Portaria nº 134/2026
 
Categoria: Portaria
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2026

Instaura abertura de Procedimento de  Apuração de Infrações e Aplicações de Sanções Administrativas nos termos do Decreto nº 189/2025.
 
 Anexos 
http://boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/22198/qS6sgeyUusjR4JeKGjwwCEbc7DsOCYag.pdf