Lei 399/2006 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 14 de junho de 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social para a execução da rede de cidadania.