Lei Complementar 01/2002 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 15 de agosto de 2002 Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4463/B40_VncLGng9wlqcTjPg-yvyfVbknYWs.pdf