Lei nº 1712/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de março de 2026

Altera Seção V da Lei Municipal nº 1.540/2023 e inclui os artigos 22A, 22B, 22C, 22D, 22E e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/22343/Q7EppK1ydfomCbq91HBLPDWbd4FLMHlC.pdf