Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA PORTAL DA TRANPARENCIA RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO Período 01/02/2021 a 28/02/2021 MULTAS DE TRÂNSITO APRESENTAÇÃO Em cumprimento às disposições do inciso I e V do art. 19 Lei N° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); considerando a necessidade de padronizar a forma a ser observada pelos Órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Transito (SNT) para publicação dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, em atenção ao art. 320 § 2° do CTB. Pela Portaria 85, de 09 de maio de 2018, procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320 § 2° do CTB. Em seu art. 2° deverão estar destacadas em item específico, sob o título ?MULTAS DE TRÂNSITO?. DEMOSTRATIVO FINANCEIRO DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE INFRAÇÕES Quantitativo de Infrações e Notificações ENTREGUES Autos de Infrações - Consistentes - Até 28/02/2021 Quantidade Notificações Emitidas ECT Edital Incluídas Normais 0 NAIT 0 0 0 Suspensos 0 NIP 0 0 0 Baixados 0 NPAE 0 0 0 NJJ 0 0 0 Autos de Infrações - Inconsistentes - Até 28/02/2021 Total 0 0 0 Incluídas Fora do Prazo, ou Anulados 0 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Valores Arrecadados, Retidos e Repassados Infrações de PREF. MUN. DE BOA VISTA DO INCRA Agente Próprio Agente Conveniado Total Quantidade valor Quantidade valor Quantidade valor Arrecadação de Infrações 0 R$ - 2 R$ 394,36 2 R$ 394,36 Arrecadação de Infrações em duplicidade/indevidas 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Total Arrecadado 0 R$ - 2 R$ 394,36 2 R$ 394,36 Débito FUNSET 0 R$ - 2 R$ 19,70 2 R$ 19,70 Débito Repasse Órgão Fiscalizador Terceiro 2 R$ 171,80 2 R$ 171,80 Débito Custos DETRAN Pós Arrecadação* 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Débito Custos DETRATAN Antecipados ** 0 R$ - 4 R$ 65,92 4 R$ 65,92 Débito Retenções RENAINF 0 R$ - 0 R$ - 0 R$ - Total de Débitos 0 R$ - 8 R$ 257,42 8 R$ 257,42 Sub-Total R$ - R$ 136,94 R$ 136,94 Infrações de Outras Competências Crédito Artigo 257 0 R$ - 0 R$ - R$ - Crédito Outras Competências 0 R$ - 0 R$ - R$ - Sub Total 0 R$ - 0 R$ - R$ - Total Repassado R$ - R$ 136,94 R$ 136,94 Total Debitado Retenções: R$ - Total Repassado Ref. Ressarcimento Custos: R$ 31,05 Total Repassado Ref. Rateio Multas: R$ 105,89 Total Líquido Repassado: R$ 136,94 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA FONTE DE RECURSOS E PLANO DE INVESTIMENTO Analisando o saldo em 28 de FEVEREIRO de 2021, o valor de R$ 226,79 na conta n° 04.001704.0-5 ? Banrisul Multas de Transito c\ Aplicação. Das disponibilidades financeiras do recurso vinculado n° 1188, verificamos que o saldo inicial foi de R$ 89,83 e ingressou de receita líquida de MULTAS DE TRANSITO no período o valor de R$ 136,94 e R$ 0,02 referente a remuneração de depósitos bancários, ficando o saldo em 28 de FEVEREIRO de 2021 o valor de R$ 226,79. De acordo com o levantamento quanto à utilização dos recursos das MULTAS DE TRANSITO, não houve movimentação de despesas de custeio das atividades. COMPOSIÇÃO DA RECEITA REFERENCIA MÊS (JANEIRO) VALOR (R$) Saldo Anterior R$ 89,83 Receita realizada no período R$ 136,96 (-) Deduções\retenções R$ 0,00 = Saldo Final R$ 226,79 COMPOSIÇÃO DOS SALDOS BANCÁRIOS (Dados consolidados até 28/02/2021) BANCO VALOR INICIAL VALOR INGRESSO transferência e remuneração SUB TOTAL DEVOLUÇÃO SUPORTE FIN VALOR TOTAL RECEITA REALIZADA PAGAMENTOS SUB TOTAL n°04.001704.0-5 R$89,83 R$ 136,96 R$226,79 R$ - R$ - R$ - R$ - SUBTOTAL R$89,83 R$ 136,96 R$226,79 R$ - R$ - R$ - R$ - TOTAL R$89,83 R$ 136,96 R$226,79 R$ - R$ - R$ - R$ - Nota explicativa: O valor demonstrado foi registrado pelo líquido. O mesmo será corrigido nos registros de abril de 2021.