 1º o recurso proveniente de Recurso Livre Ex Anterior. ART.3º - Para a suplementação prevista no ar?go 1º desta lei, se aplica a autorização prevista no art 7º e art 8º da lei municipal 1.572/2023. ART.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2024. Paulo Cezar Scheneider de Siqueira Prefeito Municipal em exercício. PORTARIA Nº 262/2024 De 12 de abril de 2024. CONCEDE Férias a Servidora Municipal Claudete Korbes e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, em exercício PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares a Servidora Municipal Claudete Korbes, na matricula 1670, referente a 30 (trinta) dias de férias, do período aquisi?vo de 2022/2023 a par?r do dia 17 de abril de 2024. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição VIII 12 de abril de 2024 Página 2 Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de abril de 2024 Registre-se e publique-se. Paulo Cezar Scheneider de Siqueira Prefeito Municipal em exercício PORTARIA Nº 263/2024 De 12 de abril de 2024. CONTRATA o Sr.º Arthur Natan da Silva Campos em caráter Temporário de Excepcional Interesse Público e das outras providências. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra ? RS, em exercício PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º. Contratar, Arthur Natan da Silva, CPF nº051.XXX.XXX-39 para exercer as funções de Atendente de Creche vinculado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, com horário de trabalho de 30 horas semanais, através da Lei Municipal N° 1.609/2024 e Contrato de Trabalho para prestação de Serviços em Situação Emergencial, assinado entre o Município e a Sr.ª acima citada, a par?r de 12 de abril de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. O servidor perceberá a remuneração ?xada em Lei para o cargo. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2024 Registre-se e publique-se Paulo Cezar Scheneider de Siqueira Prefeito Municipal em exercício ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO