Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Regulamenta a data de vencimento da fatura de água referente às competências dos meses de fevereiro a abril de 2024, e dá outras providências.
Altera o Calendário Oficial de Eventos do Município de Boa Vista do Incra do ano de 2024 fixado pelo Decreto nº 428/2023 e dá outras providências.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2024.
Regulamenta o controle de frequência, horas extraordinárias, plantões sobre aviso no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
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