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Legislação

Lei 0216/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de novembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra, conforme art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.


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Lei 0217/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de novembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição de susidios aos agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.


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Lei 0212/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 12 de novembro de 2003
Autoriza a Câmara Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse e necessidade.


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Lei 0209/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de outubro de 2003
Altera o art. 30 da Lei Municipal nº 140/2002, de 04 de setembro de 2002, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente do Poder Executivo e dá outras providências.


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Lei 0208/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de outubro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0210/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de outubro de 2003
Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 194/2003, de 01 de setembro de 2003 e dá outras providências


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Lei 0211/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de outubro de 2003
Dispõe sobre o nome da rua aberta ao lado do prédio da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra.


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Lei 0207/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de outubro de 2003
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.


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Lei 0206/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de setembro de 2003
Cria o Programa a Escola no Legislativo e dá outras providências.


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Lei 0203/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de setembro de 2003
Revoga expressamente o disposto na Lei nº 118/2002, e institui novo horário especial de trabalho para Motoristas do Município que exercem suas funções no Transporte Escolar, e dá outras providências.


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Lei 0202/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de setembro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de convênios.


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Lei 0204/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de setembro de 2003
Desafeta do uso especial de "cemitério" designado para área pública constituída pelos lotes de nº "01" à "14" da Quadra denominada como Cemitério e dá outras providências.


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Lei 0205/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação pura e simples o imóvel de propriedade de Dílson Paulo Horn, e dá outras providências.


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Lei 0201/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de setembro de 2003
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONSELHO TUTELAR, bem como Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0194/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de setembro de 2003
Amplia a Estrutura de Cargos criada através do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 140/2002 e dá outras providências.


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Lei 0196/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação pura e simples o imóvel de propriedade de Joaquim Constantino Piovesan, e dá outras providências.


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Lei 0197/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de setembro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0199/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de setembro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0198/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de setembro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0200/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de setembro de 2003
Autoriza a celebração do Convênio entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança e dá outras providências.


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