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Lei nº 1488/2022
Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Dispõe sobre insenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para loteamentos, e condomínios fechados de lotes, regularmente aprovados pelo Município e cadastrados na área urbana do Município de Boa Vista do Incra, cujos lotes não sejam comercializados e/ou edificados e dá outras providências.
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Lei nº 1484/2022
Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.
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Lei nº 1487/2022
Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
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Lei nº 1485/2022
Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Altera os artigos 8º, 36 e 41, e insere o art. 41.a na Lei Municipal nº 1.268/2018.
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Lei nº 1483/2022
Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
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Lei nº 1482/2022
Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Institui no Município de Boa Vista do Incra a campanha "Dezembro Verde", dedicada a conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos rimes e maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.
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Decreto nº 386/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 1 de dezembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 385/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 382/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 384/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 383/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022
Altera o inciso XI do art. 5º do Regulamento do Programa "Nota Premiada" Boa Vista do Incra, aprovado e instituido pelo Decreto nº 578, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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Decreto nº 381/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 29 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 380/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 379/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 378/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de novembro de 2022
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.
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Decreto nº 377/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de novembro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - PRIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022.
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Decreto nº 376/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de novembro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - PRIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022.
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DECRETO Nº 375/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de novembro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
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DECRETO Nº 374/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de novembro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
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DECRETO Nº 373/2022
Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de novembro de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
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