Lei Complementar 12/2015 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 15 de dezembro de 2015 Altera dispositivos na Legislação Tributária Municipal, relativo a Taxa de Coleta de Lixo. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4676/3a4kS1BoGq7xTVfFGPY48bQTBN_3RWrV.pdf