COMUNICADO IMPORTANTE AOS PRODUTORES E MICROPRODUTORES RURAIS
 
Data de Publicação: 18 de maio de 2026

⚠️ COMUNICADO IMPORTANTE AOS PRODUTORES E MICROPRODUTORES RURAIS ⚠️
A Administração Municipal informa que todos os produtores e microprodutores rurais deverão realizar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as operações efetuadas.
Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Produtor (NFP), mesmo que o produtor ainda possua talonário em seu poder.
Os talonários de NFP deverão ser apresentados junto ao setor responsável para regularização e encerramento, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2027.
Em caso de dúvidas, os produtores podem procurar o setor competente da Prefeitura Municipal para orientações e esclarecimentos.
 
 
 Anexos