Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Boa Vista do Incra 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 00- bairro centro - CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)36131205,36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 08/2024 
 
 
 
          ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
          PATROCINADOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
          CONTRATADO:  FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS RS ? FAMURS  
                                       CNPJ Nº 88.733.811/0001-42 
 
 OBJETO: O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de 
Tributos, tendo em vista habilitar os Fiscais Tributários Municipais a realizar seu trabalho com a 
técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais 
experientes. O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de cases recorrentes nas 
Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no 
dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria. 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INC III, ?F?, LEI Nº 14.133/21 
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07/06/2024 À 06/08/2024 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 07 DE JUNHO DE 2024.  
 
PAULO CEZAR S. DE SIQUEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO