Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO PREFEITO SOBRE SUA GESTÃO Atendendo instruções contidas na alínea a do inciso III do art. 2º da Resolução nº 1.099/2018, de 22 de novembro de 2018, temos a satisfação de apresentar o relatório circunstanciado do Município de Boa Vista do Incra sobre a gestão, exercício de 2019, quanto às metas atingidas, conforme costa na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE/FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos da Saúde ASPS. 1 ? EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.1 ? ORÇAMENTO A Lei de meios para o exercício de 2019 de nº 1.262 de 4 de dezembro de 2018 que estimou a RECEITA e fixou a DESPESA em R$ 22.259.652,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) para o Poder Executivo. Entretanto a abertura de créditos adicionais do exercício veio alterar estas cifras, como demonstra o quadro a seguir: Despesa Fixada 22.259.652,00 Créditos Suplementares 8.467.340,01 (-) Reduções 3.168.473,62 Créditos Especiais 38.260,00 Despesas Autorizadas 27.596.778,39 1.2 ? CRÉDITOS ADICIONAIS No exercício considerado foram autorizados créditos suplementares, que somaram R$ 8.467.340,01 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta reais e um centavos) e os créditos especiais no montante de R$ 38.260,00 (trinta e oito mil e duzentos e sessenta reais) e foram utilizados Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA os recursos abaixo discriminados, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Auxílios e Convênios 213.361,91 Excesso de Arrecadação 52.749,99 Reduções/Suplementações Orçamentárias/mesma entidade 3.168.473,62 Operações de Créditos 2.321.335,10 Superávit Financeiro 2.749.679,39 Total 8.505.600,01 1.3 ? ANÁLISES DA RECEITA A Receita Orçamentária efetiva arrecadada foi de R$ 22.744.806,78 (vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e setenta e oito centavos). O comportamento da receita no exercício considerado traduz no quadro abaixo: TÍTULOS PREVISÃO(R$) EXECUÇÃO(R$) DIFERENÇA(R$) Receitas Correntes 22.222.269,00 22.143.131,65 - 79.137,35 Impostos, Taxas, C.Melhoria 2.070.895,00 1.189.215,83 - 881.679,17 Contribuições 84.000,00 103.360,80 19.360,80 Receita Patrimonial 71.900,00 77.703,59 5.803,59 Receita de Serviços 140.000,00 354.211,43 214.211,43 Transferências Correntes 19.855.474,00 20.412.338,39 556.864,39 Outras Receitas Correntes 0,00 6.301,61 6.301,61 Receita de Capital 4.327.045,00 3.880.982,00 - 446.063,00 Operações de Crédito 1.902.928,00 2.324.723,59 421.795,59 Alienação de Bens 197.250,00 31.772,43 - 165.477,57 Amortização de Empréstimo 0,00 6.746,18 6.746,18 Transferências de Capital 2.226.867,00 1.509.916,50 - 716.950,50 Outras Receitas de Capital 0,00 7.823,30 7.823,30 ( - ) Dedução da Receita 3.268.614,00 3.279.306,87 10.692,87 Receitas Totais 23.280.700,00 22.744.806,78 - 535.893,22 1.4 ? ANÁLISES DA DESPESA A despesa inicialmente autorizada em 22.259.652,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) foi alterada conforme créditos adicionais já citados para R$ 27.596.778,39 (Vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e oito reais Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA e trinta e nove centavos). A despesa realizada alcançou R$ 19.445.282,73 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) importância que se distribui da seguinte forma: TÍTULOS AUTORIZADAS REALIZADAS DIFERENÇA Despesas Correntes 17.834.496,65 16.122.970,67 - 1.711.525,98 Pessoal e Encargos Sociais 9.508.667,46 9.049.694,38 - 458.973,08 Juros e Encargos da Dívida 133.947,62 133.947,62 0,00 Outras Despesas Correntes 8.191.883,57 6.939.328,67 - 1.252.554,90 Despesas de Capital 9.760.546,39 3.322.312,06 - 6.438.234,33 Investimentos 9.495.446,39 3.219.952,21 - 6.275.494,18 Amortização da Dívida 265.100,00 102.359,85 - 162.740,15 Total 27.596.778,39 19.445.282,73 - 8.151.495,66 1.5 ? CONFRONTO DA RECEITA E DESPESA A execução orçamentária alcançou as cifras seguintes: Crédito Ordinário 22.259.652,00 Créditos Suplementares e Especiais 8.505.600,01 (-) Reduções 3.168.473,62 Despesas Autorizadas 27.596.778,39 ( - ) Despesas Realizadas 19.445.282,73 Despesas a Menor 8.151.495,66 Receita Arrecadada 22.744.806,78 (-) Receita Prevista 23.280.700,00 Receita a Menor 535.893,22 2 ? GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA 2.1 ? BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro constitui-se em peças básicas para demonstração da gestão financeira desenvolvida ao longo de um período, uma vez que conjuga as operações da receita e despesa orçamentária, além Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA daqueles que, por natureza, independem de autorização na lei de meios, com saldos em espécie no início e no fim do exercício. As operações financeiras se processam conforme o demonstrativo a seguir: Saldo no Início do Exercício 4.002.497,07 Receita Orçamentária 22.744.806,78 Transferências Financeiras Recebidas 93.294,65 Interferências Financeiras 23.007,79 Recebimentos Extraorçamentários 4.057.682,29 Total 30.921.288,58 Despesa Orçamentária 19.445.282,73 Transferências Financeiras Concedidas 1.058.158,62 Interferências Financeiras 213.990,16 Pagamentos Extraorçamentários 5.603.354,58 Saldo para o Exercício Seguinte 4.600.502,49 Total 30.921.288,58 2.2 ? BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial deve expressar qualitativamente e quantitativamente o patrimônio do município, demonstra a situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, consideradas a origem e aplicação dos recursos a disposição da azienda pública. A situação do patrimônio financeiro do município seguindo-se este balanço é o seguinte: Ativo Circulante 4.886.048,36 Ativo Não Circulante 27.368.467,06 Total Ativo 32.254.515,42 Passivo Circulante 1.604.032,88 Passivo Não Circulante 2.169.183,69 Saldo Patrimonial 28.481.298,85 Total Passivo 32.254.515,42 2.3 ? DÍVIDA PÚBLICA Apresentamos a seguir a composição da dívida fundada e flutuante Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA 2.3.1 ? Dívida Fundada A dívida fundada que compreende os compromissos de exigibilidade ficou composta conforme demonstrado a seguir, no exercício de 2019. Saldo do Exercício Anterior 303.594,71 Emissão 2.419.048,73 Resgate 196.684,99 Saldo para Exercício Seguinte 2.525.958,45 2.3.2 ? Dívida Flutuante A movimentação da dívida flutuante do Município esta representada no quadro a seguir, apresentando um montante de R$ 541.754,07 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), em 31/12/2019. Saldo do Exercício Anterior 2.363.098,29 Inscrição 3.932.895,76 Baixa 5.754.239,98 Saldo para o Exercício Seguinte 541.754,07 2.4 ? DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS A Demonstração das Variações Patrimoniais apresentada a seguir, demonstra que o resultado patrimonial em 31/12/2019 foi de R$ 2.131.649,12 (dois milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos). Variações Patrimoniais Quantitativas Variações Patrimoniais Aumentativas 23.348.342,86 (-) Variações Patrimoniais Diminutivas 21.216.693,74 (=) Resultado Patrimonial 2.131.649,12 3 ? RECURSOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e Fundamental e os recursos do FUNDEB estiveram atrelados aos parâmetros estabelecidos e disciplinados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento, e estiveram de acordo com as Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA demais normas legais e disciplinares que versam sobre os recursos desta natureza. A Lei Orçamentária anual estimou a receita proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, visando a sua execução atinente a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Com base na sua realização e de acordo com o art. 212 da Constituição Federal e art. 69 da Lei Federal nº 9.394 e a previsão da Lei Orgânica Municipal, o Município efetuou a aplicação visando o seu pleno atendimento. O Município atendeu às disposições atinentes à aplicação dos recursos do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, sendo que o valor apurado levou em conta nova orientação do Tribunal de Contas do Estado que, em seu parecer nº 22/2004, passou a permitir a inclusão dos gastos efetivados com a remuneração dos professores que, no exercício de suas atividades, foram designados para as atividades de diretor, supervisor e orientador educacional. Os valores atinentes a movimentação com recursos para a Educação ? MDE, sinteticamente foram aplicados no exercício de 2019, conforme demonstrativo a seguir: Descrição Valor Receita de Impostos e Transferências 17.997.318,21 Gastos mínimo em Educação (25%) 4.499.329,55 Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB) 3.531.009,51 (-) Rendimento de Aplicação Recursos do MDE e FUNDEB 5.777,46 (+) Perda com FUNDEB 1.448.763,64 Gasto Constitucional Líquido 4.973.995,69 Percentual Aplicado em Educação 27,64% Conforme demonstrativo abaixo, foi aplicado na remuneração dos professores um percentual de 94,03% dos repasses do FUNDEB. Receitas do FUNDEB 1.805.723,29 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA Aplicação Mínima dos Recursos do FUNDEB (60%) 1.083.433,97 Remunerações Profissionais do Magistério 1.698.006,64 Percentual Aplicado 94,03% Os valores decorrentes das Receitas Realizadas, bem como os valores investidos na Educação, e os valores dos auxílios recebidos estão detalhados na movimentação dos lançamentos de Receita, Despesa e na contabilidade, bem como estão atrelados aos respectivos vínculos da Educação e do FUNDEB, através dos códigos 20 e 31, detalhados, inclusive, nos demonstrativos informatizados do SIAPC. 4 ? RECURSOS APLICADOS EM AÇÕES E S ERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) As aplicações de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde estiveram atreladas aos parâmetros estabelecidos e disciplinados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento, e estiveram de acordo com as demais normas legais e disciplinas sobre os recursos desta natureza. A Lei Orçamentária anual estimou a receita proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e dívida Ativa Tributária, visando a sua execução atinente as Ações e Serviços Públicos em Saúde, com base na sua realização e de acordo com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação dada pelo art. 7º da EC nº 29, o Município efetuou a aplicação visando o seu pleno atendimento. Os gastos com as ações e serviços públicos na área da saúde observaram efetivamente o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 029, de 13 de setembro de 2000, atendendo desta forma, o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e também ao art. 198, § 2º, III da Constituição Federal. Além dos recursos constitucionalmente previstos, o Município recebeu recursos oriundos do Estado e da União para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, e cuja execução está demonstrada integralmente nos Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA relatórios de Gestão, elaborados e submetidos à análise e apreciação do conselho Municipal de Saúde. Os recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde estão devidamente demonstrados no PAD ? Programa Autenticador de Dados do 6º bimestre de 2019 encaminhado ao Tribunal de Contas. Todas as despesas realizadas e receitas auferidas foram também objeto de prestação de contas a Secretaria da Saúde do Estado através do Relatório de Gestão da Saúde. Os valores atinentes à movimentação de recursos para a Saúde foram aplicados conforme demonstrativo a seguir: Total das Receitas 17.997.318,21 Gasto mínimo em Saúde (15%) 2.699.597,73 Aplicado em Saúde 3.293.370,78 (-) Rendimentos de Aplicações do ASPS 4.971,98 Saldo aplicado em Saúde 3.288.398,80 Percentual gasto em Saúde 18,27% 5 - RESPONSABILIDADES: Substituições do Prefeito Cleber Trenhago no exercício de 2019: Substituto: Paulo Cezar Scheneider de Siqueira Cargo: Vice-Prefeito Início: 22/01/2019 Término: 24/01/2019 Início: 28/01/2019 Término: 04/02/2019 Início: 17/02/2019 Término: 24/02/2019 Início: 24/06/2019 Término: 28/06/2019 Início: 08/10/2019 Término: 21/10/2019 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BOA VISTA DO INCRA CONSIDERAÇÕES FINAIS Foram ressaltados neste relatório, os principais aspectos da gestão financeira e econômica do exercício de 2019, estando este Administrador a inteira disposição para esclarecer qualquer dúvida que por ventura surja. Boa Vista do Incra - RS, 30 de Janeiro de 2020. Cleber Trenhago Prefeito Municipal