DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LVIII 02 de julho de 2024 Página 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024 Objeto: execução de pavimentação com pedras irregulares em diversas ruas urbanas com fornecimento de material e mão de obra em área total de 4.276,00m². Abertura: 8h30 do dia 18/07/2024. Plataforma: endereço eletrônico www.pregaobanrisul.com.br. Critério de julgamento: menor preço global. Modo de disputa: aberto. Esclarecimentos: no endereço www.pregaobanrisul.com.br. Legislação aplicável: Lei 14.133/2021, LC 123/06, LC 147/14, Decreto Municipal nº 29/2024. Boa Vista do Incra, 28 de junho de 2024. Cleber Trenhago ? Prefeito Municipal ORDEM DE SERVIÇO 017/2024 De 02 de Julho de 2024. DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÓDIGOS DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE A PORTARIA DO STN 710/2021 E SUAS ALTERAÇÕES O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra - RS, Cleber Trenhago, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional emi?u a Portaria 710/2021 Estabelece a Classi?cação das Fontes e Des?nação de Recursos a ser u?lizado por Estados, Distrito Federal e Municípios; Considerando que a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul emi?u documento o?cio circular 97/2024 de 12 de abril de 2024 sobre Atualização do Sistema MGS Considerando a implantação do sistema de informá?ca contábil cloud; RESOLVE: Art. 1° - Determinar que para os registros de recursos durante o exercício de 2024 permanecerão sendo u?lizados os recursos já cadastrados no sistema cloud importados do sistema desktop; Art. 2º - Determinar que a vinculação a Portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional seja atendida iden??cando o recurso no campo Número, sendo considerados conforme o dígito: 1º digito: Iden??cação do recurso conforme abaixo: 1 Recursos do Exercício Corrente 2 Recursos de Exercícios Anteriores 9 Recursos Condicionado 2º ao 4º dígitos: iden??cação conforme ANEXO I Classi?cação por fonte ou des?nação de recursos para Estados, Distrito Federal e Município; 5º ao 8º dígitos: iden??cação conforme QUADRO 2 da Portaria STN 710/2021 e suas alterações; 9º ao 12º dígitos: permanecerão sendo u?lizados os recursos já cadastrados e par?r da criação de novos recursos a par?r desta data, serão preenchidos com as sequência: DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LVIII 02 de julho de 2024 Página 2 8100 ? recursos não pertencentes a Saúde e Educação 8200 ? recursos pertencentes a função 12 ? Educação 8300 - recursos pertencentes a função 10 ? Saúde Art. 3º - Determinar que os registros de recursos de exercícios anteriores sejam descritos com o mesmo nome do recurso original acrescido da expressão ao seu ?nal ?Ex Anterior?; Art. 4º - Determinar que a base legal de cada recurso seja transcrita no campo na especi?cação do recursos em dados adicionais; Art. 5º - Quando o recurso se tratar de Emenda Parlamentar, o registro do mesmo obedecerá a vinculação da Portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional e a sequência do 9º ao 12º dígitos conforme a des?nação da Emenda Parlamentar. Art. 6º - Esta ordem entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2024, revogando a OS 010/2024. Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de Julho de 2024. Registre-se e Publique-se Cleber Trenhago Prefeito Municipal DECRETO Nº 239/2024, de 2 de Julho de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.110,06, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.122.110.2702-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.110,06 1.500.0000.0001 Recurso Livre 1.110,06 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.302.160.2819-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.000,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIden??cação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 2.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão u?lizados recursos provenientes de: 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.306.200.2706-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.110,06 1.500.0000.0001 Recurso Livre 1.110,06 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. Edição LVIII 02 de julho de 2024 Página 3 08.002.10.302.160.2819-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$2.000,00 1.500.1002.0001 Recurso LivreIden??cação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 2.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 de Julho de 2024. CLEBER TRENHAGO PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO