Decreto 120/2015 Categoria: Decreto Data de Publicação: 28 de agosto de 2015 Institui o Modelo de Formulário para solicitação de aprovação de projetos de edificação e outras solicitações Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4556/yGCMmuEt-U4Z5kW9iRdfIH-rB4aEjF00.pdf