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Legislação

Decreto nº 82/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 81/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 80/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de março de 2022

Altera o regulamento do concurso de escolha das soberanas do Município de Boa Vista do Incra aprovado pelo Decreto nº 57/2022 e dá outras providências.


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Decreto nº 79/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 78/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 77/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 76/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 10 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 75/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 7 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 74/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 073/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de março de 2022

Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022.


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Decreto nº 72/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 71/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 4 de março de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Lei nº 1439/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de março de 2022

Determina as condições e autoriza a contratação temporária de servidor, por excepcional interesse público, precedida de processo seletivo.


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Lei nº 1438/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de março de 2022

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.


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Lei nº 1437/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de março de 2022

Amplia o número de vagas para o cargo de Motorista Operador criado pela Lei Municipal nº 1268, de 18 de dezembro de 2018.


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Decreto nº 70/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de fevereiro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 69/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de fevereiro de 2022

Prorroga o Turno Único instituído pelo Decreto nº 461, de 19 de outubro de 2021, e dá outras providências.


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Decreto nº 68/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de fevereiro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022


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Decreto nº 67/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de fevereiro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022


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Decreto nº 66/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de fevereiro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022


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