Decreto 003/2013 Categoria: Decreto Data de Publicação: 7 de janeiro de 2013 Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal - VRM, CUB e o valor do hectare para o exercício de 2013 e dá outras providências. Anexos http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/2632/yA4tRUQstNR23lQUzcKEFgbXRFlfU1RC.pdf