ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
 
 
CONTRATO Nº 061/2024 
PROCESSO Nº 13/2024 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2024 
 
Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra, pessoa 
jurídica de Direito Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com sede na AV. 
Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Senhor 
Prefeito Municipal, Cleber Trenhago, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 997.269.120-91, RG 
nº 9070818001, residente e domiciliado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, s/nº, Município 
de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a empresa ANGELITA DE CASSIA CASTRO LTDA , 
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 49.444.559/0001-08 com sede na Avenida 
Heraclides de Lima Gomes, n° 2409, Centro, município de Boa Vista do Incra - RS, 
representada neste ato por seu representante legal, Sra. Angelita de Cassia Castro, 
brasileira, inscrita no CI RG 1096692569, inscrita no CPF sob nº 592.933.140-53, residente e 
domiciliado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, n° 2431, na cidade de município de Boa 
Vista do Incra - RS, aqui denominado CONTRATADO (A), para gêneros alimentícios perecíveis 
e não perecíveis para compor a alimentação escolar dos alunos do Ensino Fundamental, 
Educação Infantil, EJA e AEE da Rede Municipal de Ensino durante o ano letivo de 2024, 
conforme descrito na clausula primeira ?Do Objeto?. 
 
         O Presente contrato está vinculado ao edital de licitação Pregão Eletrônico nº 
02/2024, e tem seu respectivo fundamento legal a Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas 
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação pessoa jurídica para o fornecimento 
gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para compor a alimentação escolar dos 
alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE da Rede Municipal de Ensino 
durante o ano letivo de 2024, conforme segue:

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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
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Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
Marca Valor 
unitário 
Valor total 
01 220 PCT Achocolatado em pó, instantâneo, 
vitaminado, contendo 
ingredientes básicos: Açúcar, 
cacau em pó, minerais, 
maltodextrína, emulsificante 
lecitina de soja e traços de leite. 
Embalagem resistente contendo 
no mínimo 370 gramas. Validade 
06 meses a contar da data de 
entrega. 
NESTLE R$ 8,35 R$ 1.837,00 
02 120 PCT Açúcar, tipo cristal, branco, 
contendo no mínimo 98,3% de 
sacarose de cana-de-açúcar, livre 
de fermentação, isento de 
matéria terrosa, de parasitas e de 
detritos próprios do tipo de 
açúcar. Embalagem em pacote 
de polietileno resistente, com 
peso líquido de 5 kg. Validade 06 
meses a contar da data de 
entrega. 
GASPERIN R$ 22,40 R$ 2.688,00 
03 60 KG Amido de milho, fabricado a partir 
de matérias primas sãs e limpas 
isentas de matérias terrosas e 
parasitos, não podendo estar 
úmidos, fermentados ou 
rançosos. Deverá apresentar-se 
sob a forma de pó fino, branco, 
inodoro e insípido. Embalagem 
deverá conter externamente 
dados de ident ificação e 
procedência do produto, bem 
como informação nutricional, 
número e lote, data de validade, 
quantidade do produto. 
Embalagem resistente de 1 kg ou 
500gr. Validade 06 meses a 
contar da data de entrega. 
BOM 
GOSTO 
R$ 8,20 R$ 492,00 
04 200 PCT Arroz branco, tipo 01, 
beneficiado, polido, classe longo 
e fino, com no mínimo 90% de 
grãos inteiros, sem glúten, isento 
de matéria terrosa, de parasitas, 
de detritos animais e vegetais. 
Embalagem em pacote de 
polietileno atóxico, resistente, 
contendo peso líquido de 5 kg. 
Validade 06 meses a contar da 
BELLA 
DICA 
R$ 25,70 R$ 5.140,00

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data de entrega. 
05 60 UNID Aveia em flocos, isenta de 
sujidades, parasitas, larvas e 
mofos. Embalagem de no mínimo 
de 200g, atóxica, resistente e 
hermeticamente vedada. Prazo 
de validade: mínimo 6 meses. 
NATURALE R$ 3,40 R$ 204,00 
 
07 
 
230 
 
PCT 
Biscoito salgado, tipo cream 
cracker ou água e sal, isento de 
mofo e substâncias nocivas, com 
consistência crocante. 
Embalagem contendo no mínimo 
400g. Validade 06 meses a 
contar da data de entrega. 
GERMANI R$ 7,00 R$ 1.610,00 
08 60 UNID Café Solúvel, granulado, forte. 
Embalagem com peso mínimo de 
200gr. Validade 06 meses a 
contar da data de entrega. 
NESCAFE R$ 19,70 R$ 1.182,00 
09 20 UNID Canela em pó. Embalagem com 
peso mínimo de 25gr. O prazo de 
validade do produto 06 meses a 
contar da data de entrega. 
BOM 
GOSTO 
R$ 5,98 R$ 119,60 
10 100 KG Cereal Matinal de Milho, (tipo 
bolinhas) sabor de chocolate, 
validade 06 meses a contar da 
data de entrega. 
ALCA 
FOODS 
R$ 31,90 R$ 3.190,00 
11 30 KG Chocolate em pó solúvel, 
ingredientes: cacau em pó solúvel 
com no mínimo 50%, açúcar e 
aromatizante, validade 06 meses 
a contar da data de entrega. 
APTI R$ 69,80 R$ 2.094,00 
12 50 PCT Coco ralado seco puro sem 
adição de açúcar, acondicionado 
em pacotes com peso mínimo de 
100 gramas (prazo de validade 
não inferior a 12 meses da data 
de fabricação). Contendo no 
corpo da embalagem 
identificação do produto, marca 
do fabricante, data de fabricação 
e prazo de validade e peso 
líquido. 
DUCOCO R$ 5,90 R$ 295,00 
13 10 UNID Cravo da Índia: composição: 
cravo da índia. Embalagem de no 
mínimo 15 gramas. (prazo de 
validade não inferior a 12 meses 
da data de fabricação). Contendo 
no corpo da embalagem 
BOM 
GOSTO 
R$ 5,35 R$ 53,50

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identificação do produto, marca 
do fabricante, data de fabricação 
e prazo de validade e peso 
líquido. 
14 60 KG Doce cremoso de frutas, sabores: 
goiaba, uva, pêssego e morango. 
Ingrediente obrigatório: Polpa. 
Embalagem primária: Potes 
plásticos atóxicos contendo 1kg 
ou 400 gramas. Validade mínima: 
06 meses. 
PIA R$ 13,75 R$ 825,00 
15 180 KG Extrato de tomate, concentrado, 
preparado com frutos maduros 
escolhidos, sãos, sem pele e sem 
sementes, isenta de fermentação 
e não indicar processamento 
defeituoso. Isento de sujidades, 
parasitas, larvas e detritos 
animais e vegetais. Aparência: 
massa mole, cor vermelha, cheiro 
e sabor próprios. Validade 06 
meses a contar da data de 
entrega. 
ELEFANTE R$ 14,83 R$ 2.669,40 
16 20 PCT Farinha de mandioca, torrada, 
textura seca, fina, classe branca, 
fabricada a partir de matérias 
primas sã e limpa. Produto livre 
de matéria terrosa, parasitos, 
larvas e detritos animais e 
vegetais. Embalagem contendo 
peso líquido de 500 g. Validade 
de 06 meses a contar da data de 
entrega do produto. 
PINDUCA R$ 6,90 R$ 138,00 
17 200 KG Farinha de milho média. Não 
deverá apresentar resíduo ou 
impurezas, bolor ou cheiro não 
característico. Embalagem: deve 
estar intacta, bem vedada, 
contendo pacote de 1 Kg, 
validade 06 meses a contar da 
data de entrega. 
BELLA 
DICA 
R$ 3,79 R$ 758,00 
18 65 PCT Farinha de Trigo Especial, Tipo I. 
Deverá estar em perfeito estado 
de conservação. Não poderá 
estar úmida ou fermentada, nem 
apresentar resíduos, impurezas, 
rendimento insatisfatório.  
Embalagem de 5 kg, validade 06 
meses a contar da data de 
entrega. 
MARIA 
INÊS 
R$ 19,90 R$ 1.293,50

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19 220 KG Feijão preto tipo l, constituído de 
grãos inteiros e sãos, sem a 
presença de grãos mofados e/ou 
carunchados. Embalagem: 
plástica, resistente, transparente, 
contendo 1 kg. Prazo de validade 
mínimo 06 meses a contar a 
partir da data de entrega. 
MIOTTO R$ 8,85 R$ 1.947,00 
20 70 UNID Fermento em pó químico. 
Embalagens íntegras, de 250gr, 
validade 06 meses a contar da 
data de entrega. 
ROYAL R$ 9,85 R$ 689,50 
21 15 UNID Fermento biológico. Embalagens 
de 125g. Prazo de validade: 
mínimo 6 meses. 
SAF-
INSTANT 
R$ 9,90 R$ 148,50 
22 24 LT Leite de soja. Sabor tradicional. 
Embalagem longa vida contendo 
1 litro, recipiente tipo tetra pack, 
impermeável a germes e ao ar, 
constando identificação do 
produto, marca do fabricante, 
informação nutricional, rotulagem 
de acordo com a legislação. 
Prazo de validade: mínimo 6 
meses. 
ADES R$ 7,45 R$ 178,80 
23 250 PCT Lentilha, grãos selecionados, tipo 
1, sem a presença de grãos 
mofados e/ou carunchados. 
Embalagem: plástica, resistente, 
transparente, contendo 500g do 
produto. Validade mínima de 06 
meses a contar da data de 
entrega. 
MIOTTO R$ 7,99 R$ 1.997,50 
24 80 UNID Margarina Vegetal com sal. 
Embalagem de 500gr. 
Características: os potes devem 
ser hermeticamente fechados. 
Devendo constar na embalagem: 
data de fabricação, validade no 
mínimo 30 dias a contar da data 
de entrega. 
DORIANA R$ 8,95 R$ 716,00 
25 80 PCT Macarrão com ovos, spaghetti, 
embalagem de 500g, validade 06 
meses a contar da data de 
entrega. 
NINFA R$ 4,85 R$ 388,00 
26 200 PCT Macarrão tipo parafuso, 
embalagem de 500 gr. Validade 
06 meses a contar da data de 
entrega. 
NINFA R$ 4,85 R$ 970,00

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27 160 PCT Macarrão tipo Penne, embalagem 
de 500 gr. Validade 06 meses a 
contar da data de entrega. 
NINFA R$ 4,90 R$ 784,00 
28 260 UNID Óleo de soja, sem colesterol, 
embalagem de 900ml. Isento de 
odores estranhos ou qualquer 
substância nociva. O prazo de 
validade 06 meses a contar da 
data de entrega. 
PRIMOR R$ 7,95 R$ 2.067,00 
29 20 UNID Orégano desidratado. Deve ser 
constituído de folhas sãs, limpas 
e secas, apresentar cheiro 
aromático, aspecto e sabor 
característico. Embalagem com 
peso mínimo de 80 gramas. O 
prazo de validade do produto 06 
meses a contar da data de 
entrega. 
BOM 
GOSTO 
R$ 7,95 R$ 159,00 
30 60 PCT Polvilho doce. Embalagem 
plástica, transparente, de no 
mínimo 500 gramas. Prazo de 
validade: mínimo 6 meses a 
contar da data da entrega. 
PINDUCA R$ 5,94 R$ 356,40 
31 80 PCT Sagu sem sabor, sob a forma 
granulada obtido a partir de 
fécula de mandioca submetido a 
processo tecnológico adequado. 
Acondicionado de acordo com a 
praxe do fabricante, devidamente 
rotulado e identificado nos 
aspectos qualitativo, quantitativo, 
prazo de validade, marca 
comercial, procedência de 
fabricação, número do Registro 
no órgão competente e demais 
dado, conforme as disposições 
de legislação em vigor. 
Embalagem de no mínimo 400gr. 
O produto deverá apresentar 
validade de 06 meses a partir da 
data de entrega. 
MIOTTO R$ 6,81 R$ 544,80 
32 100 KG Sal extrafino, iodado, não deve 
apresentar sujidades, misturas 
inadequada ao produto. 
Embalagem: deve estar intacta, 
acondicionado em pacotes de 
polietileno transparente, com 
capacidade de 1 kg. 
SALAZIR R$ 2,39 R$ 239,00 
33 70 UNID Vinagre de maçã, cor 
característica, límpido e livre de 
ROSINA R$ 4,45 R$ 311,50

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sujidades. Acondicionado em 
garrafas plásticas de 750 ml 
cada. 
34 160 UNID Abacaxi, tamanho grande, grau 
médio de maturação. 
LINKE R$ 10,85 R$ 1.736,00 
35 12 KG Alho, bulbo inteiro, firme e intacto, 
sem lesões de origem física ou 
mecânica, devendo estar bem 
desenvolvido, sadio. Não deve 
conter substâncias terrosas, 
sujidades ou corpos estranhos 
aderentes a superfície. 
LINKE R$ 29,82 R$ 357,84 
36 1200 KG Banana prata, tamanho médio, 
grau médio de maturação, sem 
rachaduras ou cortes na casca, 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que posam 
alterar sua aparência e qualidade. 
LINKE R$ 6,95 R$ 8.340,00 
37 350 KG Banana caturra, tamanho médio, 
grau médio de maturação, sem 
rachaduras ou cortes na casca, 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
LINKE R$ 5,86 R$ 2.051,00 
38 120 KG Batata Doce íntegra. Livre da 
maior parte possível de terra 
aderente à casca e de resíduos 
de fertilizantes. De colheita 
recente. Lavada, de casca 
branca, sem lesões de origem 
física ou mecânica, não 
apresentar rachaduras ou cortes 
na casca, livre de enfermidades, 
isenta de partes pútridas. Com 
tamanho uniforme, devendo ser 
graúdas. 
LINKE R$ 5,97 R$ 716,40 
39 220 KG Batata Inglesa, classificada, 
tamanho médio, lisa, com polpa 
intacta e limpa, com coloração e 
tamanho uniformes típicos da 
variedade, sem brotos, 
rachaduras ou cortes na casca, 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
Livre da maior parte possível de 
terra aderente à casca e de 
resíduos de fertilizantes. Isenta 
de umidade externa anormal. De 
colheita recente. 
LINKE R$ 7,80 R$ 1.716,00

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40 700 UNID Bebida Láctea - Ingredientes: 
Polpa de fruta, fermento lácteo, 
leite integral pasteurizado e 
açúcar, sabor morango, validade 
45 dias a contar da data de 
entrega. Embalagem resistente 
com 900ml. 
BIOLAT R$ 5,90 R$ 4.130,00 
41 220 KG Beterraba, classificada, tamanho 
médio, tenra, de coloração 
vermelho vivo, com pele lisa. 
Grau de amadurecimento 
apropriado para o consumo. 
LINKE R$ 7,30 R$ 1.606,00 
42 180 UNID Brócolis, tamanho médio, sem 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
LINKE R$ 8,75 R$ 1.575,00 
43 750 KG Carne bovina de primeira, moída, 
congelada, sem sebo e miúdos. 
O produto deve ter em sua 
embalagem o nome do fabricante 
e a data de validade (sendo 
validade mínima de 45 dias a 
contar da data de entrega), deve 
ser isento de odores estranhos, 
livre de parasitas e de qualquer 
substância contaminante que 
possa alterá-la ou encobrir 
alguma alteração. 
SARTORI R$ 35,70 R$ 26.775,00 
44 150 KG Carne bovina de primeira, 
resfriada, picada em cubos, sem 
gordura e sem osso. O produto 
deve ter em sua embalagem o 
nome do fabricante e a data de 
validade, deve ser isento de 
odores estranhos, livre de 
parasitas e de qualquer 
substância contaminante que 
possa alterá-la ou encobrir 
alguma alteração. 
SARTORI R$ 39,80 R$ 5.970,00 
45 750 KG Carne de Frango, Coxa e Sobre 
coxa sem dorso, congeladas, 
sem excesso de água, gelo ou 
couro (não temperado), A ave 
deve ter contornos definidos, 
firmes e sem manchas, pele 
aderente. Com aspecto, cor e 
cheiro característicos. Não deve 
apresentar sujidades, penas e 
carcaça. Livre de parasitas, 
micróbios e qualquer substância 
C.VALE R$ 8,90 R$ 6.675,00

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nociva. Com etiqueta de 
identificação (tipo de carne, peso 
e validade) sendo validade 
mínima de 45 dias a contar da 
data de entrega e certificação 
sanitária. 
46 200 KG Carne Suína Picada, tipo Lombo, 
sem gordura visível e sem osso. 
Aspecto próprio, não pegajoso, 
sem cheiro e sabor próprio. 
Embalagem primária individual de 
quilo, constituída de plástico 
atóxico transparente, livre de 
insetos, microrganismo de outra 
impureza que venham 
comprometer o armazenamento e 
a saúde humana. Com registro do 
órgão competente (SIM, CISPOA 
ou SIF). Com etiqueta de 
pesagem e prazo de validade. 
AURORA R$ 24,85 R$ 4.970,00 
47 100 KG SASSAMI (Filezinho de frango): 
congelado em congelamento IQF 
(individualmente/um a um). 
Embalagem plástica de 1 kg, no 
rotulo deve conter dados do 
fabricante (nome do produto, 
marca, informações nutricionais, 
temperatura de armazenamento, 
data de validade). Ter registro de 
inspeção. Não apresentar sinais 
de recongelamento, ter 
características próprias (odor, 
cor, cheiro, textura). Transportar 
em veículo refrigerado ou em 
caixas térmicas higienizadas. 
C.VALE R$ 24,85 R$ 2.485,00 
48 150 
 
KG Cebola branca, lisa, com polpa 
intacta e limpa, com coloração e 
tamanho uniformes típicos da 
variedade, sem brotos, 
rachaduras ou cortes na casca, 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
Livre da maior parte possível de 
terra aderente à casca e de 
resíduos de fertilizantes. De 
colheita recente. 
LINKE R$ 6,90 R$ 1.035,00 
49 220 KG Cenoura, classificada, tamanho 
médio, coloração laranja, fresca, 
sem amassados e 
LINKE R$ 6,90 R$ 1.518,00

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apodrecimentos. Grau de 
amadurecimento apropriado para 
o consumo. 
50 120 
 
UNID Couve Flor, tamanho médio, sem 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
LINKE R$ 10,75 R$ 1.290,00 
 
51 
 
550 
 
KG 
Laranja, classificada, tamanho 
médio, grau médio de maturação, 
sem manchas, machucaduras, 
bolores ou outros defeitos que 
possam alterar sua aparência e 
qualidade. 
LINKE R$ 6,85 R$ 3.767,50 
 
52 
 
50 
 
KG 
Linguiça de carne 100% suína. 
Embalagem hermeticamente 
fechada, constando ingredientes, 
procedência, prazo de validade e 
certificação sanitária. 
AURORA R$ 21,70 R$ 1.085,00 
 
53 
 
1.300 
 
KG 
Maçã tipo Gala, tamanho e grau 
de maturação médio, lisa, sem 
batidas, partes apodrecidas e 
grau de amadurecimento 
apropriado para o consumo. 
LINKE R$ 11,79 R$ 15.327,00 
 
54 
 
300 
 
KG 
Manga tamanho médio, grau 
médio de maturação, sem 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
LINKE R$ 7,87 R$ 2.361,00 
 
55 
 
400 
 
KG 
Mamão tipo formosa, com polpa 
firme e intacta, tamanho médio, 
grau médio de maturação, sem 
manchas, machucaduras, bolores 
ou outros defeitos que possam 
alterar sua aparência e qualidade. 
LINKE R$ 10,70 R$ 4.280,00 
 
56 
 
60 
 
KG 
Melão, com polpa firme e intacta, 
tamanho médio, grau médio de 
maturação, sem manchas, 
machucaduras, bolores ou outros 
defeitos que possam alterar sua 
aparência e qualidade. 
LINKE R$ 9,90 R$ 594,00 
 
57 
 
50 
 
KG 
Morango, produto com 
características organolépticas 
mantidas, tamanhos uniformes. 
Sem sinal de apodrecimento, 
manchas e outras característica 
que não confere com um produto 
de qualidade. 
LINKE R$ 49,00 R$ 2.450,00 
 
58 
 
60 
 
KG 
Pera, tamanho e grau de 
maturação médio, lisa, sem 
batidas, partes apodrecidas e 
LINKE R$ 12,80 R$ 768,00

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grau de amadurecimento 
apropriado para o consumo. 
 
59 
 
220 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não 
violados, armazenados em 
cartelas de papelão, com 
identificação de procedência, 
data de validade e certificado de 
inspeção sanitária. 
LINKE R$ 11,90 R$ 2.618,00 
60 200 UNID Pão fatiado de leite: Embalagem 
com peso mínimo de 400 gramas. 
Prazo de validade de no mínimo 
10 dias a partir da entrega. 
LAGO PÃO R$ 8,95 R$ 1.790,00 
61 200 KG Pão francês, produzido no dia da 
entrega. 
SUPERPA
N 
R$ 14,87 R$ 2.974,00 
62 80 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, 
validade 5 dias. 
LAGO PÃO R$ 19,80 R$ 1.584,00 
 
63 
 
700 
 
KG 
Peito de frango, congelado, sem 
excesso de água, gelo ou couro, 
com etiqueta de identificação 
(tipo de carne, peso e validade) 
sendo validade mínima de 45 
dias a contar da data de entrega 
e certificação sanitária. 
AURORA R$ 16,87 R$ 11.809,00 
 
64 
 
5 
 
KG 
Pimentão Verde, tamanho médio, 
sem manchas, machucaduras, 
bolores ou outros defeitos que 
possam alterar sua aparência e 
qualidade. 
LINKE R$ 10,98 R$ 54,90 
 
65 
 
80 
 
KG 
Presunto, cozido sem capa de 
gordura, fatiado. Apresentar cor, 
odor, sabor característicos do 
produto, embalagem á vácuo. 
Rotulagem deve constar 
procedência, fornecedor, peso 
líquido, data de validade, Número 
de Registro do órgão competente 
(Federal, estadual ou Municipal, 
conforme legislação vigente). 
Validade mínima 45 dias a contar 
da data de entrega. 
AURORA R$ 35,85 R$ 2.868,00 
 
66 
 
90 
 
KG 
Queijo tipo mussarela, fatiado, 
apresentar cor, odor, sabor 
próprio produzido a partir de leite 
pasteurizado, embalagem á 
vácuo. Rotulagem deve constar 
procedência, fornecedor, peso 
líquido, data de validade, Número 
de Registro do órgão competente 
(Federal estadual ou Municipal 
conforme legislação vigente). 
STEFANEL
LO 
R$ 41,00 R$ 3.690,00

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67 120 KG Repolho, tamanho médio, 
coloração verde claro a escuro, 
fresco, folhas integras e presas, 
bem conservadas, sem partes 
apodrecidas. 
LINKE R$ 7,80 R$ 936,00 
 
68 
 
320 
 
KG 
Tomate, grau médio de 
maturação, tamanho médio, cor 
vermelha, com polpa firme e 
intacta, sem manchas, 
machucaduras, bolores ou outros 
defeitos que possam alterar sua 
aparência e qualidade. 
LINKE R$ 9,85 R$ 3.152,00 
 
69 
 
60 
 
KG 
Salsicha de frango, sem corantes, 
embalagem hermeticamente 
vedada (vácuo), resistente e 
transparente, c/ peso líquido em 
média de 2,5 kg, validade mínima 
45 dias a contar da data de 
entrega. 
AURORA R$ 15,89 R$ 953,40 
 
70 
 
20 
 
PCT 
Cookies integrais sem glúten e 
sem lactose. Embalagem 
resistente de no mínimo 120 
gramas. Prazo de validade: 
mínimo 6 meses. 
VITAO R$ 12,18 R$ 243,60 
 
71 
 
10 
 
KG 
Farinha de arroz. Sem glúten. 
Isenta de sujidades, parasitas, 
larvas e mofos. Embalagem 
resistente de 1 kg. Prazo de 
validade: mínimo 6 meses. 
BLUE 
VILLE 
R$ 11,85 R$ 118,50 
 
72 
 
15 
 
PCT 
Farinha de aveia. Sem glúten. 
Isenta de sujidades, parasitas, 
larvas e mofos. Embalagem 
resistente de no mínimo de 250g. 
Prazo de validade: mínimo 6 
meses. 
NESTLE R$ 16,99 R$ 254,85 
73 08 PCT Massa de arroz, parafuso. Sem 
glúten. Embalagem resistente de 
500 gramas. 
URBANO R$ 17,88 R$ 143,04 
74 
 
06 ROLO
S 
Papel filme plástico, de boa 
qualidade. Rolo medindo 
28cmX15m. 
LISA FILM R$ 8,90 R$ 53,40 
75 03 UNID Sacos plásticos para cachorro 
quente, cor branco. Bobina com 
1.000 unidades de tamanho 
mínimo 14cmx23cm. 
ARTE 
PLAST 
R$ 39,85 R$ 119,55 
76 10 UNID Bobina de saco plástico com 500 
unidades. Fabricado em 
polietileno com capacidade para 
1 litro. 
EXTRUSA 
PACK 
R$ 29,60 R$ 296,00

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77 10 UNID Bobina de saco plástico com 500 
unidades. Fabricado em 
polietileno com capacidade para 
2 litros. 
EXTRUSA 
PACK 
R$ 29,60 R$ 296,00 
78 05 UNID Bobina de saco plástico com 500 
unidades. Fabricado em 
polietileno com capacidade para 
5 litros. 
EXTRUSA 
PACK 
R$ 39,50 R$ 197,50 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
I. Pela aquisição dos itens a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA a 
importância de R$ 173.816,48 (cento e setenta e tres mil oitocentos e dezesseis reais e 
quarenta e oito centavos), preço este constante da proposta ao último lance ofertado e aceita 
pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do 
presente contrato.        
II. No valor acima estão incluídos todos os custos com materiais, mão de obra e 
quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas, contribuições sociais, obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
I. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na seguinte dotação 
orçamentária:  
Órgão Unidade Proj/ 
Atividade 
Elemento Código 
Reduzido 
Recurso 
07 02 2.706 3.3.90.30 475 1.550.0000.1002 - Salário 
Educação 
07 02 2.706 3.3.90.30 475 2.550.0000.1002 - Salário 
Educação Ex. anterior 
07 02 2.706 3.3.90.30 475 1.500.0000.0001 - Recurso 
Livre 
II. Para fins de pagamento deverá sem encaminhado junto com a Nota Fiscal o 
comprovante de recebimento dos itens e o Termo de Recebimento emitido pelo Fiscal do 
Contrato. 
II.a. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, 
a indicação do número da nota de empenho, número do processo de licitação e o número do

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respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos gêneros alimentícios e 
posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
III. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 (quinze) dias da entrega 
total do(s) produto(s). 
IV. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
índice IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.  
V.  O município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
VII. Quando da emissão da nota, deverá ser observada a seguinte disposição: Quanto 
à retenção de Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB Nº 1.234/2012 ou a 
que vier a substituí-la nos termos do Decreto Municipal nº 273/2022 de 22/08/2022 (Imposto de 
Renda Retido na Fonte, em todas as contratações do Município).  
 
CLÁUSULA QUARTA ? FORMA DE FORNECIMENTO 
I. A entrega da alimentação escolar deverá ocorrer semanalmente conforme solicitação 
de entrega emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, 
devidamente assinada pelo responsável do Setor de Alimentação Escolar.  
II. Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega, este terá o prazo de 
3 (três) dias úteis para disponibilizar os itens requeridos. 
III. Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Escola Municipal 
Brasilina Abreu Terra, situada na área do Parque de Exposições do Município, na sede da 
Secretaria de Educação, situada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, Centro e, 
EMEI Pequeno Aprendiz, situada na Rua Emancipação nº 579, Centro, para verificação das 
quantidades, validades e qualidade dos produtos, através do Chefe de Setor de Merenda 
Escolar, no prazo estabelecido na solicitação, sendo de responsabilidade da CONTRATADA o 
transporte até a sede das Escolas Municipais. 
IV. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá 
promover as correções necessárias no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sujeitando-se às 
penalidades previstas neste edital  
V. Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão apresentar prazo de validade não

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inferior a 6 (seis) meses da data da entrega, sendo os alimentos de gêneros perecíveis, devem 
obedecer aos critérios mínimos individuais de seus prazos de validade.  
VI. O recebimento dos itens se dará no decorrer do prazo contratual a medida da 
necessidade do contratante, se estiver de acordo com as especificações da proposta, após 
verificação da quantidade dos itens e consequentemente aceitação.  
VII. Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o seu 
recebimento. A comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao fiscal do contrato. 
Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo dos itens adquiridos, após a verificação 
da quantidade e qualidade dos itens e consequente aceitação. 
VIII. A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada solicitação 
expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
a. O termo inicial do contrato será o da data deste instrumento contratual e o final 
ocorrerá em 31/12/2024. 
b. Fica proibida a subcontratação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados:  
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente 
instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do 
contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do 
objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das 
sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.

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DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as 
especificações, e prazos do instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem 
como nos termos da sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS 
e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da 
certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social 
e para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de 
proteção individual (EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o 
pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta 
e no presente contrato.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
a. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no 
art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a 
ampla defesa à CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê 
de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
I. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

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m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
II. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item I 
as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por 
cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e 
máximo de 6 (seis) anos. 
III. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item II  poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
IV. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de 
outras sanções, conforme previsto no item II. 
V. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
VI. A aplicação das sanções previstas no item II não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
VII. Na aplicação da sanção prevista no item II, alínea ?b?, será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
VIII. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item II o licitante ou 
o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
IX. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada 
de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
X. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

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XI. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta 
Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes 
de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, 
o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
XII. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo. 
XIII. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item II exigirá, como 
condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de 
programa de integridade pelo responsável. 
 
CLÁUSULA NONA ? FISCALIZAÇÃO 
I. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto 
no Decreto Municipal 422/2023, que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da 
equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a 
fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno 
no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, 
devendo ser observado ainda as disposições do Decreto nº 022/2024 que dispõe sobre normas 
para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em 
geral, no âmbito da administração pública do Município de Boa Vista do Incra.  
II. Os itens solicitados serão recebidos semanalmente e verificados sua conformidade

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pelos fiscais do contrato. Após verificação será atestado o seu recebimento, através do termo 
de recebimento. 
III. Ficam indicadas os seguintes servidores que deverão exercer a função de fiscal e 
suplente de fiscal do contrato conforme disposto na Portaria nº 58/2023, alterada pelas 
Portarias nº 429 e 551/2023, respectivamente: 
Genom Cristiano Machado Batista - Fiscal do contrato 
Rudimar Portela Ribeiro - Suplente de Fiscal de contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCE IRO 
a.1 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente 
pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do 
equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e respeitando a repartição objetiva de 
risco estabelecida. 
a.2 Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE 
responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data 
do fornecimento da documentação que o instruiu. 
a.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser 
formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos 
termos do art. 107 da Lei 14.133/21. 
b. quanto aos aumentos e supressões, o contrato poderá sofrer alterações deste que 
preenchidos os requisitos dos art. 124 à 127 da Lei nº 14.133/2021, no 
que couber. 
c. O prazo para manifestação quanto aos pedidos de reajuste, reequilíbrio e 
repactuação será de 30 dias, a contar da data de protocolo do requerimento. 
d. Caso faltem informações e a administração solicite complementação do pedido, o 
prazo irá reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos 
faltantes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
Este contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, Lei Complementar 123, de 14 de

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ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 
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(55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
 
 
dezembro de 2006, alterações da LC nº 147 e demais legislação correlata. 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21 e demais legislações 
aplicáveis à matéria. 
 
CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
As partes elegem o Foro de Cruz Alta (RS), para dirimir quaisquer dúvidas emergentes 
do presente contrato.  
E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus 
jurídicos e legais efeitos. 
 
Boa Vista do Incra ? RS, 05 de junho de 2024. 
  
 
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ANGELITA DE CASSIA CASTRO LTDA 
Contratada 
 
 
_________________________________ 
Cleber Trenhago 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
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Genom Cristiano Machado Batista 
_________________________________ 
Rudimar Portela Ribeiro 
Fiscal 	Suplente de Fiscal