Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Boa Vista do Incra 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 00- bairro centro - CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)36131205,36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 10/2024 
 
 
 
          ORIGEM: GABINETE DO PREFEITO 
          PATROCINADOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
          CONTRATADO: DPM EDUCAÇÃO LTDA 
                                       CNPJ Nº  13.021.017/0001-77 
OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de 
servidores públicos do Município é necessária para os servidores da Assessoria Jurídica por estarem 
ligados à execução dos procedimentos licitatórios e precisarem estar preparados para uma aplicação 
segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INC III, alínea f,  LEI Nº 14.133/21 
VALOR DO CONTRATO: R$ 890,00 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/06/2024 Á 10/08/2024 
 
 
BOA VISTA DO INCRA,  11 DE JUNHO 2024.  
 
 
 
 
 
 
PAULO  CEZAR S. DE SIQUEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO