Rua Padre Pedro Rubin, n°176, Boa Vista do Incra ? RS, CEP 981200-000 
E-mail: meioambiente@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fone (0xx55)3613-1305 
 
Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente 
ATA 01- PROTOCOLO 3050/22 Licença Prévia e Instalação, IMPLANTAÇÃO OU 
AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS . 
 
Conforme solicitado protocolo nº 3055/22, após análise realizada pelo órgão ambiental 
Municipal de Boa Vista do Incra- RS para a atividade de Codram (CONSEMA) 3451,10 , 
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS (COM 
RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE), INCLUSIVE NÃO PAVIMENTADAS de porte 
PEQUENO e potencial poluidor ALTO. Considerando a veracidade das informações 
apresentadas emite-se o seguinte parecer favorável Nº 30/2022, desde que cumpra-se as 
condicionantes e a execução conforme projeto apresentado e ou solicitado pelo órgão Ambiental. 
Os documentos estão disponíveis (estudos/projetos/documentos) estão disponíveis em modo 
físico junto ao setor de Meio Ambiente de Boa Vista do Incra-RS.