Decreto 165/2015 Categoria: Decreto Data de Publicação: 26 de outubro de 2015 Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4619/GPkJDGdnMEXI4WcrZP-AoGFv2XIgng7e.pdf