TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº12/2026 
Município de Boa Vista do Incra/RS 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Necessidade da Administração: Contratação de treinamento de servidores públicos do 
Município com o tema: Execução das emendas impositivas ao orçamento municipal ? LOA 2026. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a contratação de treinamento de servidores públicos do Município 
com o tema: Execução das emendas impositivas ao orçamento municipal ? LOA 2026, que será 
realizado nos dias 21 e 22 de maio, pela empresa DPM Educação Ltda, e será ministrado pelo 
professor Brunno Bossle: Advogado, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor 
da DPM Educação; e pela professora Mara Backes: Contadora, Especialista em Direito Público, 
Consultora Contábil e Professora da DPM Educação, para os seguintes servidores: 
 
? Patricia Han ? Técnica em Contabilidade ? Setor de Contabilidade 
? Tamiris Ferreira dos Santos ? Assessora Jurídica 
? Kelen de Oliveira da Silva ? Coordenadora Administrativa 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A solicitação está baseada no Documento de Formalização de Demanda de contratação 
nº21/2026 emitido pela Secretaria de Administração e Planejamento, e no Estudo Técnico 
Preliminar nº 12/2026, e a futura contratação está fundamentada nos termos do artigo 6º, inciso 
XVIII e 74, inciso III,?f?, § 3º, todos da Lei nº 14.133/2021, os quais dispõem: 
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles 
realizados em trabalhos relativos a:  
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para 
serviços de publicidade e divulgação: 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização 
o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de 
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe 
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho 
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é a contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais 
especializados: Treinamento de servidores públicos do Município com o tema: Execução das 
emendas impositivas ao orçamento municipal ? LOA 2026, que será realizado nos dias 21 e 22 de 
maio, pela empresa DPM Educação Ltda, e será ministrado pelo professor Brunno Bossle: 
Advogado, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação; e pela

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professora Mara Backes: Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e 
Professora da DPM Educação. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Para a prestação dos serviços pretendidos a empresa a ser contratada deverá comprovar a 
sua notória especialização em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, bem 
como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do artigo 62, da Lei nº 
14.133/2021, quais sejam: habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômica 
financeira. 
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão 
comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como 
apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 
14.133/2021:  
4.2. Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações 
posteriores; 
4.3. Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 
4.4. Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
A contratada deverá disponibilizar o curso, conforme indicado no objeto em modelo ONLINE, 
totalizando uma carga horária de 8 horas, nos dias: 
? 21 e 22 de maio de 2026: das 08h às 12h; 
A empresa deverá disponibilizar em até 10 (dez) dias úteis após o término do curso o Certificado 
de Participação, bem como os materiais didáticos relacionados ao curso.  
Verificada a não conformidade do objeto, a contratada deverá promover as correções necessárias 
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do 
cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação, pelo Fiscal do 
contrato. 
Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá o termo de recebimento. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto 
Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da 
comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos 
contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa 
Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
A Secretaria de Administração indica os servidores designados através da Portaria nº 439/2025, 
atuarem como fiscais do contrato: Darlan Farias de Souza ? fiscal e Juliane Elicker dos Santos ? 
suplente de fiscal. 
Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas na legislação

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7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
O pagamento ocorrerá após a execução do serviço contratado, mediante a entrega da nota fiscal. 
A nota fiscal deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da nota de 
empenho, número do processo de inexigibilidade de licitação, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.  
O município fica isento do pagamento de qualquer despesa relativa a pessoal, tendo em vista que 
não há esse tipo de vinculação pelo presente instrumento de fornecimento de serviços. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR /PRESTADOR DE SERVIÇO 
A seleção do fornecedor ocorrerá através da comprovação da notória especialização em serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual realizados em trabalhos 
relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1 Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 1.335,00 (mil trezentos e trinta e 
cinco reais), conforme valores repassados pela empresa. 
9.2 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município 
de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação 
orçamentária: 
Órgão: 03 Secretaria Da Administração e Planejamento 
Unidade: 001 Secretaria da Administração e Planejamento 
Proj./atividade: 2.301 - MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Elemento: 3.3.90.39.48 - Serviço de seleção e treinamento 
Código Reduzido: 82 
Recurso: 1.500.0000.0001 
 
 
Boa Vista do Incra, 12 de maio de 2026. 
 
Responsável pela elaboração do TR: 
 
 
______________________________________ 
Kelen de Oliveira da Silva 
Coordenadora Administrativa