TERMO DE REFERÊNCIA 1. Objeto Aquisição de gêneros alimentícios e material de copa e cozinha para compor a merenda das crianças, adolescentes e participantes nas oficinas oferecidas pelo CRAS Esperança. Faz-se necessário a aquisição para atender as oficinas até o final do ano de 2023. ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS 01 20 UN M=STURA PARA BOLO, SABORES: LARANHA, L=MÃO, BAUN=L:A E C:OCOLATE. VAL=DADE M?N=MA DE 30 (TR=NTA) D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 02 15 UN LE=TE CONDENSADO 395G, COM VAL=DADE M?N=MA DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 03 18 LT LE=TE =NTEGRAL, CA=XAS CONTENDO UM L=TRO, COM VAL=DADE DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 04 5 UN AC:OCOLATADO EM PÓ =NSTANTÂNEO, COM NO M?N=MO 7 V=TAM=NAS, EMBALAGEM DE 340 GRAMAS COM VAL=DADE DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 05 12 DZ OVOS VERMEL:OS, L=MPOS, EMBALADOS 06 5 UN MARGAR=NA CREMOSA, SEM SAL, EMBALAGEM DE 500G CADA, COM VAL=DADE DE PELO MENOS 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 07 5 UN MA=ONESE. EMBALAGEM DE 400 GRAMAS, COM B=CO DOSADOR E TAMPA. COM VAL=DADE M?N=MA DE SE=S MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA 08 10 KG PRESUNTO FAT=ADO. VAL=DADE M?N=MA DE 30 (TR=NTA) D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 09 10 KG QUE=HO FAT=ADO. VAL=DADE M?N=MA DE 30 (TR=NTA) D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 10 4 PCT AÇÚCAR CRISTALIZADO, CADA PACOTE CONTENDO 5 KG. 11 10 KG CARNE BOV=NA DE PR=ME=RA, MO=DA, FRESCA. SEM SEBO E M=ÚDOS, COM ET=QUETA DE =DENT=F=CAÇÃO (T=PO DE CARNE, PESO E VAL=DADE), TENDO VAL=DADE M=N=MA DE 45 D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 12 10 KG PE=TO DE FRANGO SEM OSSO, CONGELADO, SEM EXCESSO DE ÁGUA, GELO OU COURO, COM ET=QUETA DE =DENT=F=CAÇÃO (T=PO DE CARNE, PESO E VAL=DADE), VAL=DADE M=N=MA DE 45 D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 13 12 UN MOL:O DE TOMATE TRAD=C=ONAL, EMBALAGEM DE 300 GRAMAS. 14 30 LT SUCO NATURAL DE UVA E LARANHA, E ABACAX= NÃO FERMENTADO, EMBALAGEM DE 1 L=TRO CADA, COM VAL=DADE DE PELO MENOS 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA 15 5 UN FERMENTO QU?M=CO PARA BOLO, CADA EMBALAGEM CONTENDO 125 GRAMAS. COM VAL=DADE DE PELO MENOS SE=S MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA 16 12 UN CREME DE LE=TE, CADA UN=DADE CONTENDO 200 GRAMAS. COM VAL=DADE DE PELO MENOS SE=S MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 17 7 KG CEBOLA BRANCA 18 12 UN ÓLEO DE SOHA, COM 900 ML CADA UN=DADE. 19 10 KG SALS=C:A DE FRANGO, SEM CORANTES, EMBALAGEM :ERMET=CAMENTE VEDADA (VÁCUO), RES=STENTE E TRANSPARENTE, C/ PESO L?QU=DO EM MÉD=A DE 2,5 KG, VAL=DADE M?N=MA 45 D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 20 5 UN FAR=N:A DE TR=GO, T=PO 1, PACOTE DE 5KG CADA, COM DATA DE VAL=DADE DE PELO MENOS 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 21 5 UN BATATA PAL:A EMBALAGEM DE 500 GRAMAS. COM VAL=DADE DE PELO MENOS SE=S MESES A CONTAR A PART=R DA DATA DE ENTREGA. 22 7 KG TOMATE DE BOA QUAL=DADE 23 4 CX CALDO DE GAL=N:A, CA=XAS COM 12 TABLETES, CONTENDO NO M?N=MO 114 GR, VAL=DADE M?N=MA DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA 24 5 UN C:OCOLATE GRANULADO CONTENDO NO M?N=MO 500G CADA PACOTE 25 10 KG MAÇÃ DE BOA QUAL=DADE 26 3 UN CAFÉ SOLÚVEL GRANULADO, CADA EMBALAGEM CONTENDO 200G 27 4 UN C:Á, CA=XA CONTENDO 10 SAC:ÊS 28 2 UN FERMENTO B=OLÓG=CO SECO PARA PÃES E P=ZZAS, EMBALAGENS DE NO M?N=MO 500G CADA. 29 3 KG SAL, CADA PACOTE CONTENDO 1KG 30 15 PCT COPOS DESCARTÁVE=S DE 180 ML, CADA EMBALAGEM CONTENDO 100 UN=DADES. 31 7 PCT GUARDANAPO DE PAPEL GRANDE - PCT C/ 50 UN=D. 32 5 PCT COPOS DESCARTÁVE=S DE 80ML CADA, PARA CAFEZ=N:O, CADA PACOTE CONTENDO 100 UN=DADES. 33 20 UN MASSA FRESCA PARA PASTEL PACOTE MÉD=O 34 4 UN NATA, CADA EMBALAGEM CONTENDO 300 GRAMAS. 2. Justificativa: O objeto do presente termo é para aquisição de gêneros alimentícios e material de copa e cozinha para compor a merenda do CRAS Esperança que restaram desertos no Pregão Presencial nº 03/2023. Sendo que esta aquisição é para suprir a necessidade até o final do ano de 2023. 3. Do prazo, local, condição de entrega e recebimento/aceitação 3.1. A entrega dos gêneros alimentícios e material de copa e cozinha para compor a merenda do CRAS será parcelada, e dar-se-á da seguinte forma: 3.2. Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e :abitação, devidamente assinada pelo responsável, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para disponibilizar os itens requeridos. 3.3. Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e :abitação, situada na Rua Argemiro Martins Barbosa, nº 55, Centro, para verificação das quantidades, validades e qualidade dos produtos, através do responsável, no prazo estabelecido na solicitação, sendo de responsabilidade da 35 5 UN BOLAC:A MAR=A, CADA PACOTE CONTENDO NO M?N=MO 350G. 36 30 KG PÃO DE CAC:ORRO QUENTE FRESCO. 37 60 PCT PÃO FAT=ADO PARA SANDU=C:E 38 10 KG BANANA BOA QUAL=DADE 39 10 KG MAMÃO, DE BOA QUAL=DADE. 40 4 KG K=W=, DE BOA QUAL=DADE. 41 5 KG MORANGU=N:OS FRESCOS DE BOA QUAL=DADE 42 15 KG LARANHA PARA SUCO DE BOA QUAL=DADE 43 5 KG MANGA DE BOA QUAL=DADE 44 10 UN BEB=DA FERMENTADA COM PREPARADO DE FRUTAS, EMBALAGEM DE 900 GRAMAS 45 2 UN AM=DO DE M=L:O EMBALAGEM DE 200 GRAMAS 46 1 KG AL:O A GRANEL CONTRATADA o transporte até a sede da Secretaria. 3.4. Verificada a não conformidade de alguns dos itens, o licitante vencedor deverá promover imediatamente as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 3.5. Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão apresentar prazo de validade não inferior a 6 (seis) meses da data da entrega, sendo os alimentos de gêneros perecíveis, devem obedecer aos critérios mínimos individuais de seus prazos de validade. 3.6. O recebimento dos itens se dará no decorrer do prazo contratual a medida da necessidade do contratante, se estiver de acordo com as especificações da proposta, após verificação da quantidade dos itens e consequentemente aceitação. 3.7. Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o seu recebimento. A comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao fiscal do contrato. Caberá ao fiscal do contrato o recebimento dos itens adquiridos, após a verificação da quantidade e qualidade dos itens e consequente aceitação. 3.8. A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e :abitação. 4. Valor Estimado da Contratação O valor total máximo estimado para a contratação é de R$ 6.642,20, sendo indicados abaixo os valores unitário máximos a serem admitidos: ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DOS ITENS VALOR UNITÁRIO 01 20 UN M=STURA PARA BOLO, SABORES: LARANHA, L=MÃO, BAUN=L:A E C:OCOLATE. VAL=DADE M?N=MA DE 30 (TR=NTA) D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 6,87 02 15 UN LE=TE CONDENSADO 395G, COM VAL=DADE M?N=MA DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 7,82 03 18 LT LE=TE =NTEGRAL, CA=XAS CONTENDO UM L=TRO, COM VAL=DADE DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 7,15 04 5 UN AC:OCOLATADO EM PÓ =NSTANTÂNEO, COM NO M?N=MO 7 V=TAM=NAS, EMBALAGEM DE 340 GRAMAS COM VAL=DADE DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 9,49 05 12 DZ OVOS VERMEL:OS, L=MPOS, EMBALADOS R$ 14,76 06 5 UN MARGAR=NA CREMOSA, SEM SAL, EMBALAGEM DE 500G CADA, COM VAL=DADE DE PELO MENOS 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 9,45 07 5 UN MA=ONESE. EMBALAGEM DE 400 GRAMAS, COM B=CO DOSADOR E TAMPA. COM VAL=DADE M?N=MA DE SE=S MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA R$ 11,42 08 10 KG PRESUNTO FAT=ADO. VAL=DADE M?N=MA DE 30 (TR=NTA) D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 47,26 09 10 KG QUE=HO FAT=ADO. VAL=DADE M?N=MA DE 30 (TR=NTA) D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 61,60 10 4 PCT AÇÚCAR CRISTALIZADO, CADA PACOTE CONTENDO 5 KG. R$ 26,26 11 10 KG CARNE BOV=NA DE PR=ME=RA, MO=DA, FRESCA. SEM SEBO E M=ÚDOS, COM ET=QUETA DE =DENT=F=CAÇÃO (T=PO DE CARNE, PESO E VAL=DADE), TENDO VAL=DADE M=N=MA DE 45 D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 44,93 12 10 KG PE=TO DE FRANGO SEM OSSO, CONGELADO, SEM EXCESSO DE ÁGUA, GELO OU COURO, COM ET=QUETA DE =DENT=F=CAÇÃO (T=PO DE CARNE, PESO E VAL=DADE), VAL=DADE M=N=MA DE 45 D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 22,56 13 12 UN MOL:O DE TOMATE TRAD=C=ONAL, EMBALAGEM DE 300 GRAMAS. R$ 3,34 14 30 LT SUCO NATURAL DE UVA E LARANHA, E ABACAX= NÃO FERMENTADO, EMBALAGEM DE 1 L=TRO CADA, COM VAL=DADE DE PELO MENOS 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA R$ 12,82 15 5 UN FERMENTO QU?M=CO PARA BOLO, CADA EMBALAGEM CONTENDO 125 GRAMAS. COM VAL=DADE DE PELO MENOS SE=S MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA R$ 5,48 16 12 UN CREME DE LE=TE, CADA UN=DADE CONTENDO 200 GRAMAS. COM VAL=DADE DE PELO MENOS SE=S MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 4,92 17 7 KG CEBOLA BRANCA R$ 7,65 18 12 UN ÓLEO DE SOHA, COM 900 ML CADA UN=DADE. R$ 9,31 19 10 KG SALS=C:A DE FRANGO, SEM CORANTES, EMBALAGEM :ERMET=CAMENTE VEDADA (VÁCUO), RES=STENTE E TRANSPARENTE, C/ PESO L?QU=DO EM MÉD=A DE 2,5 KG, VAL=DADE M?N=MA 45 D=AS A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 16,12 20 5 UN FAR=N:A DE TR=GO, T=PO 1, PACOTE DE 5KG CADA, COM DATA DE VAL=DADE DE PELO MENOS 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. R$ 26,59 21 5 UN BATATA PAL:A EMBALAGEM DE 500 GRAMAS. COM VAL=DADE DE PELO MENOS SE=S MESES A CONTAR A PART=R DA DATA DE ENTREGA. R$ 25,53 22 7 KG TOMATE DE BOA QUAL=DADE R$ 10,26 23 4 CX CALDO DE GAL=N:A, CA=XAS COM 12 TABLETES, CONTENDO NO M?N=MO 114 GR, VAL=DADE M?N=MA DE 6 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA R$ 4,99 24 5 UN C:OCOLATE GRANULADO CONTENDO NO M?N=MO 500G CADA PACOTE R$ 13,65 25 10 KG MAÇÃ DE BOA QUAL=DADE R$ 12,29 26 3 UN CAFÉ SOLÚVEL GRANULADO, CADA EMBALAGEM CONTENDO 200G R$ 21,27 27 4 UN C:Á, CA=XA CONTENDO 10 SAC:ÊS R$ 4,82 28 2 UN FERMENTO B=OLÓG=CO SECO PARA PÃES E P=ZZAS, EMBALAGENS DE NO M?N=MO 500G CADA. R$ 34,79 29 3 KG SAL, CADA PACOTE CONTENDO 1KG R$ 2,94 30 15 PCT COPOS DESCARTÁVE=S DE 180 ML, CADA EMBALAGEM CONTENDO 100 UN=DADES. R$ 9,11 31 7 PCT GUARDANAPO DE PAPEL GRANDE - PCT C/ 50 UN=D. R$ 4,32 32 5 PCT COPOS DESCARTÁVE=S DE 80ML CADA, PARA CAFEZ=N:O, CADA PACOTE CONTENDO 100 UN=DADES. R$ 8,22 33 20 UN MASSA FRESCA PARA PASTEL PACOTE MÉD=O R$ 8,25 34 4 UN NATA, CADA EMBALAGEM CONTENDO 300 GRAMAS. R$ 13,29 35 5 UN BOLAC:A MAR=A, CADA PACOTE CONTENDO NO M?N=MO 350G. R$ 8,65 36 30 KG PÃO DE CAC:ORRO QUENTE FRESCO. R$ 19,23 37 60 PCT PÃO FAT=ADO PARA SANDU=C:E R$ 9,12 38 10 KG BANANA BOA QUAL=DADE R$ 6,99 39 10 KG MAMÃO, DE BOA QUAL=DADE. R$ 14,59 40 4 KG K=W=, DE BOA QUAL=DADE. R$ 25,90 5. Do pagamento 5.1.O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega e emissão da Nota Fiscal, conforme a quantidade de itens fornecidos no período, de acordo com a solicitação e cronograma de entrega emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e :abitação. 5.2. Para fins de pagamento deverá sem encaminhado junto com a Nota Fiscal o comprovante de recebimento dos itens e o Termo de Recebimento emitido pelo Fiscal do Contrato. 5.3. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de licitação e o número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos gêneros alimentícios e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 5.4. O município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações patronais. 5.5. Deverá ser observado quando da emissão da Nota Fiscal as disposições do Decreto Municipal nº 273/2022, bem como as disposições da Instrução Normativa nº 1234/2012. 6. Documentos para comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira Da qualificação técnica, exigir-se-á: 41 5 KG MORANGU=N:OS FRESCOS DE BOA QUAL=DADE R$ 65,29 42 15 KG LARANHA PARA SUCO DE BOA QUAL=DADE R$ 7,47 43 5 KG MANGA DE BOA QUAL=DADE R$ 10,82 44 10 UN BEB=DA FERMENTADA COM PREPARADO DE FRUTAS, EMBALAGEM DE 900 GRAMAS R$ 7,15 45 2 UN AM=DO DE M=L:O EMBALAGEM DE 200 GRAMAS R$ 5,22 46 1 KG AL:O A GRANEL R$ 31,29 a) Licença Sanitária Municipal ou Estadual. Da qualificação econômico-financeira, exigir-se-á: a) Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo não emissão não superior a 90 (noventa) dias. 7. Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato a) Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, emitir Termo de Recebimento Provisório mensal, que deverá ser entregue anexada à nota fiscal, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do contrato. b) Emissão, ao final da execução do contrato, do Termo de Recebimento Definitivo em conformidade com o Anexo e do Decreto nº 238/2016. c) Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato, ficam designados os seguintes funcionários, conforme disposto na Portaria nº 58/2023, alterada pelas Portarias º 429/2023 e nº 551/2023: Marli Jacinta Panozzo Peukert Kadigia Hasan Bittencourt. 8. Prazo de execução do contrato a) O prazo de vigência do contrato será da assinatura do contrato até 31/12/2023. 9. Deveres do Contratado e do Contratante O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados: I. DOS DIREITOS DA CONTRATANTE: a) Alteração do contrato na forma do art. 65, inc. § e alíneas da Lei 8.666/93; b) Modificação unilateral do contrato; c) Fiscalização da execução do contrato; II. COMPETE À CONTRATADA: a) A CONTRATADA deverá fornecer o objeto na forma ajustada no contrato; b) A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) A CONTRATADA deverá apresentar durante a execução do contrato, se solicitada, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; d) A CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, tributárias, comerciais, civis e outras decorrentes da execução do presente contrato. e) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por danos ocorridos relacionados com o fornecimento dos objetos, inclusive em relação a terceiros; f) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo pagamento de fornecimento de produtos não autorizados pelo objeto deste contrato; III. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: a) Impedir que terceiros estranhos forneçam o objeto contratado; b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado nos termos do edital; c) Solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto no contrato; e) Oferecer à CONTRATADA as condições necessárias à execução do contrato; f) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, registrar as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, e comunicar a ocorrência de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada. 10. Sanções A CONTRATADA por descumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitar-se-á as seguintes penalidades: a) multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta a 3 dias, de atraso na entrega do objeto, após o qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato; b) multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato; c) multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; d) Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município; e) Fica ainda facultada a Administração Pública Municipal a aplicação concomitante das demais penalidades dispostas no capítulo =V da Seção == da Lei Federal nº 8.666/93. 11. Recurso Orçamentário Órgão: 09. Secretaria de Assistência Social e :abitação Unidade: 02 Pro/ativ: 2.905 Elemento: 3.3.90.30 Cod red: 897 12. Do reequilíbrio 12.1. O reequilíbrio econômico financeiro, quando solicitado por parte do licitante interessado, deverá obedecer aos seguintes critérios: 12.1.1. Sempre que houver a necessidade de restabelecer a relação entre as partes, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, nos termos da alínea ?d? do inciso == do art. 65 da Lei 8.666/93, a empresa vencedora deverá requerê-lo e comprová-lo através de documentação hábil. No entanto, a Administração fará nova pesquisa de preço dos itens para os quais foi requerido o reequilíbrio e se verificado que o preço de mercado se encontra superior ao fixado no contrato, o concederá na proporção do aumento apurado pela Administração. 13. Da estimativa de impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA Anexo ao processo. Boa Vista do Incra, 10 de outubro de 2023. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Este Termo de referência foi analisado e aprovado pelo Prefeito Municipal em ....../.../2023. __________________________________________ Cleber Trenhago Prefeito Municipal