Estabelece o calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o ano de 2024, e dá outras providências.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
Decreta Turno Único no dia 26 de julho de 2024, sexta-feira, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.211/2017, determinando a UC - Unidade de Contribuição para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da data de comemoração alusiva ao dia do colono e motorista para 29 de julho de 2024.
Institui os membros da COMPAQ - Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Serviço Público - criado pela Lei nº 378/2005, com alterações posteriores, e dá outras providências.
Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas portadoras de deficiência e idosos para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, para veículos que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.
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