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PARECER JURÍDICO 244/2026 
 
 
 
 
ORIGEM/ 
CONSULENTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 
 
ASSUNTO: 
 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 	? PEGÃO 
ELETRÔNICO - CREDENCIAMENTO N° 00 3/2025-CIRAU 
 
 
 
 
EMENTA: CONSÓRCIO PÚBLICO. COMPRA 
COMPARTILHADA. PREGÃO ELETRÔNICO - 
CREDENCIAMENTO N° 00 3/2025. OTIMIZAÇÃO DE 
PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. PRINCÍPIOS DA 
ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA A LEI Nº 
14.133/21.

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I - RELATÓRIO 
Trata-se de expediente advindo da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Obras, objetivando a adesão à Ata de Registro de Preços ? Pegão 
Eletrônico - Credenciamento N° 003/2025, do CIRAU, conforme justificativas e 
documentos anexos.  
O expediente contém documentação mínima para análise 
jurídica, sendo encaminhado a esta Assessoria Jurídica para análise prévia de legalidade, 
em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e art. 72, III, do mesmo 
diploma legal. 
É o relatório. 
II ? ANÁLISE JURÍDICA 
 
Primeiramente, cumpre salientar que esta Assessoria Jurídica 
emite parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar aos 
quesitos de conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da 
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnicos -
administrativa. Ademais, este parecer possui caráter meramente opinativo, não 
vinculando, portanto, a decisão do gestor. 
Trata-se de solicitação de adesão à Ata de Registro de Preços, 
conforme Estudo Técnico Preliminar, sendo considerado o Termo de Referência do 
processo realizado pelo CIRAU. 
As empresas credenciadas estão devidamente habilitadas e 
regulares, estando aptas para prestar os serviços necessários. 
Informa-se que conforme pesquisa realizada no portal Licitacon, 
a contratação por meio de adesão à ata do CIRAU é mais vantajosa à Administração 
Pública, estando de acordo com o preço médio de mercado. 
Trata-se, portanto, da chamada compra ou licitação 
compartilhada, que, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da

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seleção da proposta mais vantajosa, permite, mediante a atuação dos consórcios 
públicos, que várias entidades ou órgãos que dele fazem parte firmem contratos 
diretamente com os licitantes vencedores, através de uma única compra que, em regra, 
implica maior economicidade e vantajosidade para a Administração Pública. 
Como amparo ao procedimento de contratação, segue o descrito 
no artigo 86, §6º da Lei 14.133/2021: 
 
Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória 
do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar 
procedimento público de intenção de registro de preços para, nos 
termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias 
úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e 
determinar a estimativa total de quantidades da contratação. 
[...] 
§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade 
gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da 
Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida 
para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de 
que trata o § 5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de 
programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos 
preços registrados com os valores praticados no mercado na forma 
do art. 23 desta Lei. 
 
Logo, uma vez cumpridos todos os requisitos mínimos para 
possibilitar o investimento desejado, especialmente no tocante à operacionalização do 
expediente administrativo, bem como considerando que não se teria a eficiência 
necessária ao presente caso, na hipótese de ocorrer a abertura de contratação via 
expediente licitatório próprio, pelo tempo exigido, e ainda, diante do exposto, 
fundamentado e justificado, não existem óbices para a contratação pleiteada.

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III - CONCLUSÃO 
 
Destarte, tecidas as considerações de fato e de direito, com esteio no 
artigo 86, §6º da Lei 14.133/2021, buscando a otimização de procedimentos burocráticos, 
visando os princípios da economicidade e da eficiência, OPINA-SE favoravelmente pela 
adesão à ata de registro de preços, com a utilização da compra compartilhada, 
considerando a possibilidade dos entes consorciados realizarem a contratação diretamente 
com o fornecedor vencedor do certame, nos termos acima delineados.  
 
É o parecer. 
 
Boa Vista do Incra - RS, 03 de julho de 2026. 
 
 
 
 
Leonardo Vieira 
 Assessor Jurídico  
Advogado 
OAB/RS 133.513