Decreto 26/2016 Categoria: Decreto Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2016 Regulamenta a data de vencimento da fatura de água referente a competência do mês de janeiro de 2016, e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4736/60MKQVb33Ir46qTosVKzshNGY_5B6PnL.pdf