DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 369/2024 De 27 de junho de 2024. CONCEDE Férias ao servidor Municipal Jeferson Mohr Wibeling e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares ao servidor Municipal Jeferson Mohr Wibeling, na matricula 984 referente 22 (vinte dois) dias restantes de férias do período aquisi?vo de 2022/2023 a par?r do dia 28 de junho de 2024. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de junho de 2024 Registre-se e publique-se. Cleber Trenhago Prefeito Municipal PORTARIA N.º 370/2024 De 27 de junho de 2024. AUTORIZA a Prorrogação da Licença Maternidade a Servidora Jociele Carina Dietze e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1°-Autoriza, a Prorrogação a Licença Maternidade a servidora Jociele Carina Dietze, matricula nº 1512, Regime Estatutária, em conformidade com o art. 136, da Lei Complementar nº 001/2002, do Município de Boa Vista do Incra-RS, a par?r do dia 15 de Outubro de 2024 a 13 de dezembro de 2024. Art. 2º - A presente deliberação é tomada em atenção ao requerimento protocolado sob nº 2259 de 27 de junho de 2024. Art. 3 º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de junho de 2024. Registre-se e Publique-se Cleber Trenhago Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 2 Contrato N° 72/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: JOSIELI DA SILVA FLORENCIO Valor: 32.375,00 Vigência: Início: 19/06/2024 Término: 19/06/2025 Licitação: 47/2024 Objeto da Contratação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA, PARA OS CAMPEONATOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERÃO NO ANO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SE DARÁ EM TODO O PERÍODO DE JOGOS DOS CAMPEONATOS EM QUE SEJA CONSTATADA A NECESSIDADE DO MESMO DURANTE O ANO E PERÍODO DOS JOGOS. Contrato N° 73/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: COMERCIAL DE BRINQUEDOS ALTERNATIVA LTDA - ME Valor: 4.089,97 Vigência: Início: 19/06/2024 Término: 17/10/2024 Licitação: 48/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de materiais e utensílios para uso nas cozinhas das escolas municipais. Contrato N° 74/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: NINO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Valor: 1.932,66 Vigência: Início: 19/06/2024 Término: 17/10/2024 Licitação: 48/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de materiais e utensílios para uso nas cozinhas das escolas municipais. Adi?vo Nº: 36/2024-01 - Contrato Nº: 36/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Valor: 750,57 Vigência: Início: 19/06/2024 Término: 15/07/2024 Licitação: Dispensa de Licitação Nº.: 25/2024 Objeto: TA Nº 01/2024 MAJORA O OBJETO PREVISTO NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO COM INCLUSÃO DE ITEM Contrato N° 75/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: VB PECAS E SERVICOS LTDA Valor: 8.737,00 Vigência: Início: 20/06/2024 Término: 19/08/2024 Licitação: 49/2024 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 3 Objeto da Contratação: Aquisição de Peças e Serviço para o Veículo Marca Fiat, Modelo Strada Working 1.4 Flex, Ano 2015, Placa IWK 2966. Adi?vo Nº: 137/2022-04 - Contrato Nº: 137/2022 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAC Valor: 0,00 Vigência: Início: 20/06/2024 Término: 05/10/2024 Licitação: Tomada de Preço Nº.: 03/2022 Objeto: TA Nº 04/2024 PRORROGA O PRAZO DE EXECUÇÃO EM 60 DIAS E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO EM 60 DIAS Adi?vo Nº: 117/2023-03 - Contrato Nº: 117/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: SADRAQUE LUCAS DE SOUZA & CIA LTDA Valor: R$ 15.022,08 Vigência: Início: 24/06/2024 Término: 29/06/2024 Licitação: Pregão Eletrônico Nº.: 12/2023 Objeto: TA Nº 03/2024 DE REEQUILÍBRIO ITEM 01 DO OBJETO DO CONTRATO Contrato N° 76/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: ANGELITA DE CASSIA CASTRO LTDA Valor: 1.003,44 Vigência: Início: 25/06/2024 Término: 24/08/2024 Licitação: 50/2024 Objeto da Contratação: aquisição de itens de limpeza e de copa e cozinha de forma emergencial para atender as demandas da secretaria ate que se conclua o processo licitatório. Contrato N° 77/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: NADSON IBRAHIM HASAN Valor: 709,15 Vigência: Início: 25/06/2024 Término: 24/08/2024 Licitação: 50/2024 Objeto da Contratação: aquisição de itens de limpeza e de copa e cozinha de forma emergencial para atender as demandas da secretaria ate que se conclua o processo licitatório. Contrato N° 78/2024 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: ROBERTO C. P. DE LIMA - ME Valor: 5.626,00 Vigência: Início: 25/06/2024 Término: 31/12/2024 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 4 Licitação: 51/2024 Objeto da Contratação: Aquisição de materias para manutenção dos projetos DECRETO Nº 231/2024, de 27 de Junho de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 15.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS 07.001.13.392.170.2740-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$15.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 15.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$15.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 15.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Junho de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL Decreto nº 232/2024 De 27 de junho de 2024. DISCIPLINA A CONFECÇÃO DO CARTÃO CREDENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS PARA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS. O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA ? RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, e DECRETA: Art. 1.º A emissão de Cartão Credencial para o estacionamento de veículo u?lizado por pessoas portadoras de de?ciência e idosos, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse ?m, nos termos da Resolução 965, de 17 de maio de 2022, DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 5 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), deve atender aos requisitos previstos neste Decreto. Art. 2.º Para habilitar-se à expedição da credencial, a pessoa com de?ciência e o idoso, como condutor de veículo ou quando es?ver sendo transportado, deverá cadastrar-se junto ao órgão municipal de trânsito, e protocolizar os seguintes documentos: §1º. Serão exigidos da pessoa com de?ciência: I ? atestado médico atual, com data de emissão inferior a 90 dias, no qual conste: a) nome do portador de de?ciência; b) nome/classi?cação da doença; c) iden??cação da de?ciência permanente veri?cada; d) data; e e) assinatura do médico e indicação de seu registro no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS); II ? cópia de documento de iden?dade o?cial, com foto; e III ? comprovante de residência; III - os documentos previstos no inciso I poderão ser subs?tuídos pelo Cer??cado da Pessoa com De?ciência emi?do pelo Ins?tuto Nacional de Seguridade Social ? INSS. IV ? no caso de de?ciência com comprome?mento de mobilidade temporária, deve o médico indicar o prazo de necessidade da medida, que não poderá exceder 1 (um) ano, devendo ser renovado periodicamente. §2º. Serão exigidos da pessoa idosa: I ? cópia de documento de iden?dade o?cial, com foto; e II ? comprovante de residência. Art. 3.º Preenchidos os requisitos do ar?go anterior, o órgão Municipal de Trânsito fornecerá a credencial nos termos da Resolução 965, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Anexo III, que deverá ser colocada no painel do veículo, de forma a ?car visível externamente. §1º. O prazo de validade da credencial será de: I - de cinco anos, no caso de pessoa idosa ou de pessoa com de?ciência com comprome?mento de mobilidade permanente; ou II - indicada pelo médico, no caso de pessoa com de?ciência com comprome?mento de mobilidade temporária, não excedendo um ano. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista do Incra, 27 de junho de 2024. Cleber Trenhago, PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 233/2024, de 27 de Junho de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 136.828,44, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 6 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.1702-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100.407,74 2.706.0000.7061 (SF) - Emenda Individual 2023.39200001 - BN 100.407,74 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.1702-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$36.420,70 2.599.0000.1020 (SF) - Alienação bens adquiridos com R. da Educação 36.420,70 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: Superávit ?nanceiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit ?nanceiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$100.407,74 2.706.0000.7061 (SF) - Emenda Individual 2023.39200001 - BN 100.407,74 Superávit ?nanceiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit ?nanceiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$36.420,70 2.599.0000.1020 (SF) - Alienação bens adquiridos com R. da Educação 36.420,70 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Junho de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 234/2024, de 27 de Junho de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 12.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$12.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 12.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$12.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 12.000,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LV 27 de junho de 2024 Página 7 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Junho de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO